Portaria
Nº 1.542, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 30/11/2024 a 19/12/2024, das férias do Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO BARROS AKITAYA, matrícula nº 8787018, referente ao exercício 2021/1, concedidas por meio da Portaria n° 303/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública n° 445 de 22 de março de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 10/03/2025 a 29/03/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 21/10/2024, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937649 e o código CRC 29093DED. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Extrato de Ata
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2024
PROCESSO Nº: 24.0.000000951-9
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 38/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90025/2024
OBJETO: Registro de preços com a finalidade de aquisição de materiais gráficos e itens de divulgação e comunicação visual/institucional a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FORNECEDORES REGISTRADOS: Teixeira Impressão Digital e Soluções Gráficas LTDA/EPP, Blend Br Comercio de Artigos Promocionais e Serviços de Transporte LTDA, Gráfica e Editora Aliança LTDA, Gráfica e Editora Santa Cruz LTDA, Cidade Mais Soluções Editoriais LTDA - ME
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.122.1143.2188, 03.091.1173.2024, 03.131.1173.2050 e 03.091.1173.4367
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 / 3.3.90.39;
VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS: Primeiro Subdefensor Público Geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, Teixeira Impressão Digital e Soluções Gráficas LTDA/EP - Samuel Victor Teixeira, Blend Br Comercio de Artigos Promocionais e Serviços de Transporte LTDA- Guilherme Alves Mendes, Gráfica e Editora Santa Cruz LTDA -Marialba Lobo Ferreira, Cidade Mais Soluções Editoriais LTDA – ME - Walmevir J. Carvalho e Gráfica e Editora Aliança LTDA - Cláudio Gonzales Ribeiro.
| | Documento assinado eletronicamente por Érica Goulart Barbosa, Assistente de Defensoria, em 22/10/2024, às 08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937676 e o código CRC 3B5633CB. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 109/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO/EXECUÇÃO: 24.0.000001295-1
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90029/2024
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: TSM Tecnologia e Sistemas de Monitoramento Ltda.
OBJETO: prestação de serviço de rastreamento e monitoramento via satélite dos veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2275 – Manutenção dos Serviços de Transporte
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-obra
SUBITEM: 09 – Vigilância Monitorada
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: R$ 38.846,10 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos);
VIGÊNCIA: 02/12/2024 a 02/06/2027
DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024
SIGNATÁRIOS: Débora Cristina Ferreira - Diretora-Geral – Contratante
Edison Luiz Casas Pinto - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 22/10/2024, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937576 e o código CRC F2074DAE. |
Extrato de Convênio de Cooperação
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 006/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 24.0.000001590-0.
CONCEDENTE : Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO
INTERVENIENTE: Assupero Ensino superior Ltda, entidade mantenedora da Universidade Paulista – UNIP.
OBJETO: Proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos regularmente matriculados nos municípios de Augustinópolis, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins e Tocantinópolis, nos cursos técnicos e nas disciplinas de Estágio da INTERVENIENTE, em conformidade com a disponibilidade de vagas da CONCEDENTE
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2024.
VIGÊNCIA: 22/10/2024 a 22/10/2027.
SIGNATÁRIOS: Estelamaris Postal – Defensora Pública-Geral – DPE-TO
Claudia Meucci Andreatini - Vice-Reitora de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 22/10/2024, às 09:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0935451 e o código CRC 265E1064. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2024NE03549
PROCESSO DE EXECUÇÃO: 24.0.000001777-5
PROCESSO LICITATÓRIO: 24.0.000000458-4
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 23/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90017/2024
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Kiver – Comércio de Suprimentos para Informática EIRELI
OBJETO: Aquisição de papel fotográfico brilhante
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
SUBITEM: 29 – Material para Áudio, Vídeo, Foto e Imagem de Satélite
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais)
DATA DA EMISSÃO: 21/10/2024
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 22/10/2024, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937777 e o código CRC CE83A2B0. |
Extrato de Termo de Cooperação Técnica
TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 008/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 19.0.000001082-3.
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO.
Defensoria Pública do Estado de Amapá – DPE-AP
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, entre a DPE-TO e DPE-AP, que visa o compartilhamento de conhecimentos e à transferência de tecnologias, mediante a disponibilização de sistemas informatizados desenvolvidos pelas PARTES, bem como dos conhecimentos utilizados na sua construção e desenvolvimento, capacitação de técnicos, intercâmbio de informações, estudos e pesquisas de assuntos de interesse comum.
VIGÊNCIA: 22/10/2024 a 22/10/2027.
DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral - DPE-TO.
José Rodrigues dos Santos Neto - Defensor Público-Geral - DPE-AP.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 22/10/2024, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937666 e o código CRC C3DDD79C. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.540, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos contratos elencados a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
106/2024 |
24.0.000001475-0 |
Rangel Cavalcante Costa, matrícula: 9081348 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881 |
Aquisição de estação de trabalho sem monitor. Ref.: Pregão Eletrônico nº 9014/2024 e Ata de Registro de Preços nº 19/2024. Contratada: Drive A Ltda |
|
107/2024 |
24.0.000001655-8 |
Doriano Romulo Machado, matrícula: 908477-0 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177-1 |
Despesa com aquisição de película para prover melhorias no controle de incidência de raios solares na unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas (anexo I). Ref.: Pregão eletrônico nº 90022/2024 ata de registro de preços 25/2024. Contratada: Cortinas Manchester Decorações e Comércio em Geral Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art. 2º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 22/10/2024, às 13:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937889 e o código CRC 0A65E894. |
Portaria
Nº 1.543, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
108/2024 |
24.0.000000573-4 |
Lucélio da Silva Sousa, matrícula: 909041-0 |
João Paulo Resende Fialho, matrícula: 908209-3 |
Contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviço de acesso dedicado à Internet de forma permanente, dedicada e exclusiva, 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive feriados, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 40/2023 e Ata de Registro de Preços nº 05/2024. Contratada: Telecomunicações Brasília Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 22/10/2024, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937891 e o código CRC 79AF8E5C. |
Portaria
Nº 1.544, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
109/2024 |
24.0.000001295-1 |
Sâmio Pereira de Sousa, matrícula nº 9073752 |
Alexsandro Wroblewski, matrícula nº 9073507 |
Prestação de serviço de rastreamento e monitoramento via satélite dos veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 90029/2024 Contratada: TSM Tecnologia e Sistemas de Monitoramento Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 22/10/2024, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0937896 e o código CRC F890CDDF. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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