Portaria
Nº 823, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos, em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Administrativo Substituto |
Objeto |
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051/2024 |
24.0.000001056-8 |
Rangel Cavalcante Costa, matrícula: 908134-8 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 895088-1 |
Aaquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 36/2023 – Ata de Registro de Preços nº 08/2024. Contratada: JC licitações comércio e serviços LTDA. |
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052/2024 |
24.0.000001058-4 |
Scharles Pereira de Souza, matrícula: 9088610 |
João Paulo Resende Fialho, matrícula: 9082093 |
Aquisição de material de consumo e equipamentos de natureza permanente de informática para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref.: Pregão Eletrônico nº 36/2023 – Ata de Registro de Preços nº 08/2024. Contratada: MF empreendimentos ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 24/06/2024, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0895466 e o código CRC 63B270B9. |