SEI/DPTO - 0887209

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato nº. 310, de 06 de outubro de 2016 – o qual, em suma, estabelece normas e procedimentos regulamentares acerca das atividades de recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação, depreciação, reavaliação, baixa e inventário de bens patrimoniais móveis permanentes desta Instituição – em consonância com as normas previstas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

Art. 1º O Ato n.º 310, de 06 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§1º - A compra é a incorporação de um bem que tenha sido adquirido pela Defensoria Pública, de acordo com as exigências dispostas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas e procedimentos que regem a matéria. ...................................

§1º - O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo 03 (três) membros, e mediante termo circunstanciado;

§1º - A alienação por venda será conduzida por comissão especialmente designada para essa finalidade, a quem caberá a formalização de procedimento licitatório consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021;

§2º - A alienação por doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, será conduzida por comissão especialmente designada para essa finalidade, estando sujeita às demais exigências da Lei n.º 14.133/2021;

§3º - A alienação por permuta será conduzida por comissão especialmente designada para essa finalidade e será permitida, exclusivamente, entre a Defensoria Pública e os órgãos ou entidades da Administração Pública, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/06/2024, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0887209 e o código CRC 2A8B2669.