- DOE/DPE

Edição Nª 563 - Publicada em 19/09/2023

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0801132 - Ato

Ato

N.º 288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, à luz da legislação precitada,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 3.º do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° A concessão de suprimento de fundos fica limitada ao valor estabelecido no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, conforme art. 182 do mesmo diploma legal.

Art. 2º. O artigo 4.º do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O regime de adiantamento/suprimento de fundos:

I - utiliza-se de Cartão de Pagamento ou de conta bancária específica, como meio de pagamento;

II - tem sua concessão e prestação de contas estabelecidas na conformidade deste Regulamento.

Parágrafo único. A adesão ao uso do Cartão de Pagamento dá-se mediante contrato firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins com a Administradora de Cartões.

Art. 3º. O artigo 6º do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:

Art. 6º [...]

[...]

§ 2º A autorização para o adiantamento/suprimento de fundos caberá ao Ordenador de Despesas, ou a quem este delegar.

Art. 4º. O título do Capítulo V do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “CARTÃO DE PAGAMENTO”.

Art. 5º. O caput e inciso III do artigo 14 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 O Cartão de Pagamento:

[...]

III - deve ser utilizado exclusivamente na aquisição de materiais e serviços destinados à Administração Pública.

Art. 6º. O artigo 15 e caput e inciso I do artigo 15-A do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 O valor concedido a cada um dos supridos portadores de Cartão de Pagamento é transferido à respectiva administradora mediante Ordem Bancária – OB, autorizada pelo ordenador de despesa.

Art. 15-A Para os efeitos da utilização do Cartão de Pagamento, incumbe ao ordenador de despesas:

I – definir o limite de utilização e o valor para cada portador do cartão, em observância à legislação vigente aplicável.

[...]

Art. 7º. O artigo 16 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 Em caráter excepcional, quando comprovadamente não seja possível a utilização do Cartão de Pagamento, o suprido poderá efetuar saque em espécie até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do adiantamento/suprimento de fundos.

Art. 8º. O caput do artigo 17 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 Não sendo possível utilizar-se do Cartão de Pagamento, o adiantamento/suprimento de fundos será depositado em conta corrente específica, aberta em banco oficial, em nome da Unidade Orçamentária concedente, para movimentação mediante a emissão de cheques.

Art. 9º. O artigo 20 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido com a seguinte redação:

Art. 20 [...]

[...]

X - Ato motivacional da despesa.

§ 3º O atesto mencionado no inciso III do §1º deste artigo deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo ou função do servidor.

Art. 10. Os incisos III e IV do artigo 20 e inciso III do § 1.º do artigo 20 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 [...]

[...]

III - faturas do Cartão de Pagamento ou extrato da conta bancária, abrangendo toda a movimentação, inclusive a devolução do saldo;

IV - cópias dos cheques emitidos;

[...]

§ 1° [...]

[...]

III - conter o atesto de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, por servidor designado para tal;

Art. 11. O artigo 26 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 A fiscalização e a análise da prestação de contas do adiantamento/suprimento de fundos serão realizados pelo Controle Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com a finalidade de:

[...]

Art. 12. Os incisos I e III do artigo 27 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 [...]

I - ausência do documento fiscal de prestação de serviço, no caso de pessoa jurídica e de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;

[...]

III - pagamento de despesas que não se enquadram nas finalidades do suprimento de fundos;

Art. 13. O artigo 28 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à conta “C” da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no prazo de cinco dias úteis, contado do término do período de aplicação.

Art. 14. O artigo 30 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 Cabe ao suprido a conclusão dos autos que tratam de adiantamento/suprimento de fundos.

Art. 15. O artigo 32 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32 Na ocorrência de roubo, furto, perda ou extravio de Cartão de Pagamento ou cheque, o suprido deve comunicar o fato imediatamente à central de atendimento da Administradora de Cartões ou Instituição Financeira, dando ciência ao Ordenador de Despesas.

Art. 16. O artigo 33 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 O servidor detentor do adiantamento é o responsável pela correta aplicação dos recursos, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome.

Art. 17. Os Anexos I, II e III do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Ato.

Art. 18. REVOGAR o parágrafo único e os incisos I e II do parágrafo único do artigo 3.º, e o parágrafo único do artigo 17, do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013.

