Portaria

 

Nº 846, DE 25 DE JUNHO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de expandir a disponibilidade de serviços digitais para os assistidos desta Defensoria Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o atendimento ao assistido por meio da integração de diversos canais de comunicação;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (CV 0895990) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa TELESUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 57.229.601/0001-98, visando a prestação dos serviços especializados de fornecimento de solução de comunicação com os assistidos, disponibilizado no modelo SaaS (Software como Serviço), pelo período de 27/06/2024 a 31/12/2024, no valor total de R$ 57.517,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e dezessete reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000000661-7.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 26/06/2024, às 07:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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