- DOE/DPE

Edição Nª 479 - Publicada em 16/05/2023

CONSELHO SUPERIOR

SEI/DPTO - 0760353 - Resolução

Resolução CSDP Nº 243, de 10 de maio de 2023.

Altera a Resolução nº 176/2018, a qual dispõe sobre o afastamento para estudo, suporte técnico para possibilitar a frequência a programa de pós-graduação stricto sensu, bem como regulamenta a licença para capacitação ou especialização aos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 6º da Resolução-CSDP n.º 176/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O número de vagas destinadas ao afastamento para estudo, licença para capacitação ou especialização, bem como suporte técnico para possibilitar a frequência a programa de pós-graduação stricto sensu é fixado nas seguintes quantidades:

a) 02 (duas) vagas para afastamento amplo para estudo, nos termos do art. 47, §2º da Lei Complementar nº 55/09;

b) 02 (duas) vagas para suporte técnico;

c) 02 (duas) vagas para licença para capacitação ou especialização, nos termos do art. 43, da Lei Complementar nº 55/09.

§1º. As vagas descritas no caput e alíneas somente poderão ser providas após sua vacância e, em caso de empate dentre os interessados nas vagas ofertadas, fica estabelecido como critério de desempate, em primeiro lugar, a precedência do requerimento e, subsidiariamente, a antiguidade na carreira.

§2º. O número de vagas descritas nas alíneas do caput passará a ser de:

I - 03 (três) no momento em que a Defensoria tiver 120 cargos de membros providos;

II - 04 (quatro) no momento em que a Defensoria tiver 140 cargos de membros providos;

III - 05 (cinco) no momento em que a Defensoria tiver 160 cargos de membros providos.

§3º. Se o número de cargos providos for reduzido abaixo do limite dos incisos do §2º ao longo do gozo das vagas elencadas no caput, o membro que estiver usufruindo deste direito não perderá seu gozo.

§4º. O membro que estiver cursando pós-graduações stricto sensu poderá ser afastado para pesquisa e elaboração de dissertação por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão discricionária da administração, desde que provado que esteja nesta fase da discência acadêmica, observados os critérios de desempate do §1º.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/05/2023, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760353 e o código CRC 22B1C87B.

Assinatura de Publicação: ximat-kyset-fydip-pafik-vekik-tazul-kikup-hureg-nadog-timot-heseg-sunef-tucel-gesyd-gybyv-lozuh-muxyx

SEI/DPTO - 0760364 - Resolução

Resolução CSDP Nº 244, de 10 de maio de 2023.

Altera a Resolução – CSDP n.º 084/2012.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a Ementa da Resolução-CSDP nº 084/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre a concessão do benefício do auxílio-alimentação aos integrantes ativos dos quadros de pessoal efetivos da Defensoria Pública, contratados e comissionados.

Art. 2º. O art. 1º da Resolução-CSDP nº 084, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. Instituir o benefício do auxílio-alimentação aos integrantes ativos dos quadros de pessoal efetivos da Defensoria Pública, contratados e comissionados.

(...)

§4º Revogado.

Art. 3º. O art. 3º da Resolução-CSDP nº 084, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.153,84 (mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo único. A alteração ou atualização do valor do auxílio-alimentação será realizada pela Defensoria Pública Geral, observando-se a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. O art. 6º da Resolução-CSDP nº 084, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º O auxílio-alimentação não será concedido nas seguintes hipóteses:

I – em afastamento ou licença não remunerados;

II – à disposição de outro órgão com ônus para o cessionário, excetuada na hipótese de ressarcimento dos valores do benefício ao cedente;

(...)

V – Revogado

(...)

XI - falta injustificada.

§1º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica aos servidores que estiverem no exercício de mandato sindical.

§2º O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará a percepção do auxílio-alimentação, desde que não receba benefício igual ou assemelhado no órgão de destino.

§3º Por meio de requerimento fundamentado à Defensoria Pública Geral, o beneficiário poderá solicitar a exclusão ou reinclusão do auxílio alimentação.

§4º A reinclusão prevista no §3º retroagirá à data do respectivo protocolo e, eventualmente, não sendo possível o pagamento no mês já em curso, o crédito ocorrerá naquele subsequente ao deferimento.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/05/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xonap-mezyp-berab-kobyf-kyhap-tifoz-doguv-lucok-kodaz-canod-domor-fypad-telyk-mizen-kecav-nicyh-tixyx

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0760710 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 038, DE 16 DE MAIO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a vacância da 10ª Defensoria Pública de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Familiar; e Central de Atendimento à Família de Araguaína-TO, em razão do Ato nº 019/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 405, de 23 de janeiro de 2023, acostado aos autos SEI n° 23.0.000000036-1;

CONSIDERANDO a Resolução – CSDP nº 241/2023 que altera as Tabelas I e II do Anexo III da Resolução – CSDP nº 095/2013, no que tange às atribuições das Defensorias Públicas do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Araguaína;

CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO	ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
10ª Defensoria Pública de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Familiar; e Central de Atendimento à Família - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO	01 vaga

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/05/2023, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO

REQUERENTE
CLASSE	POSSE		EXERCÍCIO		MATRÍCULA
LOTAÇÃO
RG		ÓRGÃO EXPEDIDOR		CPF
O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 038/2023 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado: 10ª Defensoria Pública de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Familiar; e Central de Atendimento à Família de Araguaína-TO. _______________________, _______ de __________ de 2023. ____________________________________________________ Assinatura do Requerente

Assinatura de Publicação: xegev-kacyt-pesip-gypuk-nacyr-ribot-budos-tadyt-cedug-getom-fanyf-typas-syhep-lynaf-hitoz-tovys-dexex

SEI/DPTO - 0760759 - Termo de Homologação

Termo de Homologação

PROCESSO Nº	:	23.0.000000270-4
PROCEDIMENTO	:	Pregão Eletrônico n.º 13/2023
OBJETO	:	Concessão administrativa de uso de espaço público

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tipo maior valor ofertado, tendo por escopo a escolha de melhor proposta para concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, destinado especificamente à instalação de lanchonete nas dependências da sede da Defensoria Pública em Palmas/TO.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 081/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0759235), bem como o Parecer n.º 014/2023, do Controle Interno (evento 0759724), ADJUDICO o item 01 à licitante VALDERINA FERREIRA DOS REIS (CNPJ 46.427.836/0001-78), pelo valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico nº 13/2023, tipo maior lance ofertado, consoante a classificação procedida pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0749270, 0758383, 0758382 e 0758386) em relação à referida licitante, vencedora do objeto licitado (item 01), pelo valor total supracitado, conforme proposta encartada nos autos.

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/05/2023, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xipal-seceb-lafib-byvis-cofuf-nikoh-duzup-nopik-dupim-sygak-henyb-midis-dykus-tates-tydag-degip-cexyx

SEI/DPTO - 0760912 - Termo de Homologação

Termo de Homologação

PROCESSO Nº	:	23.0.000000333-6
PROCEDIMENTO	:	PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2023
OBJETO	:	Contratação de empresa especializada para prestação de seguro de veículos

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço por grupo, tendo por escopo a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de seguro total aos veículos da frota da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto Federal n.º 10.024/2019 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 083/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0759212), bem como o Parecer n.º 015/2023, do Controle Interno (evento 0759890) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 17/2023, tipo menor preço por grupo, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0758466, 0758467 e 0758470), em relação à licitante GENTE SEGURADORA SA (CNPJ 90.180.605/0001-02), vencedora do grupo 01, pelo valor de R$ 73.975,96 (setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais, e noventa e seis centavos), conforme proposta encartada nos autos.

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/05/2023, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuzov-lebec-kipof-kacos-fipuk-nikip-capef-cunup-pepun-bivol-vekys-vasip-puhyp-gynec-pevyl-vukas-raxox

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0760142 - Portaria

Portaria

Nº 551, DE 15 DE MAIO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art.1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ARLETE KELLEN DIAS MUNIS, para responder cumulativamente, sem prejuízos de suas funções, pela Defensoria Pública de Araguacema - TO, no período de 29 de maio a 27 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/05/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xizic-fifof-cisyb-resib-kopyv-kehib-leguv-rubop-gacad-bamim-bacaf-lymit-mylos-nusah-cehuc-kyrut-sixax

SEI/DPTO - 0760128 - Portaria

Portaria

Nº 550, DE 15 DE MAIO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o Ato 032/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe GUILHERME VILELA IVO DIAS, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, em suas atribuições na 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - TO, em razão de afastamento para exercício do cargo de Primeiro Subdefensor Público-Geral, no período de 21 de maio a 30 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/05/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xihih-rytob-lafap-rubot-tosot-syhyl-papiv-relyl-timog-kuriv-befyp-vecas-hasab-dyrah-kibig-cubug-hyxix

SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SEI/DPTO - 0760423 - Portaria

Portaria

Nº 552, DE 15 DE MAIO DE 2023.

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor CLEBER BARROS ARRAES, Analista em Gestão Especializado - Ciências Contábeis, matrícula nº 9080422, para responder pela Diretoria de Administração no dia 18/05/2023, sem prejuízo de suas funções, em razão da fruição de folga de plantão da titular JAYRA VIEIRA REIS DE SOUSA SANTIAGO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Superintendência de Administração e Finanças.

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 15/05/2023, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xigaf-honon-gohap-kurah-zenuc-nyzon-gener-dylic-gigas-lacac-gecec-loves-gezin-pyziz-luzaf-hepuf-syxox

ASSESSORIA DO GABINETE DO DPG

SEI/DPTO - 0760801 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

Nº 053/2023

INTERESSADOS: LETÍCIA BORGES ORNELAS e HAECKEL RODRIGO BULCÃO DA SILVA

ASSUNTO: Requerimento final de fila – IV Concurso para Defensor Público Substituto

TEOR DA DECISÃO: [...] DEFIRO os pedidos apresentados pelos candidatos Letícia Borges Ornelas e Haeckel Rodrigo Bulcão da Silva, de modo a integrá-los no final da lista de classificação exposta no Edital nº 13/2022 – DPE/TO (resultado final) [...]