Art. 19. REVOGAR o inciso III e parágrafo único do artigo 31 do Ato n.º 084, de 13 de fevereiro de 2013.

Art. 20. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Anexo I – Solicitação de Adiantamento

ANEXO I AO ATO Nº 84, de 14 de fevereiro de 2013.

	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS	SOLICITAÇÃO DECONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
Senhor (Ordenador de Despesa), solicito a Vossa Excelência a concessão de Adiantamento, com amparo nas disposições do Ato nº 84, de 14 de fevereiro de 2013, no valor de R$ _________(_______), conforme segue:

Servidor/Membro:			CPF:
Lotado na:			Conta Bancária:
Cargo:			Agência:
Banco: Banco do Brasil S/A			Praça de Pagamento:

Objetivo: Realização de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento em caráter excepcional, como especificadas no Plano de Aplicação em anexo, na (s) seguinte (s) Categoria (s) de Programação:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NATUREZA DE DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
(detalhamento do código da ação)	33.90.3033.90.3633.90.39	Material de consumoOutros Serv. Terceiro Pessoa FísicaOutros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
TOTAL			R$

Em ____________, _____ de ____________ de 20____.

Suprido

Assinatura

De acordo em:

Ordenador de Despesa

Anexo II – Plano de Aplicação

ANEXO II AO ATO Nº 84, de 14 de fevereiro de 2013.

	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS	PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA	DENOMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
33.90.30	Material de Consumo	R$
Especificação da Despesa	Destinado a atender despesas orçamentárias com abastecimento em viagens; material de expediente; material gráfico e de processamento de dados; material elétrico e eletrônico; material para copa e cozinha; material hidráulico; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; manutenções diversas dentre outros materiais de uso não-duradouro.
33.90.36	Outros Serv. Terceiro Pessoa Física	R$
Especificação da Despesa	Destinado a atender despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, sem vínculo empregatício, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, dentre outros serviços em casos eventuais, outras despesas pagas diretamente à pessoa física.
33.90.39	Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica		R$
Especificação da Despesa	Destinado a atender despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoa jurídica para Órgão Público, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, tais como: serviço de comunicação; conservação e adaptação de bens imóveis; serviço de asseio e higiene; serviço de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis dentre outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
TOTAL			R$

Em __________/___________20____

_______________________________

Assinatura do Solicitante

Aprovo. Em ____/ ____/ ______

_______________________________

Ordenador de Despesa

Anexo III – Portaria de Concessão expedida pelo ordenador de despesas

ANEXO III AO ATO Nº. 84, de 14 de fevereiro de 2013.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

PORTARIA N° _______/20__

O (ordenador de despesas) _______________, assim designado nos termos do Ato nº ____ – NM de _______, publicado no Diário Oficial nº. _____ de _______ no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que consta no Processo n.º ____________,

RESOLVE:

Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações a seguir:

1. SERVIDORES/MEMBROS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Responsável:	CPF:
Endereço:	Bairro:
Cidade:	CEP:
Cargo/Função:	Tel. Trabalho:
Matricula.:

2. PLANO DE APLICAÇÃO

CLASSIF.ORÇAMENTÁRIA	NATUREZA DE DESPESA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR R$
(detalhamento do código da ação)	33.90.30	Material de consumo	0.00
	33.90.36	Outros Serv. Pessoa Física	0,00
	33.90.39	Outros Serv. Pessoa Jurídica	0,00

TOTAL			R$ 0,00

3. VALOR DO ADIANTAMENTO: R$ xxxxx (xxxxxxxxx).

4. PRAZO DE APLICAÇÃO: fica estipulado o prazo de xxx (xxxxxx) dias

5. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 (trinta) dias após a expiração do prazo de aplicação.

6. Fica designado o (a) servidor (a) __________________ CPF _______ para constatar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com recursos do SUPRIMENTO DE FUNDOS, atestando que o material foi recebido ou o serviço prestado.

Palmas/TO, aos ____ de ________de _____

_______________________________

Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/09/2023, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0801132 e o código CRC 6D0FBC50.

