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Portaria 663/2024

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SEI/DPTO - 0886230 - Portaria

Portaria

Nº 663, DE 03 DE JUNHO DE 2024

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, Publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022 e Portaria nº 1292/2022, Publicada no DODPE nº 321, de 13 de setembro de 2022.

CONSIDERANDO o teor do Provimento nº 09/2016, de 29 de junho de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins, que regula a prestação de serviços eletrônicos pelos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins e a Administração Pública está exclusivamente a cargo da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prévio cadastro junto àquela central para obtenção de acesso aos serviços disponibilizados à Administração Pública, nos termos do Provimento nº 09/2016, de 29 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cadastro de acesso dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins ativos, relacionados em anexo, junto ao portal da Central de Serviços Eletrônicos – www.cartoriostocantins.com.br – e, observando os termos de uso daquele sistema, realizar o intercâmbio de informações entre esta Instituição e os Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins.

Art. 2º Todos os pedidos de pesquisa de atos e de certidões devem se limitar a atender interesse direto e exclusivo da administração pública, anexando-se o despacho/decisão e o número do processo vinculado ao pedido, sob pena de responsabilização disciplinar, cível e criminal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

ANEXO ÚNICO À PORTARIA N^º 663, DE 03 DE JUNHO DE 2024 DE 2024.

MATRÍCULA	DEFENSOR PÚBLICO
9090134	DEBORA DA SILVA SOUSA
9090118	THIANNETAN DE SOUSA SILVA
9090096	LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO
9090088	PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO
9090126	DAVI MALVEIRA PINHEIRO

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 03/06/2024, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0886230 e o código CRC E928FE19.

Publicação

Edição: 725

Data: 05/06/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xetin-fitam-vocin-zabov-gumam-nikit-tycor-lesim-vanif-tygir-cuhuf-vafym-cagek-nakod-zopap-cyted-vuxyx

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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1&ordm; e incisos do Ato n&ordm; 035/2021, Publicado no DOE n&ordm; 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato n&ordm; 300/2022, Publicado no DODPE n&deg; 374, de 30 de novembro de 2022 e Portaria n&ordm; 1292/2022, Publicada no DODPE n&ordm; 321, de 13 de setembro de 2022.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b> o teor do Provimento n&ordm; 09/2016, de 29 de junho de 2016, da Corregedoria Geral da Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins, que regula a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os eletr&ocirc;nicos pelos Servi&ccedil;os Notariais e Registrais do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b> que o interc&acirc;mbio de documentos eletr&ocirc;nicos e de informa&ccedil;&otilde;es entre os Servi&ccedil;os Notariais e Registrais do Estado do Tocantins e a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica est&aacute; exclusivamente a cargo da Central &Uacute;nica de Servi&ccedil;os Eletr&ocirc;nicos Compartilhados;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b>, ainda, a necessidade de pr&eacute;vio cadastro junto &agrave;quela central para obten&ccedil;&atilde;o de acesso aos servi&ccedil;os disponibilizados &agrave; Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, nos termos do Provimento n&ordm; 09/2016, de 29 de junho de 2016,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>Art. 1&ordm;</b> Autorizar o cadastro de acesso dos Defensores P&uacute;blicos do Estado do Tocantins ativos, relacionados em anexo, junto ao portal da Central de Servi&ccedil;os Eletr&ocirc;nicos &ndash; <a href=\"http://www.cartoriostocantins.com.br/\" target=\"_blank\">www.cartoriostocantins.com.br</a> &ndash; e, observando os termos de uso daquele sistema, realizar o interc&acirc;mbio de informa&ccedil;&otilde;es entre esta Institui&ccedil;&atilde;o e os Servi&ccedil;os Notariais e Registrais do Estado do Tocantins.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>Art. 2&ordm;</b> Todos os pedidos de pesquisa de atos e de certid&otilde;es devem se limitar a atender interesse direto e exclusivo da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, anexando-se o despacho/decis&atilde;o e o n&uacute;mero do processo vinculado ao pedido, sob pena de responsabiliza&ccedil;&atilde;o disciplinar, c&iacute;vel e criminal.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>Art. 3&ordm;</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 8px 8px 8px 0px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-indent:2.0cm; margin-top:6px; margin-right:6px; margin-bottom:6px; margin-left:6px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 3px; text-align: center;\"><b>DANILO FRASSETO MICHELINI</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Segundo Subdefensor P&uacute;blico-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:3px; margin-bottom:0; margin-left:3px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:3px; margin-bottom:0; margin-left:3px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:3px; margin-bottom:0; margin-left:3px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: center; margin: 0px;\"><b>ANEXO &Uacute;NICO &Agrave; PORTARIA N<u><sup>&ordm;</sup></u> 663, DE 03 DE JUNHO DE 2024 DE 2024.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:left; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"border:2px outset;margin-left:auto;margin-right:auto;width:442px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>MATR&Iacute;CULA</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>DEFENSOR P&Uacute;BLICO</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">9090134</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">DEBORA DA SILVA SOUSA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">9090118</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">THIANNETAN DE SOUSA SILVA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">9090096</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">9090088</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">9090126</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">DAVI MALVEIRA PINHEIRO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:2.0cm\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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