Edital de Remoção

INTERNA N.º 064/2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, §2º, da Resolução-CSDP n.º 141, de 06 de julho de 2016,

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual n.º 1818/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, mormente o artigo 32, inciso VI;

CONSIDERANDO a vacância do cargo ocupado pela servidora SIMONE MARQUES NERES, Analista Jurídico de Defensoria Pública, consoante externado pelo Ato nº 182, de 19 de julho de 2021, publicado no DODPE nº 51, de 19 de julho de 2021,

FAZ SABER aos Analistas Jurídicos de Defensoria Pública que se encontra aberta, durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, as inscrições para preenchimento de uma vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública, na localidade de PALMAS-TO, conforme critérios indicados.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Interno de Remoção será regido por este Edital e destina-se aos servidores do cargo ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA, com interesse na remoção a pedido, a critério da Administração, consoante as regras constantes na Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009, nas Leis Estaduais n.º 1818, de 23 de agosto de 2007 e n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, assim como na Resolução n.º 141, de 06 de julho de 2016 e demais normas correlatas.

1.2. Remoção a pedido é o deslocamento do servidor para outra unidade de Defensoria Pública quando houver cargo vago.

1.3. Os trabalhos inerentes ao processo de remoção a pedido serão conduzidos pela Comissão de Processo Interno de Remoção, constituída pela Portaria nº 983/2019, publicada no DOE nº 5.428, de 27 de agosto de 2019, com a finalidade de analisar e emitir parecer sobre os pedidos de remoção, observadas as normas estabelecidas neste Edital.

1.4. A Comissão de Processo Interno de Remoção encaminhará a lista geral de classificação à Superintendência de Administração e Finanças para publicação com o nome do servidor, o cargo ocupado, a atual lotação e a posição de classificação.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. As inscrições serão realizadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, exclusivamente via e-mail: rh@defensoria.to.def.br através do formulário constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado, o qual será protocolizado no processo pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.

2.3. O prazo e horário para recebimento dos formulários via e-mail serão das 00h:00min do primeiro dia útil, até às 23h:59min do quinto dia útil, contados a partir da data de publicação.

2.4. As inscrições deverão ser instruídas com os comprovantes, se houver, de exercício no serviço público em geral, em conformidade com as disposições do item 3 deste Edital.

2.5. São condições para Inscrição:

2.5.1. Ser servidor efetivo no cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública;

2.5.2. Não estar respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

2.5.3. Não ter sofrido penalidade de advertência ou de suspensão, a contar do exercício neste Órgão.

2.5.4. Não estar cedido ou requisitado ou em exercício provisório em outro órgão.

2.6. As informações prestadas no formulário de inscrição (Anexo I) serão de inteira responsabilidade do candidato e aquele que não preencher de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos, além de incorrer nas cominações legais pertinentes, será excluído do Concurso Interno de Remoção, com a anulação do ato, se já efetivado, sem quaisquer ônus à Administração.

2.7 A pedido do candidato, a inscrição poderá ser desconsiderada, desde que formulado por escrito e protocolado, via e-mail, na Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento até o ultimo dia e horário do prazo estabelecido para impugnação do Edital de Resultado.

2.8. Ressalvada a hipótese prevista no item anterior, o candidato inscrito no Concurso Interno de Remoção não poderá manifestar sua desistência na participação do certame após a conclusão deste, e será removido à localidade, respeitando o disposto no item 2.5 deste capítulo.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

3.1. O candidato à remoção de que trata este Edital estará submetido aos seguintes critérios de classificação e desempate:

3.1.1. Maior tempo de efetivo exercício como servidor efetivo na Defensoria Pública do Estado do Tocantins no cargo a ser provido;

3.1.2. Maior tempo de serviço público geral;

3.1.3. Avanço da Idade.

3.1.4. Maior nota geral obtida no concurso de ingresso na carreira.

3.2. Para critério de classificação, o tempo de exercício em serviço público deverá ser comprovado por meio de declaração, em papel timbrado, expedida pelo Setor de Recursos Humanos do órgão competente, averbado na Diretoria de Gestão de Pessoas até o último dia de inscrição, acompanhado do ato de nomeação e exoneração.

3.3. Para contagem de tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Tocantins aplicam-se as disposições do artigo 117 da Lei Estadual n.º 1.818/2007.

3.4. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço público em períodos simultâneos, considerando-se apenas o maior deles.

3.5. É vedado, também, computar como tempo de serviço público para critério de desempate e classificação o tempo de estágio prestado em repartição pública ou privada.

4. DOS RECURSOS

4.1. Apurado o resultado pela Comissão de Processo Interno de Remoção, a Superintendência de Administração e Finanças o divulgará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

4.2. A contar da data de divulgação do resultado, os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem, por e-mail, o pedido de reconsideração, dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.

