Resolução CSDP Nº 262, de 06 de setembro de 2024.
Dispõe sobre a organização do pleito eleitoral para escolha de Defensor(a) Público(a)-Geral do Tocantins.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, pelo Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e nos moldes da Resolução CSDP nº 059, de 27 de agosto de 2010, RESOLVE:
Art. 1º. Designar Comissão Eleitoral com o fito de dirigir e fiscalizar a realização do pleito eleitoral para provimento da vaga de Defensor(a) Público(a)-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, biênio 2025/2027.
Parágrafo único. A vaga em questão decorre do término iminente do mandato da Defensora Pública-Geral Estellamaris Postal, biênio 2023/2025, previsto para 24 de janeiro de 2025.
Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta pelos(as) seguintes Defensores(as) Públicos(as): Elydia Leda Barros Monteiro – Presidente, Freddy Alejandro Solórzano Antunes – Membro e Irisneide Ferreira dos Santos – Membra, figurando ainda como suplentes Edivan de Carvalho Miranda e Arthur Luiz Pádua Marques.
Art. 3º. Compete à Comissão Eleitoral:
I – receber, analisar e deferir os pedidos de registro de candidatura e suas impugnações;
II – promover as publicações e comunicações necessárias;
III – supervisionar o pleito;
IV – apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;
V – resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação;
VI – resolver os casos omissos.
Art. 4º. Fica instalada a Comissão Eleitoral na sala da Secretaria do Conselho Superior, localizada no 4º andar da Sede da Defensoria Pública, em Palmas/TO.
Art. 5º. A eleição tem por finalidade indicar 03 (três) Defensores(as) Públicos(as), dentre os(as) membros(as) estáveis na carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, eleitos(as) pelo voto plurinominal, obrigatório e secreto de todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Tocantins, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A lista tríplice será constituída pelos nomes dos(as) Defensores(as) Públicos(as) que obtiverem o maior número de votos, em ordem decrescente, para nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. O registro da candidatura deverá ocorrer junto à Comissão Eleitoral através do e-mail institucional conselhosuperior@defensoria.to.def.br ou pessoalmente nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2024, devendo o(a) interessado(a) valer-se do formulário de Requerimento de Registro de Candidatura, constante no Anexo Único desta Resolução, a ele acostando a seguinte documentação:
I – cópia da identidade funcional;
II – certidão criminal das Justiças Federal (1º e 2º grau), Estadual (1º e 2º grau) e Eleitoral.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, após o pedido de inscrição, deverá solicitar dos departamentos internos da Instituição os documentos abaixo transcritos, os quais deverão ser juntados aos autos:
I – declaração passada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento de que o(a) candidato(a) se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias;
II – certidão passada pela Corregedoria Geral da Defensoria Pública:
a) acerca da inexistência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar;
b) atestando a conclusão no estágio probatório.
Art. 7º. A Comissão Eleitoral lançará edital com a relação das inscrições deferidas e abrirá prazo de 03 (três) dias, a contar de sua publicação, para possíveis impugnações.
Art. 8º. Havendo impugnações, estas serão apreciadas em 24 (vinte e quatro) horas pela Comissão Eleitoral, cujas deliberações serão tomadas pela maioria de seus(suas) integrantes, com registro em ata própria e publicação no átrio da Defensoria Pública, podendo ser feita, igualmente, no site da Instituição.
Art. 9º. Fica designado o dia 04 de outubrode 2024, das 09 as 17 horas, para a realização do pleito eleitoral pelo sistema de voto eletrônico, nos termos da Resolução-CSDP nº 094, de 01 de março de 2013.
Parágrafo único. A chave única criptografada de alta segurança será enviada no dia da eleição a todos(as) os(as) Defensores(as) Públicos(as) para exercício do direito de voto, sendo visualizada apenas pelo(a) eleitor(a).
Art. 10. Cada Defensor(a) Público(a) poderá votar em até 03 (três) nomes.
Art. 11. Caberá à Comissão Eleitoral, pelo sistema de voto eletrônico, proclamar os(as) eleitos(as) para a formação da lista tríplice destinada à escolha do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A apuração e a proclamação do resultado ocorrerão imediatamente após a eleição.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas/TO, 06 de setembro de 2024.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
ANEXO ÚNICO
(Resolução-CSDP nº 262, de 06 de setembro de 2024)
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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS |
REQUERIMENTOREGISTRO DE CANDIDATURA |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL
REQUERENTE
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CARGO/FUNÇÃO
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MATRÍCULA
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LOTAÇÃO
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RG
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ÓRGÃO EXPEDIDOR
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CPF
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O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos da Resolução-CSDP nº 262, de 06 de setembro de 2024, postula o registro de sua candidatura ao cargo de Defensor(a) Público(a)-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atendendo aos requisitos legais exigidos pela Lei Complementar Estadual nº 055/2009, Regimento Interno da Defensoria Pública e Resolução-CSDP nº 059/2010, anexando, para tanto, os seguintes documentos: 1) cópia da identidade funcional; e 2) certidão criminal das Justiças Federal (1º e 2º grau), Estadual (1º e 2º grau) e Eleitoral. Pede deferimento.
