Portaria

 

Nº 797, DE 19 DE JUNHO DE 2024

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO o permissivo legal de concessão de licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, consoante previsão contida no art. 103 da Lei Estadual n.º 1.818/2007;

 

CONSIDERANDO a concessão da licença para tratar de interesses particulares do servidor Gelcy do Nascimento, por meio do Ato nº 332/2023;

 

CONSIDERANDO o requerimento de retorno às atividades laborais acostado ao evento 0893590 dos autos do Processo SEI nº 23.0.000002118-0;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR, a partir de 24 de junho de 2024, a licença para tratar de interesses particulares, concedida ao Assistente de Defensoria Pública GELCY DO NASCIMENTO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 20/06/2024, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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