Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO: 23.0.000001920-8

ASSUNTO: Aplicação de penalidade

EMPRESA: OI S/A - EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43.

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no disposto no contrato nº 024/2020, APLICO à OI S/A - "EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, a seguinte penalidade e demais consectários legais e contratuais:

a) ADVERTÊNCIA, para que resolva os problemas aqui relatados exortando-a que, caso tais fatos venham a se repetir, esta Defensoria tomará as medidas cabíveis, inclusive com a aplicação de possíveis penalidades mais severas, bem como, possível rescisão contratual.

 

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial.

 

DATA DE ASSINATURA: 08/05/2024

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 08/05/2024, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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