Ato

 N.º 221, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

 

 

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos arts. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO PRESI – 2482/2021, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicita a prorrogação da cessão da Servidora Ana Beatriz Bosch;

 

CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pelo Tribunal solicitante, exarada no SEI n.º 20.0.000000585-2,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Analista Jurídico de Defensoria Pública ANA BEATRIZ BOSCH, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/09/2021, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0582303 e o código CRC 58B45390.