Assinatura de Publicação: xipic-kihuh-vypip-gamud-byfec-zukap-bymof-bevuc-defap-lamak-galas-hufus-cavuc-carym-dezeh-dalif-fixax

SEI/DPTO - 0801292 - Portaria

Portaria

Nº 1.243, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-B da Lei n.º 2.252/2009, bem como a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, exarada na 2ª Sessão Ordinária realizada em 28/03/2016;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09, consoante documentação carreada nos autos adiante informados,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder enquadramento funcional à Servidora relacionada, com arrimo no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09:

SEI Nº	MAT. Nº	NOME	CARGO	PADRÃO ANTERIOR	PADRÃO ATUAL
23.0.000001684-5	908019-8	DANNYELLA CARNEIRO DO NASCIMENTO	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA	B2	C1

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 9º da Lei 2.252/2009.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/09/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xehar-dypiz-faded-nygip-lefek-citor-noteh-rymad-gacuv-pyvup-kovas-demyt-lavid-baser-nirom-cihoh-maxyx

SEI/DPTO - 0801302 - Portaria

Portaria

Nº 1247/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, do art. 4.º da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à operacionalização do Inventário Patrimonial dos bens móveis desta Defensoria Pública relativo ao exercício financeiro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Ato N° 310/2016, de 06 de outubro de 2016, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Inventário e Avaliação, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com o escopo de promover o levantamento físico dos bens móveis adquiridos e incorporados.

Art. 2º DESIGNAR os servidores e servidoras abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Inventário e Avaliação, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, observando-se o prazo limite de até o dia 09/02/2024 para apresentação do Inventário Patrimonial dos bens móveis adquiridos e incorporados até o fechamento do exercício 2023.

Item	Localidades	Período dos Trabalhos	Comissão Inventariante – Membros Locais - Matrícula
1	“NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM PALMAS”
-	SEDE	25/09 à 31/10/2023	- Felipe Magalhães Crosara – 9083618; - Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Pabulo Messias Camara - 9087400; e - Rakocyano Lima Cruz - 8950881.
-	ANEXO I	25/09 à 31/10/2023
-	ANEXO II/ ALMOXARIFADO	25/09 à 31/10/2023
-	UNIVERSIDADE CATOLICA - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA	25/09 à 31/10/2023
-	CASA DE PRISAO PROVISORIA DE PALMAS	25/09 à 31/10/2023
-	FÓRUM - COMARCA DE PALMAS	25/09 à 31/10/2023
-	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS	25/09 à 31/10/2023
-	CASE - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO	25/09 à 31/10/2023
-	CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISORIA MASCULINO - CEIP	25/09 à 31/10/2023
-	NUCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - NAI	25/09 à 31/10/2023
-	SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS	25/09 à 31/10/2023

