Recomendação

CGDP Nº 001/2023, DE 27 DE junho DE 2023.

Recomenda às defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores do quadro administrativo sobre a concessão de licenças médicas

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 11, incisos XI, XII e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de novembro de 2009, e art. 3º, incisos XI e XV, da Resolução CSDP nº 132, de 02 de outubro de 2015 - Regimento Interno da Corregedoria-Geral, e: 

Considerando a disposição da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, em seu art. 30 e seguintes que estabelece a concessão de licença médica às defensoras e defensores públicos, e a Lei Estadual n° 1.818, de 23 de agosto 2007 – Estatuto das servidoras e servidores públicos civis do Estado do Tocantins, que em seu art. 88 e seguintes regulamenta a concessão de licenças do Quadro Administrativo e agentes temporários;

Considerando o Ato nº 256, de 16 de março de 2017, que disciplina o uso do controle eletrônico de ponto nas unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - SISREF;

Considerando a edição do Decreto Judiciário n° 438, de 7 de outubro de 2020, publicado no DJe/TJTO n° 4829 de 07/10/2020, que institui o Regulamento da Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

Considerando a possibilidade de utilização dos serviços da Junta Médica do Poder Judiciário por esta Instituição, conforme estipulado no Acordo de Cooperação Técnica Nº 4/2021 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC e seus termos aditivos, publicado no DJe/TJTO n° 5399 de 20 de abril de 2023, p. 148, celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com vigência de 23/04/2023 a 22/04/2025, conforme SEI nº 15.0.000003360-7 – DPE/TO, decide RECOMENDAR que:

Art. 1º. Para concessão de licença médica por período não superior a 3 (três) dias, as membra(o)s ou servidora(e)s  deverão comunicar ao respectivo diretor(a) do Núcleo Regional ou superior(a) imediato(a) da área de atuação, como providência preventiva e administrativa, a fim de evitar prejuízos ao desempenho dos serviços prestados pela estrutura Institucional.

Paragráfo único- A licença médica inferior a 3 (três) dias deverá ser justificada através de atestado médico digitalizado juntado ao SISREF, no caso de servidora(e)s, ou encaminhado ao diretor(a) do Núcleo Regional ou superior (a) imediato (a) da localidade, no caso de membra(o)s, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

Art. 2°. Quando a licença médica for superior a 03 (três) dias, as membra(o)s ou servidora(e)s deverão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados  a partir  do início do afastamento, encaminhar a seguinte documentação à Coordenadoria de Recursos Humanos,  por meio do e-mail rh@defensoria.to.def.br, que, por sua vez, remeterá à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário para análise:

I – O requerimento, com o preenchimento do formulário de requerimentos diversos – RD, disponível no Portal do Conhecimento na aba “serviços” – “licenças”;

II - O original do atestado médico, devidamente digitalizado, emitido em conformidade com os termos Resolução 1.658 nº /2002 do Conselho Federal de Medicina, modelo disponível no Portal do Conhecimento na aba “serviços” – “licenças”, incluindo principalmente a descrição detalhada do quadro clínico e o período estimado de afastamento do trabalho, assim como dos exames complementares já realizados e a declaração do hospital, em caso de internação;

III – Demais documentos listados no Portal do Conhecimento na aba “serviços” – “licenças”.

Art. 3°. A Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento poderá solicitar o original do atestado no prazo de até cinco anos da concessão da licença.

Art. 4°. A ausência injustificada da defensora e defensor público, bem como da servidora e servidor público que não cumprir os prazos e procedimentos supramencionados será considerada como falta injustificada.

Art. 5°. Esta recomendação entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS
Corregedoera-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 27/06/2023, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774926 e o código CRC 8A92D6F0.

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Portaria

N^o 827, DE 27 DE JUNHO DE 2023

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR a partir de 15 de junho de 2023, os efeitos da Portaria nº 545 de 11 de maio de 2023, publicada no DODPE nº 477 de 12 de maio de 2023, que designou a Defensora Pública de 1ª Classe ÍTALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da Defensoria Pública de Cristalândia, nas seguintes matérias: Atendimento e acompanhamento processual na área de família, sucessões, infância - cível e ato infracional, cível, fazenda pública, juizado cível e cartas precatórias cíveis e criminais; e atendimento de contraditório e conflitos de teses da Defensoria Pública de Araguacema.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/06/2023, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774974 e o código CRC 45EE11DB.

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Assinatura de Publicação: xitor-dygur-ralyn-hevir-lovit-supur-sedyv-pybez-bovit-kipef-lisur-hykeh-tizys-pihos-zizys-gycil-gexix

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Portaria

N^o 829, DE 27 DE JUNHO DE 2023

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS para responder, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenação do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas - NUAMAC de Palmas/TO, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe NEUTON JARDIM DOS SANTOS, autorizadas por meio da Portaria 1790/2022 (DODPE-TO nº 375), referente ao exercício de 2022/2, no período de 03 a 22 de julho de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/06/2023, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774870 e o código CRC 0858D093.

