Apostilamento

Apostila nº 02.

Processo Eletrônico SEI n° 22.0.000000382-8.

Contratante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Contratada: MB Service Eireli.

 

Objeto: Repactuação dos valores mensais do Contrato atual, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2024 e 2024/2025 (c.v. 0745095 e 0745097), conforme previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 058/2022.

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 299, de 29 de novembro de 2022, publicado no DO - DPE 373 de 29/11/2022, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021, c/c com parágrafo 8º do art. 65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor do Contrato nº 058/2022, de modo que:

Cláusula Primeira – Retifica o valor mensal do 3º Termo Aditivo (0762546) de R$ 289.791,32 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) para R$ 292.672,11 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos), em razão de erro material na redação.

Cláusula Segunda – O valor mensal atual do Contrato de R$ 292.672,11 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e onze centavos), passará a ser, após repactuação, de R$ 309.502,68 (trezentos e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e oito centavos).

Cláusula Terceira – O valor total do presente Apostilamento é de R$ 50.491,71 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) , referente ao período repactuado de 01/01/2024 a 31/03/2024.

 

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de junho de 2024.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 24/06/2024, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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