Portaria
Nº 1.851, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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153/2023 |
23.0.000002196-2 |
Renan Gomes de Carvalho Fontes, matrícula: 894839-9 |
Renan Freitas de Oliveira, matrícula: 907388-4 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura anual de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de periódicos, pareceres, jurisprudência, legislação e doutrina, bem como orientações por escrito referentes a licitações e contratos, via on-line. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Contratada: Zênite Informação e Consultoria S/A. |
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154/2023
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23.0.000001964-0 |
Mayra Francielle Marques, matrícula: 9074104 |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586 |
Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Contratada: AOVS Sistemas de Informática S/A. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/12/2023, às 17:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0835439 e o código CRC 1AE32892. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº. 157/2023.
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 56/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO/TJ 23.0.000035816-9
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI/TJ nº 23.0.000002582-1.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI/DPE-TO N.º 23.0.000002197-0
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Ata de Registro de Preços nº 142/2023 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC/TJ
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Norte Turismo - Ltda EPP.
OBJETO: Contratação da prestação de serviços de agenciamento de viagens, para atender as demandas da Defensoria Publica do Estado do Tocantins.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.128.1173.2336; 03.122.1143.2188; 03.091.1173.4367; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33; FONTE: 1.500.0000.000.666666; 1.759.0000.240.005035; SUBITEM: 01.
VALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta reais)
VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2024.
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Leonardo Guimarães Fontenele - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 20/12/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0835279 e o código CRC 3354195C. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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