Item	Localidades	Período dos Trabalhos	Membros Regionais – Matrícula (com suporte dos Membros Locais)
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM PALMAS
02	POLO DE ATENDIMENTO - UNIDADE DE LAJEADO	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390;
03	UNIDADE DE MIRACEMA	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Silvina Silva Oliveira Noleto - 9057722 (Titular); - Luciano Gomes da Costa - 9081607 (Substituto).
04	UNIDADE DE MIRANORTE	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Janes Ribeiro dos Santos - 9073477 (Titular); - Deusamar Costa Junior - 9083723 (Substituto).
05	UNIDADE DE NOVO ACORDO	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Jocimar Araújo de Castro L. Verde - 9073353 (Titular); - Camila Araújo Glória - 9086382 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM ARAGUAÍNA
06	DIRETORIA DE ARAGUAINA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Rozani Chavier Dias - 9057188 (Titular); - Hélcio Gomes Carvalho - 9085977 (Titular); - Jann Carlos R. de Lucenas - 8948461 (Substituto).
-	FÓRUM - COMARCA DE ARAGUAÍNA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Rozani Chavier Dias - 9057188 (Titular); - Hélcio Gomes Carvalho - 9085977 (Titular); - Jann Carlos R. de Lucenas - 8948461 (Substituto).
-	UNIDADE DE TRATAMENTO PENAL BARRA DA GROTA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Rozani Chavier Dias - 9057188 (Titular); - Hélcio Gomes Carvalho - 9085977 (Titular); - Jann Carlos R. de Lucenas - 8948461 (Substituto).
-	CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM SANTA FÉ/ CEIP NORTE	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Rozani Chavier Dias - 9057188 (Titular); - Hélcio Gomes Carvalho - 9085977 (Titular); - Jann Carlos R. de Lucenas - 8948461 (Substituto).
07	UNIDADE DE ANANAS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Manoel Antônio da Silva - 9074341 (Titular); - Josafá Santana de Jesus - 9088270 (Substituto).
-	PENITÊNCIA FEMININA DE ANANÁS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Manoel Antônio da Silva - 9074341 (Titular); - Josafá Santana de Jesus - 9088270 (Substituto).
08	UNIDADE DE ARAPOEMA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Ronivaldo Severo da Silva - 9081836 (Titular); - Ana Maria Lopes Brito - 9086250 (Substituto).
09	UNIDADE DE FILADELFIA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Jonatan Juvenal Barros de Almeida - 9081518 (Titular); - Gabriela Monteiro Ferreira - 9089284 (Substituto).
10	UNIDADE DE GOIATINS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Joycilene Aquino Neres - 9086005 (Titular); - Diorgenes Lucas Coelho Pereira - 9088768 (Substituto).
11	UNIDADE DE WANDERLANDIA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Luciana Mecenas Costa - 9085440 (Titular); - Sebastiana Cristiane - 9085793 (Substituto).
12	UNIDADE DE XAMBIOA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Maria Pereira de B. Viana - 9081488 (Titular); - Rafael Silva dos Santos - 9086170 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM ARAGUATINS
13	DIRETORIA DE ARAGUATINS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - José Kleiton Frota de Lima - 9074538 (Titular); - Ismael Conceição do Vale - 9087338 (Titular); - Bruna Ferreira de Oliveira - 9081933 (Substituto); - Josimar Dias Matos - 9088857 (Substituto).
-	CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE ARAGUATINS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - José Kleiton Frota de Lima - 9074538 (Titular); - Ismael Conceição do Vale - 9087338 (Titular); - Bruna Ferreira de Oliveira - 9081933 (Substituto); - Josimar Dias Matos - 9088857 (Substituto).
14	UNIDADE DE AUGUSTINOPOLIS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - José Kleiton Frota de Lima - 9074538 (Titular); - Ismael Conceição do Vale - 9087338 (Substituto).
-	CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE AUGUSTINÓPOLIS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - José Kleiton Frota de Lima - 9074538 (Titular); - Ismael Conceição do Vale - 9087338 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM BRASÍLIA
15	DIRETORIA DE BRASILIA	09/10 à 11/10/2023	- Felipe Magalhães Crosara – 9083618; - Ilton Alves Benjoino - 9073027 (Titular); - Reryson Antonio da Silva - 9073019 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM DIANÓPOLIS
16	DIRETORIA DE DIANOPOLIS	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Glauber Claudino Pinheiro Lima - 9081534 (Titular); - Aronildo Pereira Rodrigues - 9081275 (Titular); - Tânia Maria Pereira de Santana - 8950580 (Substituto); - Pery Costa Póvoa Neto - 9081682 (Substituto).
17	UNIDADE DE ARRAIAS	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Ilcieni Xavier Alkimim - 9074431 (Titular); - Flávia Jorgelina Rosa Abreu - 9085670 (Substituto).
18	UNIDADE DE TAGUATINGA	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Renata Holanda de Lima - 9082964 (Titular); - Matheus Matos Martins - 9089349 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM GUARAÍ
19	DIRETORIA DE GUARAI	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Antonio Alair da Silva - 9081879 (Titular); - Cesar Vicente Ferreira - 9058010 (Titular); - Stefan Cavalcante Coutinho - 8948054 (Substituto).
-	FÓRUM - COMARCA DE GUARAI	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Antonio Alair da Silva - 9081879 (Titular); - Cesar Vicente Ferreira - 9058010 (Titular); - Stefan Cavalcante Coutinho - 8948054 (Substituto).
-	CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - GOIANORTE	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Antonio Alair da Silva - 9081879 (Titular); - Cesar Vicente Ferreira - 9058010 (Titular); - Stefan Cavalcante Coutinho - 8948054 (Substituto).
20	UNIDADE DE COLINAS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Leocassio Pereira Bandeira Castro - 9087419 (Titular); - Ihago de Souza Silva - 9087907 (Substituto).
-	CASA DE PRISÂO PROVISORIA DE COLINAS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Leocassio Pereira Bandeira Castro - 9087419 (Titular); - Ihago de Souza Silva - 9087907 (Substituto).
21	UNIDADE DE COLMEIA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Islene Araujo Silva - 9080872 (Titular); - Daniel Barbosa Bonfim - 8948003 (Substituto).