___________________________, _______ de ___________________ de 2024.
___________________________ Assinatura |
|||
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior, em 06/09/2024, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921958 e o código CRC FB153CA7. |
Assinatura de Publicação: xerob-kulic-ravul-zovur-figip-tirok-sokyz-kuvuk-tifet-zihik-kybyd-tegum-guvav-mofon-segib-mepyl-toxox
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
N.º 326, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que incumbe ao Defensor Público-Geral a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o teor da Decisão n.º 096/2024, contida no processo SEI n.º 22.0.000002575-9,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER suporte técnico à Defensora Pública de 1ª Classe, LUCIANA COSTA DA SILVA, matrícula n.º 861228-5, para cursar o Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, vinculado à Universidade Federal do Estado do Tocantins, pelo período de 01 a 30/11/2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/09/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0922005 e o código CRC 2102557D. |
Portaria
Nº 1.276, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER o período de 06/09/2024 a 25/09/2024, das férias do Defensor Público de 1ª Classe, PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, matrícula nº 9081976, referente ao exercício 2020/2, suspensas por meio da Portaria n° 176/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.794 de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/09/2024, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921604 e o código CRC D5DCE838. |
Portaria
Nº 1.277, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER o período de 26/09/2024 a 15/10/2024, das férias do Defensor Público de 1ª Classe, PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, matrícula nº 9081976, referente ao exercício 2021/1, suspensas por meio da Portaria n° 1818/2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 379 de 07 de dezembro de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/09/2024, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921605 e o código CRC 2C529613. |
Portaria
Nº 1278, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o disposto nos Atos nº 031 e 032 de 25 de janeiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe DANILO FRASSETO MICHELINI para responder pela Primeira Subdefensoria Pública Geral, em razão de férias do titular, o Defensor Público de 1ª Classe PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, nos períodos de 06/09/2024 a 25/09/2024 e de 26/09/2024 a 15/10/2024.
Art. 2º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES para responder pela Segunda Subdefensoria Pública Geral, em razão de afastamento legal do titular, o Defensor Público de 1ª Classe DANILO FRASSETO MICHELINI, nos períodos de 06/09/2024 a 25/09/2024 e de 26/09/2024 a 15/10/2024.
Art. 3º Os Defensores Públicos designados nesta Portaria, responderão exclusivamente pela Primeira e Segunda Subdefensorias Públicas Gerais, exercendo integralmente as atribuições do cargo no período mencionado nos arts. 1º e 2º, em conformidade com o disposto no artigo 2º dos Atos nº 031 e 032/2021, que atribuem exclusividade de atuação aos titulares dos referidos cargos.
