Ementa
CONSELHO SUPERIOR
AUTOS-CSDP Nº 570/2023
ASSUNTO: CONSULTA. VINCULAÇÃO DE ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA ASSISTIDA OU ASSISTIDO.
CONSULENTE: DEFENSOR PÚBLICO MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS.
RELATOR: CONSELHEIRO RUBISMARK SARAIVA MARTINS
PROVIDÊNCIA: VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO PABLO MENDONÇA CHAER
EMENTA: CONSULTA. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO ASSISTIDO. ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. ATO DE NOMEAÇÃO DO JUIZ. ART. 263 DO CPP E/OU ART. 68 DA LEI Nº 9.099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE NATUREZA CRIMINAL. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. 1 – É válida a vinculação compulsória da Defensoria Pública, sem que haja requerimento expresso do assistido aos órgãos de atuação desta Instituição, para fins de acompanhamento de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, desde que seja nomeada por ato do juiz(a) nos termos do art. 263 do CPP e/ou art. 68 da Lei nº 9.099/95. 2 - É obrigatória a presença do Defensor Público nas audiências preliminares de natureza criminal, ainda que realizadas pelo CEJUSC. Tal atuação não se confunde com a participação defensorial nas conciliações preliminares de natureza cíveis, envolvendo interesses disponíveis, do CEJUSC, cuja presença é facultativa, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça. 3 - Dada a controvérsia sobre a questão, a obrigatoriedade de presença em audiências preliminares criminais nos CEJUSCS deve ser exigida a partir da publicação das respostas à presente consulta.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, decide, por maioria, acompanhar o voto-vista do Conselheiro Pablo Mendonça Chaer em sua integralidade, respondendo à consulta nos seguintes termos: O “costume” judicial de vincular compulsoriamente os órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, sem que haja requerimento expresso do assistido aos órgãos de atuação desta Instituição, para fins de acompanhamento de audiência de "proposta de suspensão condicional do processo”, é valido desde que a Defensoria Pública seja nomeada por ato do(a) juiz(a) nos termos do art. 263 do CPP e/ou do art. 68 da Lei nº 9.099/95. Para os devidos fins, esclarece-se que mesmo que seja o CEJUSC a realizar audiências preliminares, a presença dos Defensores Públicos para assegurar a ampla defesa é conditio sine qua non para um processo justo e equilibrado, não podendo ser confundida a participação defensorial nas conciliações cíveis do CEJUSC, cuja presença do Defensor Público é facultativa ─ de acordo com a decisão deste Colegiado nos Autos-CSDP nº 434/2019 ─ com a atuação na defesa dos direitos de pessoa acusada de crime. Contudo, tendo em vista a possível controvérsia que o entendimento anterior possa ter ocasionado, entendo por modular os efeitos da presente consulta, aplicando efeitos ex nunc à presente ementa. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Marlon Costa Luz Amorim, Leonardo Oliveira Coelho Guilherme Vilela Ivo Dias, Daniel Felício Ferreira e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda a Vice-Presidente da ADPETO, Doutora Luciana Oliani Braga. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Palmas-TO, 14 de dezembro de 2023.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/12/2023, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834607 e o código CRC 46D17F86. |
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Edital
Nº 086, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o critério de antiguidade para o deferimento das solicitações de remoção efetuadas pelas Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe, nos Autos/SEI nº 23.0.000002322-1,
RESOLVE:
Art. 1º. TORNAR PÚBLICO o resultado do concurso inaugurado pelo Edital nº 085/2023, para provimento por remoção do Órgão de Atuação abaixo especificado, fixando-se o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, que deverão ser enviadas, mediante aviso de recebimento, para o endereço eletrônico gabinete@defensoria.to.def.br.
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ÓRGÃO DE ATUAÇÃO |
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
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1 |
21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO |
ADIR PEREIRA SOBRINHO |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/12/2023, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xohab-canaf-zugyr-vykyh-mucur-gahef-gamuk-nufyc-firig-nyheb-baham-nepub-docas-hecoc-sopat-botah-toxix
Termo de Homologação
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PROCESSO Nº |
: |
23.0.000001298-0 |
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PROCEDIMENTO |
: |
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2023 |
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OBJETO |
: |
Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, por meio de Registro de Preços, para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviço de Estudo de Sondagem de Solo e Levantamento Topográfico para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. |
Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, pelo sistema de registro de preços, para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviço de Estudo de Sondagem de Solo e Levantamento Topográfico para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto Federal n.º 10.024/2019 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 227/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0833865), bem como o Parecer n.º 035/2023, do Controle Interno (evento 0834138), e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 39/2023, tipo menor preço por item, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0832674, 0832676 e 0833252), em relação à licitante DYNATON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (CNPJ Nº 41.666.874/0001-60), vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4, pelo valor de R$ 17.705,12 (dezessete mil setecentos e cinco reais, e doze centavos), conforme proposta encartada nos autos.
