Ato
Nº 366, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de vacância do cargo público, consoante disposto no artigo 32, inciso V, da Lei Estadual nº 1.818/07;
CONSIDERANDO o requerimento de vacância apresentado pela Servidora Welda Rodrigues Souza, Analista Jurídico, matrícula matrícula funcional nº 907285-3, lotada no Núcleo Regional de Araguaína, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, qual seja, Defensora Pública de Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a partir de 14 de novembro de 2024, nos termos do evento 0937441, do SEI nº. 24.0.000001795-3;
CONSIDERANDO a comprovação de nomeação no cargo de Defensora Pública de Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio da publicação da Resolução nº 2993/2024, publicada no DOE-DPMG de 16 de outubro de 2024, sendo este cargo público inacumulável, conforme evento 0937452, no SEI nº. 24.0.000001795-3;
CONSIDERANDO o Ato nº 591, de 19 de novembro de 2015, publicado no DOE nº 4.504, de 23 de novembro de 2015, que declarou estável a servidora Welda Rodrigues Souza no cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, deste Órgão;
CONSIDERANDO os documentos inseridos no SEI nº. 24.0.000001795-3,
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR a vacância do cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, ocupado por WELDA RODRIGUES SOUZA, matrícula funcional nº 907285-3, lotada no Núcleo Regional de Araguaína, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, qual seja, Defensora Pública de Classe Inicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a partir de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2024.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/10/2024, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0938820 e o código CRC 3A4E11B4. |
Ato
Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora LIZ MARINA REGIS RIBEIRO, para o exercício da função de confiança de Assessor de Apoio Especializado FCDP-3.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/10/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0938966 e o código CRC C4BBD9DA. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Extrato de Ata
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2024
PROCESSO Nº: 24.0.000000951-9
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 39/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90025/2024
OBJETO: Registro de preços com a finalidade de aquisição de materiais gráficos e itens de divulgação e comunicação visual/institucional a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FORNECEDORES REGISTRADOS: GREEN Multi Comercial e Serviços LTDA, Jairo Antonio Mallmann Consultoria – ME, CARTONSUL Comércio de Embalagens e Serviços Gráficos LTDA, Luiz Tadeo Damaschi - EPP, Márcio Sandro Mallet Pezarim - EPP
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.122.1143.2188, 03.091.1173.2024, 03.131.1173.2050 e 03.091.1173.4367
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 / 3.3.90.39;
VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS: Primeiro Subdefensor Público Geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, GREEN Multi Comercial e Serviços LTDA -Márcia Helena R. Da Silva; Jairo Antonio Mallmann Consultoria – ME - Jairo Antonio Mallmann; CARTONSUL Comércio de Embalagens e Serviços Gráficos LTDA- Geisly Camboin de Andrade; Luiz Tadeo Damaschi - Luiz Tadeo Damaschi - EPP e Márcio Sandro Mallet Pezarim - Márcio Sandro Mallet Pezarim - EPP.
| | Documento assinado eletronicamente por Érica Goulart Barbosa, Assistente de Defensoria, em 23/10/2024, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0938629 e o código CRC BE84F640. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2024NE03570
PROCESSO DE EXECUÇÃO: 24.0.000001773-2
PROCESSO LICITATÓRIO: 24.0.000000458-4
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 23/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90017/2024
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Pedro Henrique Pereira de Freiras Rodrigues
OBJETO: Aquisição de bobina de papel para senha.
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
SUBITEM: 16 – Material de Expediente
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos)
DATA DA EMISSÃO: 22/10/2024
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 24/10/2024, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0938908 e o código CRC 294503FD. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.552, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
059/2024 |
23.0.000002284-5 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177- 1
|
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Eletrônica, envolvendo a utilização de equipamentos em regime de comodato, bem como o fornecimento de todos os materiais necessários para a implementação de sistemas de monitoramento de alarme, circuito fechado de TV e dispositivos de acionamento de emergência. O escopo desta contratação destina-se a atender às demandas de segurança das unidades da Defensoria Pública no Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº Pregão Eletrônico nº 90006/2024. Contratada: NTS –Nova Tecnologia em Sistemas de Monitoramento Ltda. |
|
060/2024 |
23.0.000002284- 5 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177- 1 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilância Eletrônica, envolvendo a utilização de equipamentos em regime de comodato, bem como o fornecimento de todos os materiais necessários para a implementação de sistemas de monitoramento de alarme, circuito fechado de TV e dispositivos de acionamento de emergência. O escopo desta contratação destina-se a atender às demandas de segurança das unidades da Defensoria Pública no Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90006/2024. Contratada: Centro Oeste Sistemas de Segurança Ltda. |
Art. 2º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial dos Contratos descritos no artigo 1º.
I - Contrato 059/2024; Contrato 060/2024.
|
Área de Atuação |
Fiscal Setorial |
Substituto do Fiscal Setorial |
|
NRDP - Porto Nacional, Paranã, Natividade e Ponte Alta do Tocantins
|
Ana Claudia Pereira Sardinha Nascimento, matrícula: 907425-2
|
Tarsis Coelho Vieira, matrícula: 908954-3
|
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo e do Fiscal Setorial encontram-se descritas no Art. 2º (Anexo VI) e no Art. 11, respectivamente, do Ato-DPE/TO nº 126/2023;
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 23/10/2024, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0938420 e o código CRC 895C0A03. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xonob-medih-fyzeh-gygat-vucyh-hipes-dyciv-hynir-nuked-pokal-lecyr-kehen-cycoh-vamut-kykub-rofod-coxex