4.3. Qualquer interessado poderá impugnar a divulgação do resultado, no prazo de 03(três) dias úteis, por e-mail, o qual deverá ser dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.

4.4 Da decisão da Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção cabe recurso, em última instância, à Superintendência de Administração e Finanças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado.

4.5. O recurso deverá ser instruído com a indicação dos motivos de inconformismo e deverá ser acompanhado de documentação comprobatória.

4.6. Na hipótese de processamento de recurso, intimar-se-ão os demais interessados classificados para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentem alegações.

4.7. Os recursos serão decididos no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva data de proposição pela Superintendência de Administração e Finanças.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A inscrição do servidor interessado no Processo Interno de Remoção não gera direito à remoção, ou seja, gera apenas expectativa de ser removido.

5.2. O candidato, ao se inscrever autoriza a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins as informações necessárias para verificação do disposto nos itens 2.5.2. e 2.5.3. deste Edital.

5.3. Após o julgamento das impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, se houver, o Defensor Público-Geral expedirá ato de Remoção para homologar a remoção do primeiro classificado no concurso de remoção.

5.4. O Servidor removido terá o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18 da Lei n.º 1.818/2007, a contar da publicação do ato de remoção, para iniciar o efetivo desempenho de suas atribuições na localidade para a qual foi removido.

5.5. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legal, o prazo de que trata o item anterior será contado a partir do término do impedimento.

5.6. Será facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no item 5.4 deste capítulo.

5.7. A remoção não interromperá o interstício do servidor para efeito de promoção ou de progressão funcional.

5.8. As despesas decorrentes da mudança de localidade ocorrerão a expensas do servidor.

5.9. Compete à Comissão designada pela Portaria n° 983, publicada em 27 de agosto de 2019, DOE n° 5.428, adotar todas as medidas necessárias objetivando o fiel cumprimento desde Edital.

5.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Administração e Finanças deste Órgão.

PUBLIQUE-SE.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

SILVINO CARDOSO BATISTA

Superintendente de Administração e Finanças - em exercício

Documento assinado eletronicamente por Silvino Cardoso Batista, Superintendente de Administração e Finanças em Exercício, em 26/07/2021, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569391 e o código CRC 47B0ED77.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:_________________________________________________________

Matrícula:___________________ Lotação:_____________________________

Requeiro a inscrição no Concurso Interno de Remoção, conforme previsto no Edital n.º 064/2021, para ocupação do cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública.

Declaro conhecer as regras do Edital n.º 064/2021, bem como autorizo a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter, junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins, as informações necessárias ao fiel cumprimento do disposto no item 2.5.2. e 2.5.3. deste edital.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________, ______/______/______.

___________________________________________________________

Analista Jurídico de Defensoria Pública

ANEXO II

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA/DESCONSIDERAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Ao Presidente da Comissão de Processo Interno de Remoção:

Vem solicitar o CANCELAMENTO e/ou DESCONSIDERAÇÃO de sua inscrição ao Processo Interno de Remoção, nos termos do Edital n.º 064/2021, conforme justificado abaixo.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

____________, _______/_______/_______

________________________________________________

Assinatura do Servidor

Apostilamento

Apostila nº - 05

Processo Eletrônico - SEI nº 15.0.000002414-4

Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Locador: Benedito Alves Mendanha

 

Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Wanderlândia-TO, com base no IPCA (CV 0569475), conforme previsto na Cláusula Terceira, Parágrafo Único do Contrato nº 425/2011.

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 032, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.774 de 26/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.777 de 29/01/2021, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 425/2011, de modo que:

Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$1.065,28 (hum mil, sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que passará a ser, após reajuste do IPCA de 8,35%, o valor de R$ 1.154,23 (hum mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) a partir de 06/07/2021, em consonância com o Despacho nº 128/2021, da Coordenadoria de Contabilidade (CV 0569530).

Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 1.067,40 (hum mil, sessenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao período de 12 meses.

 

 

Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de julho de 2021.

 

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 27/07/2021, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0570199 e o código CRC 11F1D296.

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Assinatura de Publicação: xobep-mybaz-pyfal-hybev-hezad-vafum-myzuz-lehak-tosan-mupol-kilyz-fasug-tugoz-cyvic-luzyk-dised-koxox

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Extrato de Doação

TERMO DE DOAÇÃO Nº 05/2021

PROCESSO ELETRÔNICO: SEI Nº 21.0.000000787-8

DOADORA: Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA

DONATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

OBJETO:  Consiste na doação do item relacionados no Anexo I, do Gênero Mobiliário, à entidade DONATÁRIA, conforme e-mail resposta da empresa (CV 0556500), nota fiscal (CV 0556502), estando estes desembaraçados e isento de Ônus.