22	UNIDADE DE ITACAJA	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Angelica de Castro Rocha - 9085122 (Titular); - Guilherme Moreira Rodrigues - 9087818 (Substituto).
23	UNIDADE DE PEDRO AFONSO	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Adriana Araujo Neves Pereira - 9085947 (Titular) - Thiago Henry Primo Santos - 9087788 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM GURUPI
24	DIRETORIA DE GURUPI	02/10 à 04/10/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Jairo de Oliveira da Silva - 9080791 (Titular); - André Ângelo da Costa - 9080643 (Titular); - Gleyce Gonçalves da Costa - 9081721 (Substituto); - Edriel Pletsch Ramboger - 9081437 (Substituto).
-	FÓRUM - COMARCA DE GURUPI	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Jairo de Oliveira da Silva - 9080791 (Titular); - André Ângelo da Costa - 9080643 (Titular); - Gleyce Gonçalves da Costa - 9081721 (Substituto); - Edriel Pletsch Ramboger - 9081437 (Substituto).
-	CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Jairo de Oliveira da Silva - 9080791 (Titular); - André Ângelo da Costa - 9080643 (Titular); - Gleyce Gonçalves da Costa - 9081721 (Substituto); - Edriel Pletsch Ramboger - 9081437 (Substituto).
-	CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CIACA/ GURUPI	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Jairo de Oliveira da Silva - 9080791 (Titular); - André Ângelo da Costa - 9080643 (Titular); - Gleyce Gonçalves da Costa - 9081721 (Substituto); - Edriel Pletsch Ramboger - 9081437 (Substituto).
-	CENTRO DE REEDUCAÇÃO SOCIAL LUZ DO AMANHA - CARIRI DO TOCANTINS	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Jairo de Oliveira da Silva - 9080791 (Titular); - André Ângelo da Costa - 9080643 (Titular); - Gleyce Gonçalves da Costa - 9081721 (Substituto); - Edriel Pletsch Ramboger - 9081437 (Substituto).
25	UNIDADE DE ALVORADA	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Vanessa Ferreira de Lima - 9089454 (Titular); - Jessiane Castro Pereira - 9085394 (Substituto).
26	UNIDADE DE ARAGUACU	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Anarlei Camargo Alves - 9057919 (Titular); - Marinete Alves de Azevedo 9089101 (Substituto).
27	UNIDADE DE FORMOSO	30/10 à 01/11/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Isabela da Silva Cruz - 9087850 (Titular); - Idelvan Alves da Silva - 9073230 (Substituto).
28	UNIDADE DE PALMEIROPOLIS	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Welma Alves da Silva - 9084029 (Titular); - Bruno Martins da Silva - 9072632 (Substituto).
29	UNIDADE DE PEIXE	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Onilson Alves Pinto - 9086994 (Titular); - Jurimar Gomes Marinho - 9073183 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM PARAÍSO DO TOCANTINS
30	DIRETORIA DE PARAISO DO TOCANTINS	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Elis Lorrayne Carvalho Campos - 908282-4 (Titular); - Vilauba Leite da Silva - 908147-0 (Titular); - Cecília Morgana Miranda Assunção - 908104-6 (Substituto).
-	CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE PARAÍSO DO TO	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Elis Lorrayne Carvalho Campos - 908282-4 (Titular); - Vilauba Leite da Silva - 908147-0 (Titular); - Cecília Morgana Miranda Assunção - 908104-6 (Substituto).
-	FÓRUM - COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Elis Lorrayne Carvalho Campos - 908282-4 (Titular); - Vilauba Leite da Silva - 908147-0 (Titular); - Cecília Morgana Miranda Assunção - 908104-6 (Substituto).
31	UNIDADE DE ARAGUACEMA	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Dhayanne Christyne Costa Cabral - 908452-5 (Titular); - Francisca Dionisio Cruz - 908411-8 (Substituto).
32	UNIDADE DE CRISTALANDIA	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Thaiane Gomes Nascimento - 908044-9 (Titular); - Ana Paula Rodrigues Maciel - 907455-4 (Substituto).
-	FÓRUM - COMARCA DE CRISTALANDIA	09/10 à 11/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Thaiane Gomes Nascimento - 908044-9 (Titular); - Ana Paula Rodrigues Maciel - 907455-4 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM PORTO NACIONAL
33	DIRETORIA DE PORTO NACIONAL	02/10 à 04/10/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Doriano Romulo Machado Vieira - 9084770 (Titular); - Bruno Maia Lamounier - 9084096 (Titular); - João Paulo Coelho - 9073329 (Substituto); - Janysa Teixeira Falcão - 9074228 (Substituto).
-	FÓRUM - COMARCA DE PORTO NACIONAL	02/10 à 04/10/2023	- Erineu Ferreira da Luz - 8865671; - Doriano Romulo Machado Vieira - 9084770 (Titular); - Bruno Maia Lamounier - 9084096 (Titular); - João Paulo Coelho - 9073329 (Substituto); - Janysa Teixeira Falcão - 9074228 (Substituto).
34	UNIDADE DE NATIVIDADE	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Ana Karen Ribeiro Barbosa - 9088784 (Titular); - Scarllete Linhares Guimarães - 9089306 (Substituto).
35	UNIDADE DE PARANA	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Anelena Ferreira de Medeiros - 9087168 (Titular); - Suzane Araujo Almeida - 9082913 (Substituto).
36	UNIDADE DE PONTE ALTA	25/09 à 29/09/2023	- Pabulo Messias Camara - 9087400; - Natália lima Carvalho - 9089314 (Titular); - Isabella Mascarenhas Araujo - 9089004 (Substituto).
	NUCLEO REGIONAL DA DEFENSORIA PUBLICA EM TOCANTINÓPOLIS
37	DIRETORIA DE TOCANTINOPOLIS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Andréia de Oliveira Nascimento - 9074376 (Titular); - Cleison de Queiroz da Costa - 9074414 (Titular); - Leônidas da Silva Figueiredo - 9085815 (Substituto); - Mardeilson Paiva de Oliveira - 9074406 (Substituto).
-	CASA DE PRISÃO PROVISORIA DE TOCANTINÓPOLIS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Andréia de Oliveira Nascimento - 9074376 (Titular); - Cleison de Queiroz da Costa - 9074414 (Titular); - Leônidas da Silva Figueiredo - 9085815 (Substituto); - Mardeilson Paiva de Oliveira - 9074406 (Substituto).
38	UNIDADE DE ITAGUATINS	16/10 à 27/10/2023	- Dirceu Demetrio de Morais - 8864390; - Pabulo Messias Camara - 9087400; - Edigiane Silva Andrade - 9081780 (Titular); - Creusivan Carvalho Noleto -9081631 (Substituto).

