Ato
N.º 080, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor formalizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 1541/2024- PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG, constante no evento 0851987 do SEI n.º 17.0.000002553-4;
CONSIDERANDO a decisão acostada no evento 0852410 dos autos em referência,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Servidor GLEDSON GUEDES DE SOUSA, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão cessionário, pelo período de 15 de março a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/02/2024, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852698 e o código CRC 95119936. |
Ato
Nº 81, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto nos autos/SEI nº 23.0.000000711-0;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 97, de 30 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 4º do Ato n.º 97, de 30 de março de 2020 passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:
Art. 4º...........................................................................
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo conta-se de forma individualizada por programa de estágio de ensino médio, de graduação e de pós-graduação.
[...]
Art. 2º. O Ato n.º 97, de 30 de março de 2020 passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:
Art. 29-A. É permitida a acumulação de estágio em outra instituição, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 3º. Revoga-se o inciso VIII do artigo 27 do Ato n.º 97, de 30 de março de 2020.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/02/2024, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852884 e o código CRC CA808161. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Filadélfia - TO, no período de 28 de fevereiro a 14 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 28/02/2024, às 14:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852887 e o código CRC 8D9A690E. |
Portaria
Nº 220, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 07/03/2024 a 26/03/2024, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe, KARLA LETICIA DE ARAÚJO NOGUEIRA, matrícula nº 9082549, referente ao exercício 2024/1, concedidas por meio da Portaria n° 085/2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 641 de 26 de janeiro de 2024, assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 01/04/2024 a 20/04/2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 28/02/2024, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852908 e o código CRC B339A5E2. |
Portaria
Nº 215, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Republicada para correção
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER no período de 26 a 28 de fevereiro de 2024, os efeitos da Portaria nº 162/2024, publicada no DODPE nº 654 de 16 de fevereiro de 2024, que designou o Defensor Público de 1ª Classe, FABRICIO SILVA BRITO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe ADIR PEREIRA SOBRINHO, em suas atribuições na 21ª Defensoria Pública Criminal de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1738/2023, referente ao exercício de 2023/2, no período de 19 de fevereiro a 09 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 28/02/2024, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0853065 e o código CRC 0654C293. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 211, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a solicitação acostada ao evento 0852611, dos autos/SEI sob o nº 17.0.000001462-1;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 173/2024 de 20 de fevereiro de 2024, publicada no DODPE nº 656 de 20 de fevereiro de 2024, que designou o Defensor Público de 1ª Classe SANDRO FERREIRA PINTO, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Wanderlândia - TO, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação, no dia 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 28/02/2024, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0851929 e o código CRC 83280532. |
Portaria
Nº 209, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a solicitação acostada no evento 0851164 dos autos/SEI sob o nº 23.0.000001147-9;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe EDSON PERILO DE AZEVEDO JÚNIOR, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Cívil e Juizados Especiais de Dianópolis, a fim de de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação no dia 27 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2024.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 28/02/2024, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0851436 e o código CRC 5383FD8A. |
Portaria
Nº 223, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0852982 dos autos/Sei nº 24.0.000000288-3;
CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe SANDRO FERREIRA PINTO, para patrocinar a defesa técnica dos assistidos FELIPE ROCHA LACERDA, GABRIEL BARBOSA OLIVEIRA E WILLIAM RODRIGUES PERES, em sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 01º de março de 2024, às 08h30, referente aos autos nº 0004685-12.2022.8.27.2731, em trâmite na Comarca de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 28/02/2024, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0853011 e o código CRC 0A206850. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO: 006/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000000358-1.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 28/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: KRP Consultoria em Tecnologia de Informação LTDA.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender a demanda do Convênio nº 934262/2022, firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SAJU/MJSP.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.1112; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52; FONTES: 1.700.3120.000.230003 e 1.500.0000.103.230003; SUBITEM: 35.
VALOR: R$ 1.130.486,90 (hum milhão e cento e trinta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).
VIGÊNCIA: 28/02/2024 a 28/02/2025.
DATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Diogo Borges Oliveira – Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 28/02/2024, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852654 e o código CRC 9DF0D69E. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 007/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000000358-1.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 28/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: KRP Consultoria em Tecnologia de Informação LTDA.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender a demanda do Convênio nº 934262/2022, firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SAJU/MJSP.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.1112; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52; FONTES: 1.700.3110.000.230004 e 1.500.0000.103.230004; SUBITEM: 35.
VALOR: R$ 406.659,68 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 28/02/2024 a 28/02/2025.
DATA DA ASSINATURA: 28/02/2024.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Diogo Borges Oliveira – Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 28/02/2024, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0852655 e o código CRC A69B26F2. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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