Ato
ATO Nº 140, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 339, de 10 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º do Ato n.º 339, de 10 de novembro de 2023 passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:
VII - pagamento à Imprensa Nacional, decorrente de qualquer publicação legalmente exigível no Diário Oficial da União.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/04/2024, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869484 e o código CRC 02878178. |
Portaria
N.º 412, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, do art. 4.º da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à operacionalização do Inventário Patrimonial dos bens móveis desta Defensoria Pública relativo ao exercício financeiro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Ato N.° 310/2016, de 06 de outubro de 2016, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Inventário e Avaliação, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com o escopo de promover o levantamento físico dos bens móveis adquiridos e incorporados.
Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inventário e Avaliação, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para apresentação do Inventário Patrimonial dos bens móveis adquiridos e incorporados até o fechamento do exercício 2023.
| Nome | Matrícula |
| Blainer de Almeida e Silva | 9089721 |
| Dirceu Demetrio de Morais | 8864390 |
| Erineu Ferreira da Luz | 8865671 |
| Pabulo Messias Camara | 9087400 |
| Rakocyano Lima Cruz | 8950881 |
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/04/2024, às 10:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869243 e o código CRC 189DD679. |
Portaria
Nº 410, DE 10 DE ABRIL DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, incisos X da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-B da Lei n.º 2.252/2009, bem como a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, exarada na 2ª Sessão Ordinária realizada em 28/03/2016;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09, consoante documentação carreada nos autos adiante informados,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder enquadramento funcional a Servidora relacionada, com arrimo no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09:
| SEI | MAT. Nº | NOME | CARGO | PADRÃO ANTERIOR | PADRÃO ATUAL |
| 24.0.000000633-1 | 908165-8 | THAYS GOMES PAES REZENDE | ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA | B2 | C1 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 9º da Lei 2.252/2009.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/04/2024, às 10:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869302 e o código CRC F448E2F2. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de contratar os serviços de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Pedro Afonso - TO;
CONSIDERANDO que os serviços são prestados diretamente pelo Município de Pedro Afonso, por intermédio da Agência de Saneamento De Pedro Afonso – SISAPA;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 059/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 31/2024,
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do Município de Pedro Afonso, CNPJ sob o nº 02.070.589/0001-20, por intermédio da Agência de Saneamento de Predo Afonso – SISAPA, visando o fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no munícipio de Pedro Afonso - TO, pelo valor estimado anual de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 24.0.000000490-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDROALEXANDRECONCEIÇÃOAIRESGONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 11/04/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869462 e o código CRC F6EE5C90. |
Portaria
Nº 415, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe MACIEL ARAÚJO SILVA, em suas atribuições na 20ª Defensoria Pública Criminal de Palmas- TO, em razão da licença para tratamento de saúde, nos dias 11 e 12 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 11/04/2024, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869516 e o código CRC F7709949. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, UASG 926040, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 1.432, de 20 de outubro de 2023, torna público que fará realizar licitação, no dia 26 de abril de 2024, às 08h15min (oito horas e quinze minutos) horário de Brasília, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS, visando a eventual aquisição de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, de acordo com os quantitativos e especificações no Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital. O Edital está disponível nos sites: www.defensoria.to.def.br e www.compras.gov.br.
Jefferson Lustosa Maciel
Pregoeiro
| | Documento assinado eletronicamente por Jefferson Lustosa Maciel, Pregoeiro (a), em 11/04/2024, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869327 e o código CRC D04AE8AB. |
Resultado de Julgamento - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 35/2023
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio do seu Pregoeiro, em substituição, designado pela Portaria pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n°35/2023, do tipo menor preço por item, pelo sistema de registro de preços, visando eventual aquisição de materiais de copa e cozinha, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO, nos quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital, tendo como vencedores os licitantes: J BRILHANTE COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 06.910.908/0001-19), vencedora dos itens 16, 17, 24, 27, 28, 30 e 42, pelo valor total de R$ 21.015,70 (vinte e um mil, quinze reais e setenta centavos); BEATRIZ BRUST DE SOUZA (CNPJ nº 22.327.937/0001-09), vencedora dos itens 01, 11, 14, 19, 34 e 37, pelo valor total de R$ 5.786,00 (cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais); COMERCIAL TXV COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (CNPJ 22.906.038/0001-60), para os itens 2, 4, 5, 13, 36 e 40, pelo valor total de R$ 7.341,00 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais); INOVARE GOURMET LTDA (CNPJ 31.206.933/0001-63), vencedora dos itens 12 e 23, no valor total de R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais); FIELDS TACTICAL PARTNERS LTDA (CNPJ 31.993.633/0001-71), vencedora dos itens 38 e 39, pelo valor total de R$ 4.976,00 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais); CASA DE PESCA SOLIMÕES LTDA (CNPJ 35.411.786/0001-14), vencedora dos itens 25 e 26, no valor total de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais); DARLU INDÚSTRIA TEXTIL LTDA (CNPJ 40.223.106/0001-79), vencedora do item 32, no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); MF EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 49.686.829/0001-89), vencedora dos itens 3, 6, 7, 8, 15, 18, 20, 21, 22, 29, 31, 35, 41 e 43, no valor total de R$ 32.393,00 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e três reais).
Dulcirene Pereira Oliveira
Pregoeira
| | Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 11/04/2024, às 07:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869105 e o código CRC 6BB38E70. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 034/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: 23.0.000002226-8
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO: 23.0.000000670-0
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 25/2023 e Ata de Registro de Preços nº 16/2023
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Construplac Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação do fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, janelas e portas de vidro temperado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, películas de controle solar, pintura em geral, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução do objeto, para atendimento das demandas da DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.30 e 3.3.90.39; FONTE: 1.500.0000.0000.6666665;
SUBITENS: 24 e 16 respectivamente
VALOR: R$ 903,34 (novecentos e três reais e trinta e quatro centavos)
VIGÊNCIA: 11/04/2024 a 11/04/2025
DATA DA ASSINATURA: 11/04/2024
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante
José Leonan Resplandes de Freitas - Representante Legal - Contratada
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/04/2024, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869412 e o código CRC 78BCFE90. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2024NE00078
PROCESSO DE EXECUÇÃO: 24.0.000000437-1
INEXIGIBILIDADE: Portaria nº 380, de 04 de abril de 2024, publicada no DODPETO nº 684, de 04 de abril de 2024.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
CONTRATADA: Fórum Nacional de Comunicação e Justiça
OBJETO: Inscrição de 02 (dois) servidores da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no XVIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (CONBRASCOM) a ser realizado nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024 em Fortaleza/CE.
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.091.1173.4367 – Gestão da Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
SUBITEM: 22 – Exposições, Congressos e Conferências
FONTE: 1.759.0000.240.005035
VALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)
DATA DA EMISSÃO: 08/04/2024
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 11/04/2024, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0869248 e o código CRC DEC81BD7. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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