Art. 3º Os Membros e Servidores da Defensoria Pública deverão facilitar e contribuir para o livre acesso dos Membros da Comissão, aos bens móveis da Defensoria, bem como disponibilizar os notebooks e livros para conferência.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/09/2023, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xevot-mepyc-pasec-vemis-zipyp-dohaz-tumet-zudat-ryfar-fybyl-byrym-movev-lirub-gidyn-turad-sezyp-ruxax

SEI/DPTO - 0800752 - Termo de Homologação

Termo de Homologação

PROCESSO Nº	:	22.0.000002191-5
PROCEDIMENTO	:	PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2023
OBJETO	:	Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item, visando a aquisição de bens móveis, com a utilização de recursos do Convênio nº 931371/2022-DEPEN/MJ, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, tendo por escopo aquisição de mobiliário, aparelho televisor, condicionador de ar e suporte para televisor, com a utilização de recursos do Convênio n° 931371/2022 – DEPEN/MJ, objetivando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto Federal n.º 10.024/2019 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 158/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0798954), bem como o Parecer n.º 026/2023, do Controle Interno (evento 0800455) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 10/2023, tipo menor preço por item, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0790212, 0790213, 0790215, 0797564, 0797565 e 0797567), em relação às licitantes: SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 06.049.630/0001-37), vencedora do item 1, pelo valor total de R$ 14.925,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e cinco reais); X-OFFICE SERVI LTDA (CNPJ nº 15.362.598/0001-36), vencedora do item 3, pelo valor total de R$ 17.799,98 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais, e noventa e oito centavos); J C TECNOLOGIAS E INFORMATICA LTDA (CNPJ nº 34.763.204/0001-04), vencedora do item 5, pelo valor total de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais); e GO ATACADISTA LTDA (CNPJ nº 44.060.520/0001-65), vencedora do item 6, pelo valor total de R$ 10.992,68 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais, e sessenta e oito centavos), conforme propostas encartadas nos autos.

