Ementa
CONSELHO SUPERIOR
AUTOS-CSDP Nº 571/2023.
ASSUNTO: REQUERIMENTO Nº 16/2022. HORÁRIO ESPECIAL APLICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DURANTE O MÊS DE JULHO.
INTERESSADO: SINDICATO DAS SERVIDORAS E DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS – SISDEP.
RELATOR: CONSELHEIRO TITULAR MACIEL ARAÚJO SILVA.
EMENTA: REQUERIMENTO. HORÁRIO ESPECIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. JULHO DE 2023. ISONOMIA COM DEMAIS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA DPE/TO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO REJEITADO. 1 – Requerimento do SISDEP encaminhado pela Defensoria Pública Geral para apreciação do Conselho Superior. 2 – Implantação de horário especial aos servidores e membros no mês de julho de 2023 em isonomia ao TCE/TO e MPE/TO. 3 – Política de valorização da saúde dos servidores. 4 – Resolução-CSDP nº 165/2017 regulamenta o horário de expediente na Instituição. 5 – Inaplicabilidade de horário especial em virtude da singularidade do trabalho desempenhado pela Defensoria na garantia de direitos dos assistidos. 6 – Primazia do princípio da efetividade e continuidade do serviço público. 7 – Rejeição do Pedido pelo Colegiado.
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, pela rejeição do pedido do Sindicato das Servidoras e dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – SISDEP. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Rubismark Saraiva Martins, Maciel Araújo Silva, Marlon Costa Luz Amorim e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda a Vice-Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública em substituição, em razão de ausência justificada da Presidente do CSDP, Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal.
Palmas-TO, 12 de maio de 2023.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Presidente do CSDP em substituição
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/05/2023, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760061 e o código CRC DC02DF3F. |
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Ato
Nº 149, DE 15 DE MAIO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o Edital nº 013, de 04 de novembro de 2022, publicado no DODPE nº 358, de 04 de novembro de 2022, que homologou o resultado final do IV Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a decisão que acolheu os pedidos de final de fila dos candidatos Letícia Borges Ornelas e Haeckel Rodrigo Bulcão da Silva (ambos da ampla concorrência) - autos/SEI nº 21.0.000002204-4, evento 0760287,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, para o cargo de Defensora Pública Substituta da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, observada a ordem final de classificação:
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Nome |
Inscrição |
Classificação |
Vaga |
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Flávia Hardt Schreiner |
10001628 |
8º lugar |
Ampla concorrência |
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/05/2023, às 15:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760368 e o código CRC 02C46ADF. |
Portaria
Nº 549, DE 15 DE MAIO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e a respectiva substituta em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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033/2023. |
22.0.000002168-0. |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378. |
Joeny Alves Sales, matrícula 9081593. |
Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, janelas e portas de vidro temperado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, películas de controle solar, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução dos serviços, para atendimento das demandas da DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 31/2022 e Ata de Registro de Preços nº 22/2022. Contratada: Cascudo Potiguar Negócios e Serviços Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/05/2023, às 12:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760254 e o código CRC C0112C58. |
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
No 548, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período 19/05/2023 a 27/05/2023, das férias do servidor PERY COSTA POVOA NETO, Analista em Gestão Especializado - Administração, matrícula nº 9081682, relativas ao período aquisitivo 2021/2022, previstas para o período de 08/05/2023 a 27/05/2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 20/07/2023 a 28/07/2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/05/2023, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0759977 e o código CRC 2E35E6E9. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 05.
CONTRATO Nº 543/2011.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 15.0.000002443-8.
LOCATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LOCADORA: Tocantins Bike Indústria e Comércio de Bicicletas LTDA.
OBJETO: Consiste o presente termo aditivo na alteração de cláusula do Contrato nº 543/2011, referente à locação do imóvel urbano, localizado na Rua Presidente Jucelino, Quadra 27, Lote 11, nº 1372, em Gurupi, referente a disponibilização de 2 (duas) vagas de estacionamento coberto para os veículos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Gurupi-TO.
DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Locatário.
Elaine Magalhães do Prado Leão - Representante Legal - Locadora
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 15/05/2023, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0759815 e o código CRC D30CAFEB. |
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº 35/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI Nº 22.0.000001879-5.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI Nº 23.0.000000965-2.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Gabriel Vitor da Luz Goulart.
OBJETO: Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITEM: 26.
VALOR: R$ 1.188,30 (Hum mil e cento e oitenta e oito reais e trinta centavos).
VIGÊNCIA: 12/05/2023 a 31/12/2023.
DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Gabriel Vitor da Luz Goulart - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 15/05/2023, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0759811 e o código CRC 9BDDB95C. |
Extrato de Contrato
CONTRATO Nº 36/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 22.0.000001794-2.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 42/2022 e Ata de Registro de Preços nº 26/2022.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: BHD Comércio e Serviço Ltda.
OBJETO: O presente Contrato tem como finalidade a contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução dos serviços, para atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30 e 3.3.90.39; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITENS: 24 e 99.
VALOR: R$ 3.237,00 (três mil, duzentos e trinta e sete reais).
VIGÊNCIA: 15/05/2023 a 15/05/2024.
DATA DA ASSINATURA: 15/05/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Henrique Pereira Machado Nunes - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 15/05/2023, às 11:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0759817 e o código CRC BB2CAFCD. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE01326.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO - SEI nº 23.0.000000963-6.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO - SEI nº 22.0.000001879-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e a Ata de Registro de Preços nº 04/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Valadares Comercial LTDA.
OBJETO: Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITENS: 16, 19, 24 e 26; FONTE: 1.500.0000.000.666666.
VALOR: R$ 23.398,30 (Vinte e três mil e trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos).
DATA DA EMISSÃO: 11/05/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 15/05/2023, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0759960 e o código CRC CCC6859C. |
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE01318.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI Nº 23.0.000000961-0.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI Nº 22.0.000001879-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Atrium Indústria e Comércio de Ferragens Ltda.
OBJETO: Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 26; FONTE: 1.500.0000.000.666666.
VALOR: 1.106,70 (Hum mil e cento e seis reais e setenta centavos).
DATA DA EMISSÃO: 10/05/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 15/05/2023, às 11:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760167 e o código CRC 4F7C52F6. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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