DATA DE ASSINATURA: 15/05/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 16/05/2023, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xegis-nuzeh-vucec-bukuk-himyl-fubez-tepeh-murum-dider-popaz-kuben-gezyt-peviz-napum-tybuh-cesoz-fuxax

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

SEI/DPTO - 0760497 - Extrato de Ata

Extrato de Ata

DE REGISTRO PREÇOS Nº 09/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023

PROCESSO Nº 22.0.000002313-6

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de sinalização visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

FORNECEDOR REGISTRADO: H DE F PIRES SERVIÇOS LTDA (CNPJ 18.655.861/0001-73), vencedora dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, pelo valor total de R$ 476.199,85 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), SIMPLYFIX SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL LTDA (CNPJ 02.341.599/0001-52), vencedora do grupo 9, pelo valor total de R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais).

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.122.1143.2188, 03.091.1173.2024 e 03.091.1173.4004

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 e 3.3.90.39

VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação do extrato.

BASE LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal 8.538/2015, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

SIGNATÁRIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS: Primeiro Subdefensor Público Geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; Fornecedores Registrados: H DE F PIRES SERVIÇOS LTDA: Helen de Fátima Pires, SIMPLYFIX SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL LTDA: Sergio Motta Vilela.

Documento assinado eletronicamente por Tadeu Joventino do Nascimento, Membro de Comissão de Licitação, em 16/05/2023, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xokoc-vasal-gaboh-tohut-typac-bedis-dunaz-zulic-bymyp-hecor-hybag-tamoc-zeles-gigys-hetef-mepyb-gixux

SEI/DPTO - 0760799 - Resultado de Julgamento

Resultado de Julgamento - CPL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2023

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 13/2023, do tipo maior valor ofertado, para escolha de melhor proposta para concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, destinado especificamente à instalação de lanchonete nas dependências da sede da Defensoria Pública em Palmas/TO, conforme quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital, tendo como vencedor o licitante: VALDERINA FERREIRA DOS REIS (CNPJ 46.427.836/0001-78), vencedora do item 1, pelo valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) mensal.

Palmas – TO, 16 de maio de 2023.

Tadeu Joventino do Nascimento

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por Tadeu Joventino do Nascimento, Membro de Comissão de Licitação, em 16/05/2023, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xumor-fyvoh-bytas-biric-gotit-cimev-ricyg-tynef-sorit-puvek-ropyh-zapol-vepad-munik-ravun-nygub-fixyx

SEI/DPTO - 0760919 - Resultado de Julgamento

Resultado de Julgamento - CPL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 17/2023

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 17/2023, do tipo menor preço por grupo, para escolha de melhor proposta para contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de seguro total aos veículos da frota da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO – I ao Edital, tendo como vencedor o licitante: GENTE SEGURADORA SA (CNPJ 90.180.605/0001-02), vencedora do grupo 01, pelo valor de R$ 73.975,96 (setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais, e noventa e seis centavos).

Palmas – TO, 16 de maio de 2023.

Tadeu Joventino do Nascimento

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por Tadeu Joventino do Nascimento, Membro de Comissão de Licitação, em 16/05/2023, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuzep-gysym-dihyb-fukuf-genel-fagel-sucim-savot-laheh-solyn-zoris-tudoz-zybyf-vytun-fokim-nodun-zexux

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SEI/DPTO - 0760274 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO Nº 38/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI Nº 22.0.000001879-5.

PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI Nº 23.0.000000963-6.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Valadares Comercial LTDA.

OBJETO: Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITEM: 26.

VALOR: R$ 7.096,50 (sete mil e noventa e seis reais e cinquenta centavos).

VIGÊNCIA: 16/05/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

Wanderley Sacramento de Sousa- Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 16/05/2023, às 11:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xefim-midak-satyg-tuzyb-huzyf-tekul-hohum-pekav-cezon-nasem-vubum-pylyb-vavic-mufyh-lityp-sygop-naxax

SEI/DPTO - 0760166 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO Nº 39/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI Nº 22.0.000001879-5.

PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI Nº 23.0.000000961-0.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Atrium Indústria e Comércio de Ferragens Ltda.

OBJETO: Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITEM: 26.

VALOR: 2.473,80 (Dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos).

VIGÊNCIA: 16/05/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

Geciano Antonio Jaguseski - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 16/05/2023, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xilez-rurog-hopog-rumok-nugat-ritaz-nyhon-hizub-tyrep-dadah-buluf-botof-byzon-mofah-zizip-vuryk-raxix

Assinatura de Publicação desta Edição:
xikap-dutev-homuf-togek-kebev-hybat-pivof-lozal-cebog-zigof-cuhom-vyhyk-risyc-zakik-tinol-napuv-mexux