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/09/2024, às 20:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921617 e o código CRC 21840DD7. |
Portaria
No 1.280, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o Despacho GABDPG nº 090/2024, que aprova o Parecer Jurídico nº 171/2024, autorizando a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a UNIÃO, por meio do Ministério das Mulheres, Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a Prefeitura de Palmas, além dos demais partícipes, com vistas à execução do Programa Mulher Viver sem Violência (Decreto nº 11.431/2023) e à instalação da Casa da Mulher Brasileira em Palmas – TO;
CONSIDERANDO a solicitação do Ministério das Mulheres, via OFÍCIO SEI Nº 1114/2024/MMULHERES, para a nomeação e publicação das representantes da Defensoria Pública no Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira de Palmas, antes da celebração do referido termo;
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 21.0.000000758-4,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as integrantes do Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira de Palmas – TO, no âmbito desta Defensoria Pública, que terá a seguinte composição:
I – Titular: Defensora Pública POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO;
II – Suplente: Defensora Pública SILVÂNIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/09/2024, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921994 e o código CRC 899F7930. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.279, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicada no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021,
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.278, de 05 de setembro de 2024, que designa a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES para responder, exclusivamente, pela Segunda Subdefensoria Pública Geral nos períodos de 06/09/2024 a 25/09/2024 e de 26/09/2024 a 15/10/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FABRICIO BARROS AKITAYA, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria do Núcleo Regional de Palmas - TO, em razão de afastamento legal da titular, a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, nos períodos de 06/09/2024 a 25/09/2024 e de 26/09/2024 a 15/10/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 05/09/2024, às 21:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921621 e o código CRC 27534B74. |
Portaria
Nº 1.021, DE 22 DE JULHO DE 2024
Republicada para Correção
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;
CONSIDERANDO que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;
CONSIDERANDO a Portaria no 1.505, de 25 de novembro de 2016, que prorrogou sine die, a jornada diferenciada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 17 da Portaria no 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.353;
CONSIDERANDO a Resolução-CSDP nº 030, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 711/2005, que institui feriado no Município de Arraias – TO, em alusão ao dia do Aniversário da cidade, no dia 1º de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º ato nº 299/2024, que institui feriado no Município de Colméia – TO, em alusão ao dia do Padroeiro da cidade, no dia 06 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei 518/1991, que institui feriado no Município de Tocantinópolis – TO, em alusão ao dia da Nossa Senhora da Consolação, no dia 15 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º ato nº 309/2024, que supende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Araguatins – TO, no dia 15 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º do ato nº 313/2024, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Peixe – TO, no dia 15 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º do ato nº 305/2024, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Natividade - TO, nos dias 14,15 e 16 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º do ato nº 308/2024, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Taguatinga – TO, nos dias 14,15 e 16 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º ato nº 312/2024, que institui feriado no Município de Araguacema – TO, em alusão Nosso Senhor do Bonfim, nos dias 15 e 16 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º do ato nº 312/2024, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Araguacema – TO, nos dias 15 e 16 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 1.026/2023, que institui feriado no Município de Formoso do Araguaia – TO, em alusão ao dia do Evangélico, no dia 23 de agosto;
CONSIDERANDO o art. 1º do ato nº 316/2024, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Dianópolis – TO, no dia 26 de agosto;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de agosto de 2024.
1 - Núcleo Regional da Diretoria dos Tribunais:
Plantonista: NEUTON JARDIM DOS SANTOS
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantonista: RONALDO CAROLINO RUELA
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:
Plantonista: SANDRO FERREIRA PINTO
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: UTHANT VANDRÉ NONATO LIMA GONÇALVES
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: FELIPE LOPES BARBOZA CURY
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantonista: PABLO MENDONÇA CHAER
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
3 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins:
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
Plantão: 14/08/2024 às 17 horas a 16/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: MARIA SÔNIA BARBOSA DA SILVA
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
4 - Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:
Plantonista: LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO
Plantão: 31/07/2024 às 17 horas a 02/08/2024 às 08 horas
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
Plantonista: EDSON PERILO DE AZEVEDO JÚNIOR
Plantão: 13/08/2024 às 17 horas a 16/08/2024 às 17 horas
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 26/08/2024 às 08 horas a 27/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
5 - Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:
Plantonista: DIANSLEI GONÇALVES SANTANA
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
Plantão: 05/08/2024 às 17 horas a 07/08/2024 às 08 horas
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: VIVIANE LÚCIA COSTA
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
6 - Núcleo Regional da Diretoria de Gurupi:
Plantonista: LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LARA GOMIDES DE SOUZA
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
Plantão: 14/08/2024 às 17 horas a 16/08/2024 às 08 horas
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantonista: LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM
Plantão: 22/08/2024 às 17 horas a 23/08/2024 às 17 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
7 - Núcleo Regional da Diretoria de Palmas:
Plantonista: FABRÍCIO SILVA BRITO
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: MURILO DA COSTA MACHADO
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantonista: TÉSSIA GOMES CARNEIRO
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantonista: LUIS GUSTAVO CAUMO
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
8 - Núcleo Regional da Diretoria de Paraíso do Tocantins:
Plantonista: ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ARLETE KELLEN DIAS MUNIS
Plantão: 14/08/2024 às 17 horas a 16/08/2024 às 17 horas
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
9 - Núcleo Regional da Diretoria de Porto Nacional:
Plantonista: FLÁVIA HARDT SCHREINER
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 10/08/2024 às 17 horas
Plantonista: FLÁVIA HARDT SCHREINER
Plantão: 10/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
Plantão: 13/08/2024 às 17 horas a 16/08/2024 às 17 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
10 - Núcleo Regional da Diretoria de Tocantinópolis:
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 02/08/2024 às 17 horas a 05/08/2024 às 08 horas
Plantão: 09/08/2024 às 17 horas a 12/08/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: MARIA SÔNIA BARBOSA DA SILVA
Plantão: 14/08/2024 às 17 horas a 16/08/2024 às 08 horas
Plantão: 16/08/2024 às 17 horas a 19/08/2024 às 08 horas
Plantão: 23/08/2024 às 17 horas a 26/08/2024 às 08 horas
Plantão: 30/08/2024 às 17 horas a 02/09/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Primeiro Subdefensor Público-Geral em Substituição
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Primeiro Subdefensor Público-Geral em Exercício, em 06/09/2024, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921898 e o código CRC 7D1FB859. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 087/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: 24.0.000001460-1
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO: 23.0.000002308-6
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90009/2024 e Ata de Registro de Preços nº 16/2023
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Bilha Comércio e Automação Industrial Ltda.