O valor global estimado do objeto é de R$ 43.865,66 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, e sessenta e seis centavos).

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/09/2023, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xisep-syryg-mohuf-zuhan-bihop-veful-kahut-vugic-numer-favyh-lepes-vevyh-bikem-tazim-dacos-nihep-mexix

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0800733 - Portaria

Portaria

Nº 1.240, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a importância da capacitação dos servidores e servidoras desta instituição que atuam no ramo de licitações e contratos administrativos de conhecimento acerca das inovações que foram introduzidas aos processos relativos aos certames licitatórios, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2023);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 161/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 100/2023;

RESOLVE:

ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta da FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, CNPJ sob o n.º 05.569.714/0001-39, visando à inscrição de 02 (duas) servidoras do setor Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no XVII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000001346-3.

ART. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 18/09/2023, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xomer-bakul-bivyh-samac-vymer-corot-litom-buvic-lehih-mecak-zagem-fyveg-lofup-hilut-kynoz-rutar-raxyx

SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SEI/DPTO - 0800906 - Portaria

Portaria

Nº 1244, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Art. 1º DESIGNAR o servidor RENAN DE OLIVEIRA FREITAS, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula nº 9073884, para responder pela Coordenadoria Jurídica de Pessoal, no período de 22/09/2023 a 26/09/2023, sem prejuízo de suas funções em razão da fruição da folgas de plantão do titular RENAN GOMES DE CARVALHO FONTES.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Superintendência de Administração e Finanças.

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 19/09/2023, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xitog-bylat-fomal-maror-kibud-folom-vefyl-decun-gopum-tusun-vopyd-medyd-fubiv-tizuz-vikim-hydem-goxax

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SEI/DPTO - 0800810 - Extrato de Rescisão

Extrato de Rescisão

EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE VOLUNTARIADO

PROCESSO ELETRÔNICO nº 20.0.000000171-7.

INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

VOLUNTÁRIA: Diana Daik Mendes Rodrigues - Voluntária.

OBJETO: Rescisão do Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.

TIPO DE RESCISÃO: Amigável.

DATA DA RESCISÃO: 14/09/2023.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral.

Diana Daik Mendes Rodrigues - Voluntária.

Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 19/09/2023, às 07:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xidef-mybyd-ledid-licyt-vonit-fufes-degyr-vihof-vykat-cyhyd-panap-fezot-lyvos-zesyf-hafop-ritub-moxex

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

SEI/DPTO - 0800761 - Resultado de Julgamento

Resultado de Julgamento - CPL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio do seu Pregoeiro designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 10/2023, do tipo menor preço por item, tendo por escopo aquisição de mobiliário, aparelho televisor, condicionador de ar e suporte para televisor, com a utilização de recursos do Convênio nº 931371/2022 – DEPEN/MJ, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital, tendo como vencedoras às licitantes: SANTO ANTONIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 06.049.630/0001-37), vencedora do item 1, pelo valor total de R$ 14.925,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e cinco reais); X-OFFICE SERVI LTDA (CNPJ nº 15.362.598/0001-36), vencedora do item 3, pelo valor total de R$ 17.799,98 (dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais, e noventa e oito centavos); J C TECNOLOGIAS E INFORMATICA LTDA (CNPJ nº 34.763.204/0001-04), vencedora do item 5, pelo valor total de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais); e GO ATACADISTA LTDA (CNPJ nº 44.060.520/0001-65), vencedora do item 6, pelo valor total de R$ 10.992,68 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais, e sessenta e oito centavos).

Palmas - TO, 18 de setembro de 2023.

Tadeu Joventino do Nascimento

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por Tadeu Joventino do Nascimento, Pregoeiro (a), em 19/09/2023, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xihav-dogur-buhaz-ryfyn-kyrez-timyk-lygac-hikov-teliv-ruzif-beheh-lonyl-hesyv-pamed-bapyh-gynek-nuxix

Assinatura de Publicação desta Edição:
xefek-sadek-bycov-mibys-tasiv-dysoc-pokuh-nefif-cyrys-tebot-focov-gynap-zipim-megul-kyvel-bysiv-caxux