Portaria

Nº 761, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Republicada para Correção

 

          O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a solicitação acostada ao evento 0892870, dos autos/SEI sob o nº 24.0.000000930-6;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 626 de 27 de maio de 2024, publicada no DODPE nº 720 de 27 de maio de 2024, que designou o Defensor Público de 1ª Classe MARLON COSTA LUZ AMORIM, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante a Defensoria Pública de Novo Acordo – TO, a fim de patrocinar a defesa técnica dos assistidos CLAUDIVAN DA SILVA ROCHA e UARISSON PEREIRA DOS SANTOS, em sessão plenária do Júri designada para o dia 29 de maio de 2024, às 8h30, referente aos autos e-Proc sob o nº 0001159-85.2018.8.27.2728, em trâmite na Comarca de Novo Acordo – TO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/06/2024, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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