Portaria

Nº 598, DE 17 DE MAIO DE 2024.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a seguinte servidora  para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir, bem como a respectiva substituta, para atuar nos casos de impedimento ou afastamento legal da titular:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

037/2024

24.0.000000336-7

Romara Carvalho Rezende, matrícula nº 9084983

Ronize Barros Costa Trajano, matrícula nº 9083090

Emissão e administração de cartão de pagamento para utilização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços, única e exclusivamente através recursos liberados por Suprimento de Fundos.

Ref.: Portaria de Dispensa nº 423/2024.

Contratada: Banco do Brasil S.A.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/05/2024, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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