Edital
Nº 083, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o critério de antiguidade para o deferimento das solicitações de remoção efetuadas pelas Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe, nos Autos/SEI nº 23.0.000002238-1,
RESOLVE:
1º. TORNAR PÚBLICO o resultado do concurso inaugurado pelo Edital nº 082/2023, para provimento por remoção do Órgão de Atuação abaixo especificado, fixando-se o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, que deverão ser enviadas, mediante aviso de recebimento, para o endereço eletrônico gabinete@defensoria.to.def.br.
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ÓRGÃO DE ATUAÇÃO |
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
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1 |
22ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO |
FABRÍCIO SILVA BRITO |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/12/2023, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828811 e o código CRC 358E6806. |
Assinatura de Publicação: xipov-tudac-kyvyh-zerek-syhym-tagim-rabym-kutog-mageb-fafaf-gazem-torig-berug-caraz-mykut-helyk-loxax
Termo de Homologação
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PROCESSO Nº |
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23.0.000001437-0 |
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PROCEDIMENTO |
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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2023 |
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OBJETO |
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Pregão eletrônico tipo menor preço por item, tendo por escopo visando a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do Convênio nº 931371/2022 - DEPEN/MJSP. |
Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, tendo por escopo visando a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para atender as demandas do Convênio nº 931371/2022 - DEPEN/MJSP.
Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto Federal n.º 10.024/2019 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 197/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0825137), bem como o Parecer n.º 031/2023, do Controle Interno (evento 0827590), e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 33/2023, tipo menor preço por item, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0815378 e 0815378), em relação à licitante UNIVERSO COMERCIAL PALMAS LTDA (CNPJ Nº 07.708.861/0001-78), vencedora do item 1, pelo valor de R$ 26.496,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais), conforme proposta encartada nos autos.
Publique-se.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/12/2023, às 09:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828644 e o código CRC 1D5EC1A6. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1736, De 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a importância vital da aquisição de ferramenta capaz de dinamizar a busca de conhecimento jurídico de maneira célere, diante das profundas e rápidas transformações inerentes ao ordenamento jurídico e funcionamento estatal, torna-se cada vez mais necessário que o Poder Público envide esforços para acompanhar o dinamismo da atuação pública, aprimorando suas atividades e tornando eficiente a prestação dos serviços à sociedade;
CONSIDERANDO que a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP atualmente busca seu credenciamento enquanto escola de governo, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE-TO, pertencente à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Tocantins. Para tanto, o oferecimento de uma biblioteca atualizada é condição para o credenciamento junto ao CEE-TO;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 204/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 127/2023,
RESOLVE:
Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ sob o nº 13.183.749/0001-63, visando à contratação de serviço de acesso à plataforma de livros digitais na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, no valor total de R$ 45.072,00 (quarenta e cinco mil e setenta e dois reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000002132-6.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/12/2023, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828575 e o código CRC 61F10DFE. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE03675.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI: 23.0.000000976-8.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI: 23.0.000000217-8.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 16/2023 e a Ata de Registro de Preços nº 08/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Belladata Buffet e Restaurante Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de Serviços de Buffet destinada ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 41; FONTE: 1.500.0000.000.666666.
VALOR: R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).
DATA DA EMISSÃO: 14/11/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 04/12/2023, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828171 e o código CRC 7DBB5013. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00229.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI: 23.0.000002230-6.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI: 22.0.000002146-0.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 03/2023 e a Ata de Registro de Preços nº 05/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Ricardo Alves Ramos de Brito Extintores.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças e acessórios danificados, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de sinalização de emergência, para prevenção e combate a incêndio e pânico destinada ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4004; SUBITEM: 17; FONTE: 1.759.0000.240.005035.
VALOR: R$2.177,70 (Dois mil e cento e setenta e sete reais e setenta centavos).
DATA DA EMISSÃO: 30/11/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 04/12/2023, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828830 e o código CRC D7E1EA9F. |
Extrato de Rescisão
EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE VOLUNTARIADO
PROCESSO ELETRÔNICO nº 17.0.000001519-9.
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
VOLUNTÁRIA: Ádila Nogueira Caetano - Voluntária.
OBJETO: Rescisão do Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
TIPO DE RESCISÃO: Amigável.
DATA DA RESCISÃO: A partir de 23/01/2023.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral.
Ádila Nogueira Caetano - Voluntária.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 04/12/2023, às 08:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828634 e o código CRC 1643A4B8. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Resultado de Julgamento - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2023
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 33/2023, do tipo menor preço por item, visando aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, através de recursos do Convênio nº 931371/2022 – DEPEN/MJ, tendo como vencedora a licitante: UNIVERSO COMERCIAL PALMAS LTDA (CNPJ Nº 07.708.861/0001-78), vencedora do item 1, pelo valor de R$ 26.496,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais).
Dulcirene Pereira Oliveira
Pregoeira
| | Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 04/12/2023, às 09:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0828712 e o código CRC AF103B4D. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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