Ato

N^º 248, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a vigência do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional celebrado entre o Ministério Público do Estado do Tocantins e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente à regulamentação da cessão de servidores;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 472/PGJ/GAB, encaminhado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER, ao Ministério Público do Estado do Tocantins, o Servidor GUTTO TAVARES FERREIRA, Analista Jurídica de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão cessionário, pelo período de 17 de junho a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/06/2024, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0892448 e o código CRC 83B93355.

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