Ato
ATO Nº 040, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar, NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE, do cargo em comissão de Assessor II, DADP-3.
Art. 2º Exonerar, DÉBORA PEREIRA DA SILVA, do cargo em comissão de Gerente de Núcleo I, DADP-2.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/02/2024, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846743 e o código CRC FFDCD29B. |
Ato
ATO Nº 041, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Nomear, DÉBORA PEREIRA DA SILVA, no cargo em comissão de Assessor II, DADP-3.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/02/2024, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846745 e o código CRC 27FC4243. |
Ato
ATO Nº 042, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 24.0.000000136-4,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, IANY KELRIANNE DE SOUSA MOREIRA, no cargo em comissão de Gerente de Núcleo I, DADP-2.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/02/2024, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846778 e o código CRC AD0FF344. |
Ato
ATO Nº 043, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 24.0.000000209-3,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, ALLAN DOUGLAS RIBEIRO DE MORAES, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/02/2024, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846788 e o código CRC 8432694B. |
Portaria
PORTARIA Nº 071, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Republicada para correção
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
|
Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
|
543/2011 |
15.0.000002443-8 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Gurupi. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 778/2011. Contratada: Tocantins Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda. |
|
001/2014 |
15.0.000002394-6 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Locação de imóvel pare sediar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguatins - TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n°1379/2013. Locador: Eduardo José Lacerda. |
|
068/2019 |
19.0.000002692-4 |
Josenilde Gomes Bezerra, Matrícula nº 908085-6 |
Atair de Lima Junior, Matrícula nº 886456-0 |
Prestação de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto produzido nas dependências do(s) imóvel sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no Município de Araguacema-To. Ref: Portaria de Inexigibilidade nº 1.414/2019. Contratada: Hidro Forte Administração E Operação Ltda. |
|
001/2020 |
19.0.000001317-2 |
Samio Pereira de Sousa, Matrícula: 9073752 |
Alexsandro Wroblewski - matrícula: 9073507 |
Contratação de empresa especializada para implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gerenciamento da frota de veículos automotores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em rede de estabelecimentos especializados e credenciados, em âmbito nacional, para aquisição de peças, acessórios e para a contratação de serviços de oficina mecânica em geral e lavagem veicular. A empresa será a mediadora entre a DPE-TO e as lojas de peças automotivas e/ou serviços, não tendo a obrigatoriedade de entrega de peças. Ref.: Pregão Eletrônico nº 35/2019. Contratada: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli. |
|
46/2023 |
23.0.000000333-6 |
Samio Pereira de Sousa, Matrícula: 9073752 |
Alexsandro Wroblewski - matrícula: 9073507 |
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de seguro total aos veículos integrantes da frota da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2023. Contratada: Gente Seguradora S.A. |
|
031/2021 |
21.0.000000502-6 |
Samio Pereira de Sousa, Matrícula: 9073752 |
Alexsandro Wroblewski - matrícula: 9073507 |
Contratação de empresa especializada para gerenciamento de abastecimento, implantação e operação de sistema informatizado/integrado com utilização de cartão magnético, que permita o fornecimento parcelado de combustíveis e derivados (Gasolina, Etanol, Óleo Diesel e Arla 32), através da rede de postos credenciados pela Contratada para atender a frota de veículos, assim como o grupo gerador de energia de emergência da sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 13/2021. Contratada: Goldi Serviços e Administração Ltda. |
|
031/2022 |
22.0.000000076-4 |
Samio Pereira de Sousa, Matrícula: 9073752 |
Alexsandro Wroblewski - matrícula: 9073507 |
Contratação de empresa especializada no serviço de rastreamento e monitoramento de veículos via satélite, compreendendo: instalação/desinstalação, em comodato, de módulos rastreadores; disponibilização de software de gerenciamento com acesso via Web para acompanhamento e localização de veículos; treinamento de pessoal; e prestação de serviço de posicionamento por satélite (GPS) a cada 02 (dois) minutos, incluindo os seguintes equipamentos a título de comodato: Localização por GPS, Comunicação por GPRS, telemetria, sirene (buzzer) e identificador de motorista por meio de cartão RFID, conforme necessidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 07/2022. Contratada: TSM Tecnologia e Sistemas de Monitoramento LTDA. |
|
42/2023 |
23.0.000000270-4 |
Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 9081771.