Publique-se.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/12/2023, às 12:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834618 e o código CRC 350A801B. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.831, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 18/12/2023 a 31/12/2023, das férias do servidor CARLOS TAVARES NONATO, Analista em Gestão Especializado - Estatistica, matrícula nº 9080929, relativas ao período aquisitivo 2021/2022, prevista para o período de 11/12/2023 a 31/12/2023 assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 01/07/2024 a 14/07/2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/12/2023, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834354 e o código CRC 2D8F3A68. |
Portaria
Nº 1.832, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 08/01/2024 a 19/01/2024, das férias do servidor LUIZ PHILIPE AZEVEDO DIAS, Diretor de Tecnologia da Informação, matrícula nº 8864586, relativas ao período aquisitivo 2016/2017, concedidas por meio da Portaria nº 987/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 525 de 24 de julho de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 24/06/2024 a 05/07/2024.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/12/2023, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834357 e o código CRC 98171670. |
Portaria
Nº 1.840, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;
CONSIDERANDO que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;
CONSIDERANDO a Portaria no 1.505, de 25 de novembro de 2016, que prorrogou sine die, a jornada diferenciada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 17 da Portaria no 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.353;
CONSIDERANDO a Resolução-CSDP nº 030, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de Janeiro de 2024.
1 - Núcleo Regional da Diretoria dos Tribunais:
Plantonista: RONALDO CAROLINO RUELA
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantonista: DINALVA ALVES DE MORAES
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: VALDETE CORDEIRO DA SILVA
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:
Plantonista: LAURO SIMÕES DE CASTRO BISNETTO
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
Plantonista: MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantonista: ALINE MENDES DE QUEIROZ
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
3 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins:
Plantonista: ELIEL LUIZ DE MACEDO
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: MARIA SÔNIA BARBOSA DA SILVA
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
4 - Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:
Plantonista: CARLÚCIO GERMANO DA SILVA
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: MYLENA CAROLINE B. FERNANDES
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
5 - Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:
Plantonista: TERESA DE MARIA BONFIM NUNES
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: KÁTIA DANIELA NÉIA
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
6 - Núcleo Regional da Diretoria de Gurupi:
Plantonista: ADIR PEREIRA SOBRINHO
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantonista: MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
7 - Núcleo Regional da Diretoria de Palmas:
Plantonista área Cível: LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista área Criminal: LUCIANA COSTA DA SILVA
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
Plantonista: DANIEL SILVA GEZONI
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantonista: MURILO DA COSTA MACHADO
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
8 - Núcleo Regional da Diretoria de Paraíso do Tocantins:
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
9 - Núcleo Regional da Diretoria de Porto Nacional:
Plantonista: FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
Plantonista: ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCÃO QUEIROZ
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
10 - Núcleo Regional da Diretoria de Tocantinópolis:
Plantonista: ELIEL LUIZ DE MACEDO
Plantão: 07/01/2024 às 08 horas a 08/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: MARIA SÔNIA BARBOSA DA SILVA
Plantão: 12/01/2024 às 17 horas a 15/01/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 19/01/2024 às 17 horas a 22/01/2024 às 08 horas
Plantão: 26/01/2024 às 17 horas a 29/01/2024 às 08 horas
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 18/12/2023, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834362 e o código CRC F072B62A. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
No 1.830, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0833839 dos autos/Sei nº 23.0.000000888-5;
CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe ALEXANDRE MOREIRA MAIA, para responder, cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Itaguatins-TO, a fim de promover a defesa técnica do assistido ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS, em sessão plenária no Juízo da Comarca de Itaguatins, designada para o dia 11 de janeiro de 2024, às 08h30, referente aos autos nº 0002056-23.2021.8.27.2724, no período de 09 a 13 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/12/2023, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0833854 e o código CRC CA8F6338. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2023
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, UASG 926040, por meio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 1.432, de 20 de outubro de 2023, torna público que fará realizar licitação, no dia 23 de janeiro de 2024, às 08h (oito horas) horário de Brasília, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR DESCONTO, visando a Contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia e arquitetura para implantação da base do Econúcleo de Ananás-TO, para atender as demandas desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins., conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital. O Edital está disponível nos sites: www.defensoria.to.def.br e www.compras.gov.br.
