Ato
ATO Nº 019, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 24.0.000000111-9,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a pedido, NIELSEN RODRIGUES DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico de Contratações e Licitações - DADP-7, a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/01/2024, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0841074 e o código CRC B51350C2. |
Ato
ATO Nº 018, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral organizar os Serviços Auxiliares desta Instituição;
CONSIDERANDO que a aplicação do Princípio da Eficiência implica na organização do serviço público de maneira que melhor possa cumprir seus objetivos e atender a comunidade;
CONSIDERANDO a solicitação constante no evento nº 0840710 dos autos/SEI nº 24.0.00000102-0,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, provisoriamente, a Servidora NICOLLE DA NÓBREGA CORDEIRO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908201-8, para atuar junto ao Núcleo da Defensoria Pública Agrária - DPAGRA, a partir de 23 de janeiro de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/01/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0841422 e o código CRC AF8848A7. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 064, DE 22 DE JANEIRO 2024.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª classe LUCIANA COSTA DA SILVA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO BARROS AKITAYA, em suas atribuições na 19ª Defensoria Pública Criminal de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1401/2023, referente ao exercício de 2020/1, no período de 29 de janeiro a 17 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/01/2024, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840938 e o código CRC 9627B9B9. |
Portaria
Nº 066, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de licença para tratamento de saúde, o período de 21/01/2024 a 09/02/2024, das férias da servidora SUZANE ARAUJO ALMEIDA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula nº 9082913, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 01/03/2024 a 20/03/2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 21/01/2024.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/01/2024, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840940 e o código CRC 3CA748F6. |
Portaria
nº 68, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe WANESSA RODRIGUES OLIVEIRA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Ponte Alta do Tocantins - TO, nos dias 29 e 30 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 23/01/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0841459 e o código CRC 0A2A4496. |
SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Edital
DE REMOÇÃO INTERNA N.º 003/2024
RESULTADO DO CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2024.
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, §2º, da Resolução-CSDP n.º 141, de 06 de julho de 2016;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual n.º 1818/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Interna de Concurso de Remoção da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme evento 0841022 do SEI 24.0.000000045-7;
CONSIDERANDO os documentos apresentados pelos candidatos à remoção, observada a norma do item 3 do Edital nº 001/2024, publicado no DODPE nº 630 de 11 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR PÚBLICO o resultado do Concurso de Remoção Interna do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para uma vaga no cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, na localidade de PALMAS-TO, deflagrado pelo Edital nº 001/2024, publicado no DODPE nº 630 de 11 de janeiro de 2024.
|
CLA. |
NOME DO CANDIDATO |
LOTAÇÃO ATUAL |
TEMPO DE SERVIÇO NA DEFENSORIA |
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO |
DATA DE NASC. |
|
1º |
GUTTO TAVARES FERREIRA |
PORTO NACIONAL |
19/11/2012 (4082 dias) |
658 dias |
07/09/1988 |
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2º |
MARCUS VINICIUS BENELLI SILVA |
PORTO NACIONAL |
19/11/2012 (4082 dias) |
444 dias |
02/04/1985 |
|
3º |
ANDREIA NARCISO DE MORAIS MOURA |
MIRACEMA |
19/11/2012 (4082 dias) |
287 dias |
18/12/1980 |
|
4º |
ANA PAULA GONÇALVES AGUIAR MUNDIM |
PORTO NACIONAL |
19/11/2012 (4082 dias) |
- |
26/04/1969 |
|
5º |
JANES RIBEIRO DOS SANTOS |
GUARAÍ |
19/11/2012 (4082 dias) |
- |
17/11/1979 |
|
6º |
CLYVIA SOARES DOS SANTOS BRITO |
GURUPI |
19/11/2012 (4082 dias) |
- |
20/06/1982 |
|
7º |
