SEI/DPTO - 0885385 - Portaria

Portaria

 Nº 646, DE 28 DE MAIO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal de Administrativo

Fiscal Administrativo Substituto

Objeto

044/2024

24.0.000000763-0

Luiz Paulo Morais Marinho, matrícula: 9074333

Letícia Vicentini Bianchini, matrícula: 8948895

Contratação de prestador de serviço de aula de Yoga para os membros, servidores, estagiários e voluntários da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – Núcleo Regional de Palmas, a serem realizadas na Sede e Anexo I. Ref. Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. Contratada: Lila Ananda Aly Baraky Brasil Dias- ME.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art.9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/05/2024, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0885385 e o código CRC 64282AC9.



Publicação

Edição: 722

Data: 29/05/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xileg-nahel-hodal-pinyh-vifat-kenol-cavac-votuk-kasac-zycyf-fevef-pogak-tigyg-davyf-sumog-rasin-fyxex

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