Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 24.0.000000854-7

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

 

 

EMPRESA: MARCIA ALVES DA SILVA LTDA, inscrita sob nº CNPJ: 34.837.447/0001-31.

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a inexecução total dos termos contratuais e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula 13ª da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023, APLICO à empresa MARCIA ALVES DA SILVA LTDA, inscrita sob nº CNPJ: 34.837.447/0001-31, as seguintes cominações:

 

I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), o que representa o valor de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais);

II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 06(seis) meses;

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 04/06/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 04/06/2024, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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