Portaria

 Nº 825, DE 24 DE JUNHO DE 2024

 

 

A DIRETORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de equipamento para alimentação de energia de estúdio móvel;

 

CONSIDERANDO a importância da aquisição do objeto deste instrumento se deu em razão da queima da fonte de alimentação do equipamento para gravação de áudio e vídeo com controle robótico e transmissão ao vivo via streaming, adquirido através do Contrato nº 020/2022, acostado a processo SEI nº  21.0.000000681-2;

 

CONSIDERANDO a Justificativa contida no processo SEI nº 24.0.000000892-0, evento 0894264, demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa FULL BROADCAST & ÁUDIO LTDA – CNPJ: 18.964.131/0001-54, visando a aquisição de equipamento para alimentação de energia de estúdio móvel, no valor total de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000000892-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

 

DEBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 24/06/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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