Ato

N.º 205, DE 17 DE MAIO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 87, inciso V, da Lei Complementar nº 150, de 20, de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO manifestação Jurídica da Douta Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer Jurídico “SPA” nº 341/2024, acolhido Despacho “SCE/GAB nº 415/2024;

 

CONSIDERANDO o deferimento do pedido de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, expedido pelo Gabinete da Presidência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins por meio do Despacho nº 1910/2024/GAPRE;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ALTERAR o Ato nº 304/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 375, de 01 de dezembro de 2022, que concedeu a segurada MILLENA NOGUEIRA REGO, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a fim de considerar os proventos proporcionais a 20 anos e 24 dias, na forma discriminada abaixo:

 

PROCESSO IGEPREV Nº

:

2022/24830/000796 (2022.03.215457P)

SEGURADO

:

MILLENA NOGUEIRA REGO

INSTITUIÇÃO

:

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

MATRÍCULA

:

9083642

QUADRO

:

Quadro Próprio de Servidores Públicos

CARGO

:

Analista Jurídico

REFERÊNCIA

:

Classe “B”, Padrão “4”

CARGA HORÁRIA

:

180 horas

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

:

Proventos Proporcionais (calculado pela média)

VALOR DO BENEFÍCIO

:

R$ 4.555,61

INÍCIO DO BENEFÍCIO

:

Data da Publicação do Ato no Diário Oficial

CUSTEIO

:

Plano Previdenciário

REAJUSTE

:

Índice

 

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2022.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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