BRAULIO MACHADO DE ARRUDA |
PARAÍSO DO TOCANTINS |
19/11/2012 (4082 dias) |
- |
22/11/1984 |
|
8º |
LUCIANO GUIMARÃES SILVA |
PARAÍSO DO TOCANTINS |
07/12/2012 (4064 dias) |
- |
23/01/1984 |
|
9º |
MÁRCIA NEVES GONÇALVES AYER |
MIRACEMA |
11/12/2012 (4060 dias) |
2150 dias |
01/10/1967 |
|
10º |
PATRICIA PEREIRA DE SOUZA |
AURORA |
12/12/2012 (4059 dias) |
- |
26/11/1976 |
|
11º |
BELMIRAN JOSÉ DE SOUSA FILHO |
COLMÉIA |
14/10/2013 (3753 dias) |
2290 dias |
16/02/1987 |
|
12º |
NICOLLE DA NÓBREGA CORDEIRO |
NATIVIDADE |
17/01/2014 (3658 dias) |
- |
23/11/1988 |
|
13º |
ROZANGELA RIBEIRO REIS |
CRISTALÂNDIA |
24/02/2014 (3620 dias) |
236 dias |
13/03/1980 |
|
14º |
RAFAEL LEODECIMO BORGES |
GUARAÍ |
06/05/2014 (3549 dias) |
- |
14/04/1986 |
|
15º |
LIZ MARINA REGIS RIBEIRO |
COLINAS |
21/07/2014 (3473 dias) |
252 dias |
21/12/1987 |
Art. 2º FIXAR o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação, por e-mail, de pedido de reconsideração, a contar da publicação deste Edital, nos termos do item 4.2 e 4.4 do Edital n.º 001/2024.
PUBLIQUE-SE.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Superintendente de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 23/01/2024, às 13:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0841126 e o código CRC BA1D1D00. |
Assinatura de Publicação: xidip-kedob-zimov-vyfyt-vopyz-vufuz-vehob-gybak-litac-fusot-rapan-sunep-nozoz-gehuv-nyreh-rudoc-muxex
Portaria
Nº 067 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 1º DESIGNAR a servidora BARTYRA VIANA DOS REIS SANDINI, Analista em Gestão Especializado - Administração, matrícula nº 9080058, para responder pela Diretoria de Administração, no período de 25/01/2024 a 26/01/2024, sem prejuízo de suas funções, em razão da fruição de folgas de plantão da titular JAYRA VIEIRA REIS DE SOUSA SANTIAGO.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Superintendência de Administração e Finanças.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Superintendente de Administração e Finanças
| | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 23/01/2024, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0841327 e o código CRC A1813CE9. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Extrato de Ata
DE REGISTRO PREÇOS Nº 02/2024
PROCESSO Nº: 23.0.000001217-3
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 02/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 38/2023
OBJETO: Registro de Preços, para eventual contratação de empresa especializada em certificação digital dos tipos A3 e-CPF, A3 e-CPNJ, A1 e-CNPJ e Token USB para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FORNECEDORES REGISTRADOS: CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA (CNPJ 26.306.021/0001-23), vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4, pelo valor de R$ 8.008,00 (oito mil e oito reais)
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.126.1143.2254
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.40
VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação do extrato.
BASE LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal 8.538/2015, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
SIGNATÁRIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS: Primeiro Subdefensor Público Geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; Fornecedor Registrado - CERTIMINAS CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - Larissa Borges Rodrigues.
| | Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Anagesp - Administração, em 23/01/2024, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840884 e o código CRC ECBE9E7D. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Termo de Cooperação Técnica
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000000489-8.
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Município de Brejinho de Nazaré - TO.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo possibilitar e regulamentar a cessão de servidores, em caráter provisório, entre as instituições signatárias.
DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, retroagindo seus efeitos à 10/03/2023.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO
Marco Aurélio Bispo Nobre - Prefeito Municipal - Brejinho de Nazaré-TO
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 23/01/2024, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0840969 e o código CRC AE3FDD3C. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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