Ato
N.º 180, DE 14 DE JULHO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato nº. 180, de 24 de maio de 2016, o qual regulamenta o processo de progressão funcional dos servidores efetivos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização da Avaliação Periódica de Desempenho do servidor público,
RESOLVE:
Art. 1º O §6º do artigo 19 do Ato nº. 180, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º A nota final da Avaliação Periódica de Desempenho (APD), nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 2.252/2009, corresponderá à média aritmética da soma resultante das notas das 02 (duas) avaliações imediatamente anteriores, conforme a seguinte fórmula: Nota final da Avaliação Periódica de Desempenho APD = APD nº 1 (Chefe avaliador + Autoavaliação) + APD nº 2 (Chefe avaliador + Autoavaliação), dividido por 2.”
Art. 2º O artigo 30 do Ato nº. 180, de 24 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Aplica-se o disposto neste Ato às avaliações cujos períodos se iniciem a partir do dia 1º de janeiro de 2021, inclusive, devendo os períodos iniciados ou concluídos antes da referida data ser avaliados nos termos deste Ato vigentes à época.”
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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Portaria
Nº 733, DE 14 DE JULHO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009, e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 01/07/2021 a 30/07/2021, das férias do servidor GEAN CARLO BORGES MENDES, Chefe de Cerimonial e Eventos, matrícula nº 8864683, relativas ao período aquisitivo 2017/2018, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 15/11/2021 a 14/12/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2021
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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GABINETE DO SUB-DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
PORTARIA No 731, DE 13 DE JULHO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando que lhe compete a autorização de acumulações e substituições inerentes aos membros da Classe Especial;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de Classe Especial, ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de Classe Especial, IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS, em suas atribuições na 8ª Defensoria Especial Cível – Classe Especial, em Palmas – TO, em razão de férias legais concedidas por meio da Portaria nº 254/2021, referente ao exercício 2019/1, no período de 15 de julho a 03 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos treze dias do mês de julho de 2021.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
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SUPERINTÊNDENCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS
Portaria
No 727, DE 13 DE JULHO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.
Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe RUBISMARK SARAIVA MARTINS para, em atuação conjunta com o Defensor Público de 1ª Classe FELIPE FERNANDES DE MAGALHÃES, patrocinar a defesa dos assistidos AMAURIR DE SOUSA OLIVEIRA, JOÃO VITOR RIBEIRO LOPES, LUCAS LINO DOS REIS e RICARDO SANTOS LIMA nos autos nº 0026745-59.2019.8.27.2706, em sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 05 de agosto de 2021, às 08 horas, na Comarca de Araguaína/TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete do Superintendente de Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 13 dias de julho de 2021.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Superintendente de Defensores Públicos
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 14/07/2021, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xekop-lemam-gupis-vokub-cyzef-pifof-muzek-hivih-hazac-diric-dozuc-vicyc-rabyv-bumuv-cymym-dutud-koxax
SUPERINTÊNDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria
Nº 730, DE 13 DE JULHO DE 2021
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor ROBSON LOPES DE CARVALHO, Coordenador Financeiro, matrícula nº 883128-9, para responder no período de 13/09/2021 a 27/09/2021, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria Financeira, em razão da fruição de férias do titular EDUARDO PAVEL ROSA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Superintendência de Administração e Finanças.
SILVINO CARDOSO BATISTA
Superintendente de Administração e Finanças - em exercício
| | Documento assinado eletronicamente por Silvino Cardoso Batista, Superintendente de Administração e Finanças em Exercício, em 13/07/2021, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xilen-fegib-vulan-gamac-nukom-hiryt-cabid-fudus-tisek-gepoh-vizum-noguf-zicoz-kesel-mamop-ryroh-hyxax
Portaria
Nº 729, DE 13 DE JULHO DE 2021
A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Analista em Gestão Especializado – Administração, matrícula nº 9074422, para responder no período de 19/07/2021 a 30/07/2021, sem prejuízo de suas funções, pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação, em razão da fruição de férias da titular ANDREIA MACHADO RIBEIRO SILVA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Superintendência de Administração e Finanças.
SILVINO CARDOSO BATISTA
Superintendente de Administração e Finanças - em exercício
| | Documento assinado eletronicamente por Silvino Cardoso Batista, Superintendente de Administração e Finanças em Exercício, em 13/07/2021, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0567413 e o código CRC 0D3B1282. |
Assinatura de Publicação: xilal-bitag-kaden-rycun-lehib-tokos-pukuk-rafub-kigun-mucam-penaz-typos-zypep-gitar-fihat-lymok-dyxux
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Apostilamento
RETIFICADO
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 023/2017
Apostila nº 02
Processo Eletrônico – SEI nº 17.0.000001336-6
Contratante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Contratada: Reduto Segurança Privada Ltda
Objeto: Repactuação dos valores mensais do Contrato atual, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 (Cód. Verificador 0561140), conforme previsto na Cláusula Nona do Contrato nº 023/2017.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, ESTELLAMARIS POSTAL, nomeada pelo Ato nº 1.165 – NM, de 17 de novembro de 2020, publicado no DOE nº 5.727 de 18/11/2020, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 55 de 27 de maio de 2009, e espeque no inciso III do art. 55, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 023/2017, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato de R$ 5.461,98 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais, noventa e oito centavos), com o reajuste passará a ser de R$ 5.782,21 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais, vinte e um centavos), em consonância com Parecer/Contabilidade/DP-TO nº 003/2021- Retificado (Cód. verificador nº 0561516).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 4,984,91 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente ao período repactuado de 01/01/2021 a 17/04/2022.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins, ao 14 dia do mês de julho de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública- Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/07/2021, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0567749 e o código CRC 522BF31E. |
Assinatura de Publicação: ximeh-hipub-tedev-bozyt-vegek-vamyn-duzyz-nysar-kizes-comag-tavab-kifuh-syrad-lohov-gotav-zylyv-tuxex
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO Nº: 2021NE00787.
PROCESSO ELETRÔNICO – SEI Nº. 21.0.000001007-0.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2021, Ata de Registro de Preços nº 06/2021.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Valadares Comercial LTDA- EPP.
OBJETO: Aquisição de material de pintura predial, tendo em vista a necessidade de atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio da baixa parcial Ata de Registro de Preços nº 06/2021, oriunda do Pregão Eletrônico nº 05/2021.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 24; FONTE: 0100666666.
VALOR: R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos).
DATA DA EMISSÃO: 12/07/2021.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 14/07/2021, às 14:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xipez-nypor-byvom-kuryb-pybyg-nysac-dufyh-folet-legyn-gedod-pavoc-dinys-kihoz-sedaf-tetif-poraz-hyxax
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Resultado de Julgamento - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO N° 14/2021
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 86, de 23 de janeiro de 2020, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n° 14/2021, visando a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de seguro total aos veículos integrantes da frota da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tendo como vencedora a empresa GENTE SEGURADORA S.A. (CNPJ 90.180.605/0001-02), vencedora do objeto licitado, pelo valor total de R$ 24.730,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta reais)
Palmas – TO, 15 de julho de 2021.
Dulcirene Pereira Oliveira
Pregoeira
| | Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 14/07/2021, às 08:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xokom-letom-bocyn-tugol-bivir-bevaz-dabac-vyfit-gubad-gokef-vugit-tygyf-reluc-gonut-nysov-nogeb-rexax
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