Ato

N.º 223, DE 04 DE JUNHO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, consoante o disposto no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, bem como na Lei Estadual nº. 2.252/2009,

CONSIDERANDO as disposições do Ato nº. 180, de 24/05/2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº. 4.628, de 30/05/2016;

CONSIDERANDO a conclusão das etapas da Avaliação Periódica de Desempenho e a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, em alusão aos termos constantes no Relatório Final elaborado pela Comissão de Acompanhamento da Avaliação Periódica de Desempenho – CAD, e manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF, eventos 0883112 e 0883194, respectivamente, dos autos/SEI nº 24.0.000000852-0,

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho, constante no Relatório Final elaborado pela Comissão de Acompanhamento da Avaliação Periódica de Desempenho – CAD, acostado no evento 0883112 do SEI nº 24.0.000000852-0, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Autorizar, consoante manifestação da Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, nos termos do Despacho do evento 0883194, dos autos/SEI nº 24.0.000000852-0, a concessão dos efeitos previstos no art. 9º da Lei Estadual n.º 2.252/2009.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

ANEXO ÚNICO

 

Matrícula

Nome

Cargo

Classe/Padrão

Data de Progressão

De

Para

9081674

AMARILDO PEREIRA DE SOUZA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO - ADMINISTRAÇÃO

B6

B7

25/06/2024

9082662

DHAYANE RODRIGUES DE SOUSA POVOA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO - ADMINISTRAÇÃO

B5

B6

10/06/2024

9083791

ELIZOMAR PEREIRA

ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA

B3

B4

08/06/2024

9081666

ISABELA SAMPAIO DE ALMEIDA FERNANDES

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO - PSICOLOGIA

B6

B7

11/06/2024

9081992

NAIR MENDES DE GODOI

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO - PSICOLOGIA

B5

B6

16/06/2024

9082646

NOANA MAGALI MARQUES SANTOS HEGELE

ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA

B5

B6

18/06/2024

9081682

PERY COSTA POVOA NETO

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO - ADMINISTRAÇÃO

B5

B6

24/06/2024

9083898

RHEILLA LARISSA NUNES RODRIGUES

ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA

B4

B5

24/06/2024

9083855

SINOBILINO BARREIRA DE SOUZA FILHO

ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA

B2

B3

16/06/2024

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/06/2024, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0887208 e o código CRC DEECED9F.