SEI/DPTO - 0891140

Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a organização das atividades administrativas da Diretoria Geral, delega atribuições e dá outras providências.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n.º 155/2024, que altera a Lei Complementar n.º 55/2009;

CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática de atos de gestão administrativa e financeira da Instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar a atuação dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou função de confiança no âmbito da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, objetivando evitar conflito de atribuições e impedir que o atendimento ao princípio constitucional da eficiência, plasmado no caput, do art. 37 da Constituição Federal, seja obstaculizado;

Art. 1º. A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade promover, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas unidades administrativas do serviço auxiliar de apoio técnico e administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Art. 3º. Ao Diretor-Geral incumbe praticar os seguintes atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, sem prejuízo de outras atribuições delegadas pela Defensoria Pública Geral:

I – Quanto à gestão das atividades do serviço auxiliar de apoio técnico e administrativo e administração de pessoal:

a) promover a intersetorialidade, a gestão administrativa e aprimoramento dos processos internos entre as diretorias vinculadas à Diretoria Geral, bem como em relação aos demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso V, alíneas “a” a “j”, da Lei Complementar nº 55/2009;

b) dirigir, coordenar e supervisionar finalisticamente os serviços a cargo das unidades e setores subordinados à Diretoria Geral, expedindo as ordens necessárias ao seu aprimoramento e editando as normativas regulamentares acerca da indicação e distribuição orgânica e funcional das atividades subjacentes;

c) desenvolver os mecanismos de gestão visando aprimorar a execução dos serviços administrativos, observado o planejamento estratégico institucional e as boas práticas de governança pública;

d) apresentar à Defensoria Pública Geral, anualmente, ou quando requisitado, relatórios acerca dos trabalhos realizados pela Diretoria Geral e unidades administrativas subordinadas;

e) expedir portarias e instruções normativas, regulamentando a execução dos serviços administrativos;

f) praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos servidores da Instituição, ativo e inativo na carreira, organizados em quadros próprios;

g) dar posse e exercício aos servidores subordinados à Diretoria Geral e aos setores integrantes dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo;

h) homologar processos de avaliação, concessão de progressão e enquadramento funcional de servidores da Instituição;

j) autorizar o gozo de licenças, afastamentos e concessões a servidores, nas hipóteses normativas.

k) decidir acerca de requerimento alusivo a concessão de prazo de trânsito de servidor, nos termos do art. 18, da Lei nº 1.818/2007;

l) autorizar a capacitação de servidores subordinados à Diretoria Geral e aos setores integrantes dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo;

m) autorizar a fruição, interrupção e suspensão de férias de servidores subordinados à Diretoria Geral e aos setores integrantes dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo;

n) autorizar a concessão de diárias e emissão de passagens aos servidores subordinados à Diretoria Geral e aos setores integrantes dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo;

p) decidir acerca de requerimento alusivo a concessão de condições especiais de trabalho de servidor subordinado à Diretoria Geral e aos setores integrantes dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo.

a) coordenar e supervisionar a proposta de elaboração do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento anual (LOA), submetendo-as aos órgãos superiores para fins de aprovação e encaminhamento;

b) acompanhar a execução do orçamento da Defensoria Pública, informando sua evolução à Defensoria Pública Geral;

c) proceder à cobrança de quantias recebidas indevidamente, por servidores e ex-servidores;

d) acompanhar a execução das atividades e obrigações a serem adimplidas perante os Órgãos de Controle Externo;

e) conceder auxílio natalidade, auxílio funeral e ajuda de custo a servidores da Instituição, conforme regulamento próprio;

f) autorizar a concessão de adiantamento/suprimento de fundos a servidor, e aprovar a prestação de contas, observadas as normas regulamentares;

1) autorizar o prosseguimento do procedimento da contratação, de acordo com os artefatos de planejamento, Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico/Termo de Referência aprovados pelas Unidades Setoriais, bem como adjudicar o objeto e promover a homologação, ou decidir pela revogação ou anulação dos procedimentos licitatórios cujos valores estimados estejam até o limite indicado pela Lei nº 14.133/2021 (artigo 75, incisos I e II), para dispensa em razão do valor;

2) autorizar a realização de procedimentos de contratação direta, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujos valores estejam até o limite indicado no item anterior;

3) autorizar a realização de procedimentos auxiliares e os instrumentos decorrentes;

4) deliberar sobre o cancelamento e a alteração das Atas de Registro de Preços gerenciadas pela Instituição, nos processos de sua competência;

5) aprovar as minutas-padrão de editais, atas de registro de preços, contratos, acordos, convênios e ajustes elaborados, nos processos de sua competência;

7) assinar o termo de contrato e os aditamentos respectivos referentes aos procedimentos de sua competência;

8) autorizar e aprovar as alterações contratuais, as prorrogações dos prazos de vigência e de execução, bem como a concessão de reajuste e repactuação, referentes às avenças de sua competência;

10) autorizar atos de execução orçamentária, incluindo empenho, liquidação e pagamento, cujos valores estejam até o limite indicado no item 1, alínea g, do inciso III, deste artigo;

11) apreciar e decidir sobre a instauração de procedimento averiguatório de inexecução contratual, sendo-lhe delegada, quando for o caso, respeitado o devido processo legal, a aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 4º. As atividades atribuídas pelas normas internas à Superintendência de Administração e Finanças serão desempenhadas pela Diretoria Geral desta Instituição.

Parágrafo único. A gestão intersetorial alusiva à matéria administrativa e processual a ser exercida pela Diretoria Geral não exclui a atribuição e delegação dispostas no artigo 2º, III, do Ato nº 35/2021, bem como outras atividades gerenciais sobre serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo.

Art. 5º. Ficam revogados os seguintes Atos, bem como as demais disposições em contrário:

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/06/2024, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0891140 e o código CRC DAE42AF2.