Portaria

Nº 738, DE 11 DE JUNHO DE 2024

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a instalação do Polo de Atendimento da Defensoria Pública no distrito de Luzimangues, Porto Nacional - TO;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar e adequar as instalações do prédio que sediará o Polo;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Diretoria de Administração (CV 0890108) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado,

 

RESOLVE:

 

ART. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa VALADARES COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 33.572.793/0004-15, visando a aquisição de material elétrico, no valor total de R$ 4.481,80 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), conforme Processo Sei nº 24.0.000000980-2.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 11/06/2024, às 14:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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