DATA DA ASSINATURA: 22/07/2021

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral – DPE/TO - Donatária

                              Rosemary da Penha Curti Lima e Thais Rocamora Paszko- Representantes Legais - Doadora

 

 

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Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 27/07/2021, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569932 e o código CRC 4E362CAD.

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Assinatura de Publicação: xorit-cepac-habim-tehed-maguf-covit-hisok-vesyn-mobik-venyn-likel-vyker-lycoz-hisol-notem-mavup-maxix

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Extrato de Doação

TERMO DE DOAÇÃO Nº 06/2021

PROCESSO ELETRÔNICO: SEI Nº 21.0.000000787-8

DOADORA: Tecnolinea Injetados Plásticos LTDA

DONATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

OBJETO:  Consiste na doação do item relacionados no Anexo I, do Gênero Mobiliário, à entidade DONATÁRIA, conforme e-mail resposta da empresa (CV 0556507), nota fiscal (CV 0556508), estando estes desembaraçados e isento de Ônus.

DATA DA ASSINATURA: 23/07/2021

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral - DPE/TO - Donatária

                              Valter Bassani- Representante Legal - Doadora

 

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Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 27/07/2021, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569936 e o código CRC 9D8D6C30.

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Assinatura de Publicação: xonil-cikop-rogot-padyb-rekam-denuh-gilan-tovib-gosuc-gylen-fekuc-nytoc-fylim-cumuz-zureh-pinyr-zexyx

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Extrato de Doação

TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/2021

PROCESSO ELETRÔNICO: SEI Nº 21.0.000000787-8

DOADORA: Belchair Comércio de Móveis Eireli.

DONATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

OBJETO: Consiste na doação do item relacionados no Anexo I, do Gênero Mobiliário, à entidade DONATÁRIA, conforme e-mail resposta da empresa (CV 0556515), nota fiscal (CV 0556518), estando estes desembaraçados e isento de Ônus.

DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral - DPE/TO - Donatária

                              Gilberto Perini- Representante Legal - Doadora

 

 

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Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 27/07/2021, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0570375 e o código CRC 69D1FEDC.

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Assinatura de Publicação: xibok-biked-dycir-rikag-dygyf-zalud-sidyk-vudyg-rikag-pohez-vydos-civyp-caguh-norys-pehat-difad-bixyx

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Extrato de Termo de Voluntário

Processo Eletrônico nº: 19.0.000000296-0

Edital de Credenciamento para Prestação de Serviço Voluntário.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 9.608/98 e Ato nº 191/2014 do Defensor Público Geral do Estado do Tocantins.

Objeto: Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.

Voluntária: Karyne Maximiro Azevêdo.

Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano a partir da assinatura.

Data de Assinatura: 26/07/2021.

Signatários: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral.

                      Karyne Maximiro Azevêdo – Voluntária.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Porto Alencar, Gerente de Núcleo, em 26/07/2021, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0570216 e o código CRC 60F3630F.

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Assinatura de Publicação: xilil-horud-bumoz-keluh-cudut-bapum-bipiv-fygab-gegef-peril-byrim-maloz-lomal-kudid-bihon-zetil-dexox

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Extrato de Ata

REVOGAÇÃO ITEM 4 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2020

 

Pregão Eletrônico nº: 13/2020

Ata de Registro de Preços nº: 13/2020

Processo nº: 20.0.000000910-6 

Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios e copos descartáveis, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Órgão Gerenciador: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Fornecedor Registrado: SUL BRASIL ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.245.852/0001-03.

Motivo: Levando em consideração ao movimento de altas fortes e sucessivas das cotações (preço) do café arábica que se iniciou em Outubro/2020 e se mantêm até os dias de hoje, com variação de 52,89 %, solicita o reequilíbrio econômico, ou caso não seja acatado, que seja liberada do compromisso assumido sem aplicação da penalidade materializado na ata de registro de preços n.13/2020.

Fundamento: A revogação do item 4 da Ata de Registro de Preços n.13/2020, que ora se efetiva encontra respaldo legal no artigo 19, inciso I e parágrafo único, do Decreto Federal nº 7.892/2013.

Data de Assinatura: 11/11/2020

Palmas, 26 de julho de 2021.

Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 27/07/2021, às 09:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0570138 e o código CRC E38B0AA9.

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Assinatura de Publicação: xehir-gatit-larab-tecal-mufyn-sucez-copyb-vanaz-mykos-pilos-lopyr-zybul-madal-gahuh-fisit-zadan-hexyx

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Assinatura de Publicação desta Edição:
xohep-kunef-leryr-cavuv-zosek-gozek-megom-fimiv-mecug-nepod-vedyd-dibud-nozis-dibef-nygem-holit-kyxix