Portaria

 Nº 804, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal de Administrativo

Fiscal Administrativo Substituto

Objeto

050/2024

24.0.000000793-1

Rangel Cavalcante Costa,  matrícula: 908134-8

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 895088-1

Aquisição de equipamento de tecnologia da Informação para auxiliar nos atendimentos presenciais nas casas de custodia e itinerante promovidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref. Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Contratada: MF Empreendimentos Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art.9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 20/06/2024, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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