|
Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012. |
Concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, destinado especificamente à instalação de lanchonete no edifício sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 13/2023. Concessionária: Valderina Ferreira dos Reis. |
|
73/2023 |
23.0.000000678-5 |
Samio Pereira de Sousa, Matrícula: 9073752 |
Alexsandro Wroblewski - matrícula: 9073507 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículo zero quilômetro, sem motorista, incluso manutenção preventiva e corretiva, seguro veicular, taxas e impostos, visando o atendimento das necessidades da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 23/2023. Contratada: C&M – Comércio Transporte e Representação Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| 18.0.000001032-0 | 0846473v2 |
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/02/2024, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846781 e o código CRC 9C4A5117. |
Termo de Homologação
| PROCESSO | : | 23.0.000000720-0 |
| PROCEDIMENTO | : | PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 41/2023 |
| OBJETO | : | Contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliário, móveis planejados, revestimentos especiais, forros, papel de parede e luminárias diversas, com o fornecimento dos materiais e mão de obra, necessárias para atender a reestruturação da sala do Gabinete da Defensoria Pública Geral do Estado no Tocantins. |
Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliário, móveis planejados, revestimentos especiais, forros, papel de parede e luminárias diversas, com o fornecimento dos materiais e mão de obra, necessárias para atender o reestruturação da sala do Gabinete da Defensoria Pública Geral do Estado do Tocantins.
Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº. 8.666/1993, acolho por seus próprios fundamentos, o Parecer nº. 007/2024, da Diretoria Jurídica (evento 0842450), bem como o Parecer nº. 003/2024, do Controle Interno (evento 0845998), e HOMOLOGO o procedimento licitatório, consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 41/2023, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0839972 e 0839974), em relação à licitante 13.692.219 WEYNER CARVALHO DE QUEIROZ (CNPJ 13.692.219/0001-40), vencedora do item 10, pelo valor total de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), conforme proposta encartada nos autos.
O valor global estimado do certame é de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais)
Publique-se.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/02/2024, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846223 e o código CRC A375B310. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 143 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe LEONARDO OLIVEIRA COELHO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe TATIANA BOREL LUCINDO, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 082/2024, referente ao exercício de 2024/1, no período de 26 de fevereiro a 26 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/02/2024, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846611 e o código CRC D8F331FA. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Rescisão
Extrato de Rescisão de Termo de Voluntariado
PROCESSO ELETRÔNICO nº 22.0.000002186-9.
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
VOLUNTÁRIA: Emília Figueredo de Assis - Voluntária.
OBJETO: Rescisão do Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
TIPO DE RESCISÃO: Amigável.
DATA DA RESCISÃO: 03/02/2024.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral.
Emília Figueredo de Assis - Voluntária.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 06/02/2024, às 08:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846239 e o código CRC 62AEEA00. |
Extrato de Rescisão
Processo Eletrônico SEI nº 17.0.000001906-2.
Instituição Beneficiária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Voluntário: Fernando Aires Santana.
Objeto: Rescisão de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
Tipo de Rescisão: Amigável.
Data da Rescisão: 30 de maio de 2023.
Signatários: Estellamaris Postal - Defensora Pública - Geral.
Fernando Aires Santana - Voluntário.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 06/02/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0846683 e o código CRC 29215B23. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xitis-curuv-gotyk-palec-konym-nizut-tivad-hydyp-hyret-tymir-natev-mabyg-sutis-cisoz-nagup-magil-lixex