OBJETO: Aquisição de Ferramentas
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004 – Aprimoramento das Unidades da Defensoria Pública
ELEMENTOS DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
SUBITEM: 38 – Máquinas, Ferramentas e Utensílios para Oficina
FONTE: 1.759.0000.240.005035
VALOR: R$ 1.797,40 (mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 06/09/2024 a 06/09/2025
DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024
SIGNATÁRIOS: Débora Cristina Ferreira - Diretora-Geral – Contratante
Rodrigo Delay - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 06/09/2024, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921968 e o código CRC 78137B41. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 083/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: 24.0.000001457-1
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO: 23.0.000002308-6
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90009/2024 e Ata de Registro de Preços nº 15/2023
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: I R Comércio e Materiais Elétricos Ltda.
OBJETO: Aquisição de materiais de manutenção
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo
SUBITEM: 26 – Material Elétrico e Eletrônico
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: R$ 6.608,40 (seis mil seiscentos e oito reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA: 06/09/2024 a 06/09/2025
DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024
SIGNATÁRIOS: Débora Cristina Ferreira - Diretora-Geral – Contratante
Rosemeire Bicalho de Lima Gravino - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 06/09/2024, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0922125 e o código CRC 10C6AC34. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2024NE03001
PROCESSO DE EXECUÇÃO: 24.0.000000690-0
PROCESSO LICITATÓRIO: 24.0.000000092-9
LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 004/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90005/2024
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Distribuidora Floriano Ltda.
OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em embalagem retornável Garrafão com capacidade de 20 vinte litros, Marca RIO LEVE.
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.122.1143.2188 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
SUBITEM: 07 – Gêneros de Alimentação
FONTE: 1.500.0000.000.666666
VALOR: 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais)
DATA DA EMISSÃO: 03/09/2024
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 06/09/2024, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921629 e o código CRC 8698C038. |
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 1.273, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim designada nos termos do Ato n° 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que consta no Processo n.º 24.0.000001522-5.
RESOLVE:
Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações a seguir:
1. SERVIDORES/MEMBROS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
|
Responsável: José Kleiton Frota de Lima |
CPF: ***.716.543-** |
|
Endereço: Rua Álvares de Azevedo n°1019 |
Centro |
|
Cidade: Araguatins – TO |
CEP: 77.950-000 |
|
Cargo/Função: Anagesp - Administração |
Tel. Trabalho: (63) 3228-8508 |
|
Matrícula: 907453-8 |
|
1.1 PLANO DE APLICAÇÃO
|
CLASSIF.ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
03.122.1143.2188 |
33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO - ADM |
800,00 |
|
33.90.39 |
O.S.T. Pessoa Jurídica |
600,00 |
|
|
|
|||
|
TOTAL |
R$ 1.400,00 |
||
1.2 VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais).
2. PRAZO DE APLICAÇÃO: Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias.
3. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 (trinta) dias após a expiração do prazo de aplicação.
4. Fica designado os servidores Felipe Arrais Moura, CPF ***.229.021-** ou o Defensor Público Gidelvan Sousa Silva, CPF ***.239.273-**, para constatar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com recursos do SUPRIMENTO DE FUNDOS, atestando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/09/2024, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0921598 e o código CRC BCDE1C4A. |
Portaria
Nº 1.283, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto, em caso de impedimento e afastamento legal do titular, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
083/2024 |
24.0.000001457-1 |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177-1 |
Aquisição de Luminárias, Lâmpadas e Refletores |
|
087/2024 |
24.0.000001460-1 |
Doriano Rômulo Machado Vieira, matrícula: 908477-0 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177-1 |
Aquisição de Ferramentas |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art. 2º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 06/09/2024, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0922108 e o código CRC 895A9114. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xumag-donyz-gihuf-cacis-fyzov-tanat-raman-hilud-zikus-ralik-bigib-funon-cymam-gylel-givil-ruver-bixyx
