Ato

Nº 254, DE 21 DE JUNHO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 3941 / 2024-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600129-57.2024 da aludida Corte;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. AUTORIZAR a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas/TO, do Servidor Bráulio Machado de Arruda, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão Requisitado, pelo período de um ano, a partir de 15 de julho de 2024.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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