Portaria

 Nº 523, DE 03 DE MAIO DE 2024

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a necessidade de contratar os serviços de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios de Araguacema, Miranorte e Ponte Alta;

 

Considerando que os serviços públicos em questão são prestados em caráter exclusivo nos municípios acima descritos conforme registrado nos autos;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 076/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 42/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa HIDRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO S/A, CNPJ sob o nº 04.911.091/0001-78, visando o fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos municípios onde a referida atua em caráter de exclusividade, pelo valor estimado anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000660-9.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 03/05/2024, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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