Ato
Nº 195, DE 14 DE MAIO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n.º 155, de 10 de maio de 2024, bem como as alterações que incidiram sobre a Tabela IV do Anexo único da Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomeação anteriormente realizada visando compatibilizá-la com a denominação atual do cargo em comissão,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO, Assistente de Defensoria Pública, integrante do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no cargo em comissão de Assessor Especial de Administração e Finanças – DADP-10, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 10 de maio de 2024.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/05/2024, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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