Ato
N.º 238, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
CONSIDERANDO o Edital de Remoção Interna nº 058/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº Edição nº 509, de 30 de junho de 2023, o qual ofertou uma vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública, para a unidade da Defensoria Pública de Dianópolis-TO;
CONSIDERANDO a divulgação do resultado final do referido concurso de remoção interna, por meio do Edital nº 066/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 518, de 13 de julho de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do concurso de remoção interna, divulgado por meio do Edital nº 066/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 518, de 13 de julho de 2023, o qual não houve interessados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/08/2023, às 10:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785403 e o código CRC 67F98425. |
Portaria
Nº 1.028, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as seguintes servidoras e respectivas substitutas e substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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75/2023 |
23.0.000001383-8 |
Heliana Gomes da Silva, matrícula: 886548-5. |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6. |
Contratação da empresa HIDRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO S.A, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto produzidos nas dependências do imóvel sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Miranorte -TO. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Hidro Forte Administração e Operação S.A. |
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76/2023 |
22.0.000002032-3 |
Patrícia Ströher, matrícula: 9085076. |
Ana Kárita Mendes Bezerra, matrícula 9089071. |
Contratação de serviços de impressões e fornecimento de materiais gráficos informativos publicitários e de comunicação visual destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2022 e Ata de Registro de Preços nº 20/2022. Contratada: G M de Barros Eireli - ME. |
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77/2023 |
22.0.000002195-8 |
Angélica Peres Braga, matrícula: 9086480. |
Leonardo Batista Glória, matrícula: 9087834. |
Contratação de agente de integração para fins de execução do Convênio DEPEN-MJ – PLATAFORMA+BRASIL nº 931371/2022 (Processo nº 08016.010217/2022-84) - Projeto Viva - Visita Interdisciplinar e Vínculo Afetivo: Transformando Histórias, coordenado pelo Núcleo de Apoio de Defesa ao Preso - NADEP da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas de estágio, não obrigatório, remunerado, por estudantes de cursos de educação superior, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Plano de Trabalho do convênio e legislação interna desta Defensoria Pública. Ref.: Pregão Eletrônico nº 07/2023. Contratada: Cide Capacitação Inserção e Desenvolvimento. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/08/2023, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785508 e o código CRC 819D0A4E. |
Portaria
Nº 1.029, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidor e servidora e respectivos substituto e substituta em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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73/2023 |
23.0.000000678-5 |
Alexsandro Wroblewski, matrícula: 9073507 |
Sâmio Pereira de Sousa, matrícula: 9073752 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículo zero quilômetro, sem motorista, incluso manutenção preventiva e corretiva, seguro veicular, taxas e impostos, visando o atendimento das necessidades da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 23/2023. Contratada: C&M – Comércio Transporte e Representação Ltda. |
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78/2023 |
23.0.000001317-0 |
Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 9086846 |
Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012 |
Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 04/2023 e Ata de Registro de Preços nº 09/2023. Contratada: H de F Pires Serviços LTDA. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/08/2023, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785511 e o código CRC E0B5E656. |
Termo de Homologação
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PROCESSO Nº |
: |
23.0.000000520-7 |
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PROCEDIMENTO |
: |
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 19/2023 |
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OBJETO |
: |
Registro de preços para eletrodomésticos e eletroeletrônicos |
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, via registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, tendo por escopo eventual aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos Federais n.º 10.024/2019 e 7.892/2013 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 122/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0784632), bem como o Parecer n.º 23/2023, do Controle Interno (evento 0784638), ADJUDICO o item 17 à licitante MULTI QUADROS E VIDROS LTDA (CNPJ 03.961.467/0001-96), pelo valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 19/2023, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação parcial procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0773668, 0781088, 0781090 e 0781098), em relação às licitantes: MULTI QUADROS E VIDROS LTDA (CNPJ 03.961.467/0001-96), vencedora do item 17, pelo valor total de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais); G P COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.375.274/0001-16), vencedora dos itens 18 e 19, pelo valor total de R$ 2.239,38 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos); VINICIUS CHAVES DOS SANTOS (CNPJ nº 05.207.424/0001-45), vencedora dos itens 7 e 12, pelo valor total de R$ 16.675,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais); ATON DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA (CPNJ nº 27.300.795/0001-00), vencedora do item 1, pelo valor total de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais); LL SOLUCOES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ nº 36.925.507/0001-01), vencedora do item 13, pelo valor total de R$ 5.895,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais); BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (CNPJ nº 45.329.312/0001-81), vencedora dos itens 4 e 5, pelo valor total de R$ 48.327,27 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); REDNOV FERRAMENTAS LTDA (CNPJ nº 45.769.285/0001-68), vencedora dos itens 2, 8, 10 e 11, pelo valor total de R$ 39.412,25 (trinta e nove mil, quatrocentos e doze reais e vinte e cinco centavos); RI EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 49.495.719/0001-30), vencedora do item 3, pelo valor total de R$ 11.999,90 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), conforme propostas encartadas nos autos.
O valor global estimado do objeto é de R$ 171.598,80 (cento e setenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais, e oitenta centavos).
Publique-se.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/08/2023, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785606 e o código CRC 0BCEC44F. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1030, DE 01 de agosto DE 2023.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 27/07/2023 a 11/08/2023, das férias do servidor LUIZ ARÃO ARAÚJO CARVALHO, Analista em Gestão Especializada - Tecnologia da Informação, matrícula nº 9081101, relativas ao período aquisitivo 2019/2020, previstas para o período de 24/07/2023 a 11/08/2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 29/08/2023 a 13/09/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de julho de 2023.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/08/2023, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785337 e o código CRC 3BA71D4F. |
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Aviso de Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO 26/2023
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público que fará realizar licitação, no dia 16 de agosto de 2023, às 08h (oito horas) horário de Brasília, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo MENOR PREÇO POR ITEM, via Sistema Registro de Preços, visando a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de arranjos decorativos de flores naturais, sob demanda. O Edital está disponível nos sites: www.defensoria.to.def.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.
Dulcirene Pereira Oliveira
Pregoeira
| | Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 31/07/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0784437 e o código CRC B487C5E4. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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