Portaria

 

 

Nº 820, DE 24 DE JUNHO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a inexecução total de suas obrigações por parte da fornecedora registrada para o fornecimento de gêneros alimentícios, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2023;

 

CONSIDERANDO que esta Instituição assiste população hipossuficiente, que frequentemente se vale do café que é fornecido em todas as unidades para atender necessidade básica alimentar;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Diretoria de Administração (CV 0894241) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MF EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 49.686.829/0001-89, visando a aquisição de café moído e torrado, no valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001089-4.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

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DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

 

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 24/06/2024, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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