Ato

 

Nº 247, DE 14 DE JUNHO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o Ato nº 316/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 586, de 26 de outubro de 2023, o qual cedeu o servidor GUTTO TAVARES FERREIRA ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR a cessão do servidor GUTTO TAVARES FERREIRA ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

 

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 17/06/2024.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/06/2024, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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