Ato

N.º 253, DE 21 DE JUNHO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1597/2024 – PRESIDÊNCIA/DF ITAGUATINS que instituiu o calendário de feriados na Comarca de Itaguatins para o exercício de 2024, prorrogando para o primeiro dia útil todos os prazos processuais;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Tocantinópolis, nos termos do expediente aposto no evento 0889778 do SEI Nº 23.0.000002103-2;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º SUSPENDER o expediente no âmbito da Defensoria Públicas de Itaguatins - TO no dia 13 de junho de 2024, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.

Art. 2º A Defensoria Pública de Itaguatins, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução - CSDP n.º 126/2015.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de junho de 2024.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/06/2024, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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