Dulcirene Pereira Oliveira
Pregoeira
| | Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 18/12/2023, às 14:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834673 e o código CRC DB00230D. |
Resultado de Julgamento - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 39/2023
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 39/2023, que tem por objeto o Registro de Preços, para eventual e futura contratação de empresa para prestação de serviço de Estudo de Sondagem de Solo e Levantamento Topográfico para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tendo como vencedora a empresa DYNATON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (CNPJ Nº 41.666.874/0001-60), vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4, pelo valor de R$ 17.705,12 (dezessete mil setecentos e cinco reais, e doze centavos).
Jefferson Lustosa Maciel
Pregoeiro
| | Documento assinado eletronicamente por Jefferson Lustosa Maciel, Pregoeiro (a), em 18/12/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 01.
CONTRATO Nº: 138/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI nº 23.0.000001317-0.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: H DE F Pires Serviços Ltda.
OBJETO: Supressão do Contrato nº 138/2023, firmado entre as partes em 13/11/2023.
VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 2.131,66 (dois mil cento e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).
DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Helen de Fatima Pires - Representante Legal – Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 18/12/2023, às 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 01.
CONTRATO Nº: 111/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI N.º: 23.0.000000670-0.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI N.º: 23.0.000001999-2.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Cascudo Potiguar Negócios e Serviços Ltda.
OBJETO: Supressão do Contrato nº 111/2023, firmado entre as partes em 25/10/2023, nos termos previstos em sua Cláusula Décima Primeira..
VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 1.754,00 (mil e setecentos e cinquenta e quatro reais).
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Evelyne Maria de Lima Galvão - Representante Legal – Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 18/12/2023, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Extrato de Contrato
CONTRATO: 152/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI: 23.0.000002270-5.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI: 23.0.000000670-0.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 25/2023 e Ata de Registro de Preços nº 16/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Infiniti Comércio e Serviços Ltda.
OBJETO: Contratação do fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, janelas e portas de vidro temperado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, películas de controle solar, pintura em geral, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução do objeto, para atendimento das demandas da DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 2.759.0000.240.005035; SUBITEM: 16.
VALOR: R$ 19.821,00 (dezenove mil e oitocentos e vinte e um reais).
VIGÊNCIA: 18/12/2023 a 18/12/2024.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Igor Lamante Montiel - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 18/12/2023, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Extrato de Contrato
(Republicado para correção)
CONTRATO: 149/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI: 23.0.000001993-3.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Licitação dispensada, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/21.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: I L Costa-ME.
OBJETO: Aquisição de GPL de 13kg e Kits de Instalação de Botijão para atendimento das demandas da DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024 e 03.122.1143.2188; ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITENS: 04 e 42.
VALOR: R$ 21.040,00 (Vinte e um mil e quarenta reais).
VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2024.
DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Isaias Lima Costa - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 18/12/2023, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Extrato de Contrato
CONTRATO: 156/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 23.0.000002132-6.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Minha Biblioteca Ltda.
OBJETO: Contratação de serviço de acesso à plataforma de livros digitais na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4367; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 1.759.0000.240.005035; SUBITEM: 01.
VALOR: R$ 45.072,00 (quarenta e cinco mil e setenta e dois reais)
VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2024.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Giselle Guimarães Ramos - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 18/12/2023, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834695 e o código CRC F46C2AD5. |
Extrato de Contrato
CONTRATO: 155/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI: 23.0.000002226-8.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI: 23.0.000000670-0.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 25/2023 e Ata de Registro de Preços nº 16/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Construplac Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação do fornecimento de instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, janelas e portas de vidro temperado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, películas de controle solar, pintura em geral, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução do objeto, para atendimento das demandas da DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004; ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30 e 3.3.90.39; FONTE: 2.759.0000.240.005035; SUBITENS: 16 e 30.
VALOR: R$ 19.795,62 (dezenove mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos).
VIGÊNCIA: 18/12/2023 a 18/12/2024.
DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
José Leonan Resplandes de Freitas - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 18/12/2023, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE04041.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 23.0.000002186-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preço nº 52/2022-MPCE
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: E.R. Soluções Informática Ltda.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante adesão a Ata de Registro de Preço nº 52/2022-MPCE, Processo Administrativo MPCE: 09.2022.00019075-0.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.1112; ELEMENTOS DE DESPESAS: 4.4.90.52; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITEM: 35.
VALOR: R$ 297.120,00 (duzentos e noventa e sete mil, cento e vinte reais).
DATA DA EMISSÃO: 15/12/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 18/12/2023, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0834421 e o código CRC 559DB7A7. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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