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Assinatura de Publicação: xilam-devyd-vagus-deguf-kenet-dyfyc-hupim-keryg-fedav-kafaf-nafeb-purin-nycuv-nifel-zakib-cosoc-lexox

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Portaria

 N^o 828, DE 27 DE JUNHO DE 2023

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LARA GOMIDES DE SOUZA para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - NUDECA, em razão das férias legais do titular, a Defensora Pública de 1ª Classe ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCÃO QUEIROZ, autorizadas por meio da Portaria 1619/2022 (DODPE-TO nº 360), referente ao exercício de 2023/1, no período de 10 a 29 de julho de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins

 

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/06/2023, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774851 e o código CRC 47E96CC7.

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Assinatura de Publicação: xuzeg-nugyp-pogag-vymec-kisih-tetih-decoc-symyr-segoh-ricim-bonat-zetah-rozur-rotar-sapoc-retot-gaxex

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Portaria

N^o 824, DE 27 DE JUNHO DE 2023

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

Considerando que lhe compete coordenar as atividades dos Defensores Públicos do Tocantins, especificamente no tocante à supervisão dos Núcleos Especializados;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe LETÍCIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA, para responder, sem prejuízo de suas funções, pela coordenação do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo - NUCORA, em razão das férias legais do titular, o Defensor Público de 1ª Classe Arthur Luiz Pádua Marques, autorizadas por meio da Portaria 1619/2022 (DODPE-TO nº 360), referente ao exercício de 2023/2, no período de 03 a 22 de julho de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/06/2023, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774790 e o código CRC F468A7D6.

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Assinatura de Publicação: xireb-rasop-golot-byruc-linem-migik-noryg-suzev-cuzak-kamam-budaf-pusym-tader-tovyg-kohaz-vupus-syxyx

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

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Extrato Termo Aditivo

 

 

TERMO ADITIVO: 05.

CONTRATO Nº 425/2011.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 15.0.000002414-4.

LOCATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

LOCADOR: Benedito Alves Mendanha.

OBJETO: Renovação do Contrato nº 425/2011, referente à locação do imóvel urbano, localizado na Rua Theodoro Wanderley, nº 255, no Setor Sul, Quadra 12, Lote 10, em Wanderlândia, contendo uma área total de 400m², sendo 120,58m² de área construída.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024; FONTE: 1.500.0000.000.666666; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36; SUBITEM: 15.

VALOR TOTAL: R$ 3.833,19 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e dezenove centavos).

DATA DA VIGÊNCIA: 06/07/2023 a 05/10/2023.

DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Locatário.

                              Benedito Alves Mendanha - Locador.

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 26/06/2023, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0773248 e o código CRC 22891EDE.

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Assinatura de Publicação: xihit-movar-pamys-bypid-vubiv-nehuc-voper-ladal-safis-duzyh-muzek-rufin-sekib-cosyh-milyc-kagen-moxyx

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Extrato de Termo de Voluntário

Processo Eletrônico SEI nº. 19.0.000000296-0.

Edital de Credenciamento para Prestação de Serviço Voluntário.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 9.608/98 e Ato nº 191/2014 do Defensor Público Geral do Estado do Tocantins.

Objeto: Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.

Voluntário: João Vitor Ferreira Albuquerque Silva.

Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano a partir da assinatura.

Data de Assinatura: 26/06/2022.

Signatários: Estellamaris Postal - Defensora Pública - Geral.

                      João Vitor Ferreira Albuquerque Silva - Voluntário.

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Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 27/06/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774811 e o código CRC 5379E3D1.

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Assinatura de Publicação: xineg-hiseh-dubav-kabid-rimof-cidez-penub-lezyb-kivug-sebyn-honyk-zokah-sican-tecum-canov-tumos-kaxex

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Resultado de Julgamento - CPL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2023

 

 

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 22/2023, do tipo menor preço, tendo por escopo a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte terrestre privado remunerado, sob demanda, por quilômetro rodado, para os membros, servidores e pessoas a serviço da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília - DF, conforme quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital, tendo como vencedor o licitante: I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA (CNPJ 11.735.329/0001-17), vencedora do objeto licitado, pelo valor de R$ 24.180,00 (vinte quatro mil e cento e oitenta reais).

 

Palmas – TO, 27 de junho de 2023.

 

Tadeu Joventino do Nascimento

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por Tadeu Joventino do Nascimento, Pregoeiro (a), em 27/06/2023, às 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0774977 e o código CRC ADEDD470.

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Assinatura de Publicação: xohoc-pirig-pomas-dilim-nefip-kemed-cigob-fibug-tynip-guvof-zytiz-gyruv-nonyz-guheb-cobul-zamac-bixyx

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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