Portaria
PORTARIA No 762, DE 20 DE JULHO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe TATIANA BOREL LUCINDO, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Palmas - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 445/2021, referente ao exercício de 2021/2, no período de 21 a 25 de julho de 2021.
Art. 2º Suspender, no período supracitado, os efeitos da Portaria nº 647, de 28 de junho de 2021, publicada no DODPE nº 37 de 29 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 21/07/2021, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569473 e o código CRC EB8D3334. |
Assinatura de Publicação: ximaf-tenyz-litob-cadyl-hazyn-fafaz-kesum-cuvin-lypub-nibir-sobiz-kisen-kotud-dalym-gihyr-mylup-moxix
Portaria
PORTARIA Nº 625 DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Republicada para Correção
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
Considerando a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;
Considerando que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;
Considerando a Portaria no 1.505, de 25 de novembro de 2016, que prorrogou sine die, a jornada diferenciada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 17 da Portaria no 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.353;
Considerando a Resolução-CSDP nº 030, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o art. 1º da Lei nº 1.018, de 28 de agosto de 2017, que institui feriado no Município de Filadélfia – TO em alusão ao culto público e oficial a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padroeira do Município, na última sexta-feira do mês de julho, dia 30 de julho;
Considerando o Art. 2º da Lei 792 de 23 de setembro de 2008, que institui feriado no Município de Tocantinópolis – TO em alusão ao Dia do Evagélico, no dia 07 de Julho.
Considerando o Art. 1º da Lei 154 de 06 de agosto de 1971, que institui feriado no Município de Tocantinópolis – TO em alusão a fundação da cidade, no dia 28 de julho.
Considerando o Art. 1º da Lei 098 de 19 de junho de 2012, que institui feriado no Município de Novo Acordo – TO em alusão a padroeira do Município “Nossa Senhora das Graças”, no dia 16 de julho.
Considerando o Art. 1º da Lei 248 de 03 de março de 1994, que institui feriado no Município de Pium – TO em alusão a Nossa Senhora do Carmo, padroeira do Município, no dia 16 de julho.
Considerando o Art. 1º da Lei 293 de 09 de julho de 2001, que institui feriado no Município de Cristalândia – TO em alusão a padroeira de Cristalândia, no dia 27 de julho.
Considerando o Art. 1º da Lei 531 de 07 de dezembro de 1967, que institui feriado no Município de Porto Nacional – TO em alusão ao Aniversário da cidade, no dia 13 de julho.
Considerando o Art. 1º do Ato 176 de 09 de Julho de 2021, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Porto Nacional - TO, no dia 12 de julho de 2021.
Considerando o Art. 1º do Ato 177 de 09 de Julho de 2021, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Araguaçu - TO, no dia 09 de julho de 2021.
Considerando a Portaria nº 165/2021, que institui feriado no Município de Pedro Afonso – TO em alusão ao Aniversário da cidade, no dia 15 de julho.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de julho de 2021.
1- Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:
Plantonista: ALANA MENEZES AURÉLIO
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
Plantonista: FELIPE LOPES BARBOZA CURY
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ALINE MENDES DE QUEIROZ
Plantão: 29/07/2021 às 17 horas a 30/07/2021 às 17 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins:
Plantonista: GIDELVAN SOUSA SILVA
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
3- Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:
Plantonista: JADE SOUSA MIRANDA
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
4- Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:
Plantonista: LUCIANA OLIANI BRAGA
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
Plantão: 14/07/2021 ás 17 horas a 16/07/2021 ás 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: KÁTIA DANIELA NEIA
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
5- Núcleo Regional da Diretoria de Gurupi:
Plantonista: LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 08/07/2021 às 17 horas a 09/07/2021 às 17 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: RUDICLÉIA BARROS DA SILVA LIMA
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantonista: IWACE ANTÔNIO SANTANA
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
6- Núcleo Regional da Diretoria de Palmas:
Plantonista: LUIS GUSTAVO CAUMO
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
Plantão: 15/07/2021 às 17 horas a 16/07/2021 às 17 horas
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
7- Núcleo Regional da Diretoria de Paraíso do Tocantins:
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LETÍCIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA
Plantão: 15/07/2021 às 17 horas a 16/07/2021 às 17 horas
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 26/07/2021 às 17 horas a 28/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
8- Núcleo Regional da Diretoria de Porto Nacional:
Plantonista: EULER NUNES
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
Plantão: 12/07/2021 às 08 horas a 14/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 18/07/2021 às 08 horas
Plantonista: FABRÍCIO DIAS BRAGA DE SOUSA
Plantão: 18/07/2021 às 08 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
9- Núcleo Regional da Diretoria de Tocantinópolis:
Plantonista: GIDELVAN SOUSA SILVA
Plantão: 02/07/2021 às 17 horas a 05/07/2021 às 08 horas
Plantão: 06/07/2021 às 17 horas a 08/07/2021 às 08 horas
Plantão: 09/07/2021 às 17 horas a 12/07/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA
Plantão: 16/07/2021 às 17 horas a 19/07/2021 às 08 horas
Plantão: 23/07/2021 às 17 horas a 26/07/2021 às 08 horas
Plantão: 27/07/2021 às 17 horas a 29/07/2021 às 08 horas
Plantão: 30/07/2021 às 17 horas a 02/08/2021 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 22/07/2021, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569759 e o código CRC AA3576C4. |
Assinatura de Publicação: xukic-rutit-synut-vurek-papak-cafit-byhuf-fivod-halif-vyzuh-kepif-hapub-pular-cuves-famov-lyfip-pixix
SUPERINTÊNDENCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS
Portaria
No 767, DE 22 DE JULHO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe KÊNIA MARTINS PIMENTA FERNANDES para atuar em conjunto com a Defensora Pública de 1ª Classe LUCIANA COSTA DA SILVA na audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, designada nos autos da Ação Civil Pública nº 0016414-12.2020.827.2729, em trâmite no Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas, para o dia 26 de julho de 2021, às 16 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 22 dias de julho de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 22/07/2021, às 12:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569666 e o código CRC 5F1A5A93. |
Assinatura de Publicação: xuhih-mesup-balon-dusys-hiroz-tagek-semek-rehyf-vyzal-dymyc-cucom-mukif-vipis-vacup-nazeh-sadap-kexax
Portaria
No 766, DE 22 DE JULHO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete gerir as atividades da Central de Relacionamento com o Cidadão – CRC, responsabilizando-se pela gestão e aprimoramento em âmbito estadual;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe FABIANA RAZERA GONÇALVES para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação da Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe FABRÍCIO BARROS AKITAYA, autorizadas por meio das Portarias 604/2021 (DODPE-TO nº 34 de 24 de junho de 2021), referente ao exercício de 2018/1, no período de 26 de julho a 14 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 22 dias de julho de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 22/07/2021, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0569634 e o código CRC A86AE2EC. |
Assinatura de Publicação: xumit-tovuk-sozek-bosap-degol-pazup-munaf-tirit-dohum-ranuk-kopot-mikuk-tybab-cuzys-sopog-soruc-cixax
Assinatura de Publicação desta Edição:
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