Edital de Remoção

INTERNA N.º 033/2023

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, §2º, da Resolução-CSDP n.º 141, de 06 de julho de 2016,

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual n.º 1818/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Tocantins, mormente o artigo 32, inciso IV;

CONSIDERANDO a vacância do cargo ocupado pela servidora LEONIDIA BATISTA COELHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, consoante externado no Ato nº 142, de 04 de maio de 2023, publicado no DODPE nº 472, de 05 de maio de 2023;

FAZ SABER aos Analistas Jurídicos, que se encontram abertas, durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, as inscrições para preenchimento de uma vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública, na localidade de PALMAS -TO, conforme critérios indicados.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Interno de Remoção será regido por este Edital e destina-se aos servidores do cargo ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA, com interesse na remoção a pedido, a critério da Administração, consoante as regras constantes na Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009, nas Leis Estaduais n.º 1818, de 23 de agosto de 2007 e n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, assim como na Resolução n.º 141, de 06 de julho de 2016 e demais normas correlatas.

1.2. Remoção a pedido é o deslocamento do servidor para outra unidade de Defensoria Pública quando houver cargo vago.

1.3. Os trabalhos inerentes ao processo de remoção a pedido serão conduzidos pela Comissão de Processo Interno de Remoção, constituída pela Portaria nº 983/2019, publicada no DOE nº 5.428, de 27 de agosto de 2019, com a finalidade de analisar e emitir parecer sobre os pedidos de remoção, observadas as normas estabelecidas neste Edital.

1.4. A Comissão de Processo Interno de Remoção encaminhará a lista geral de classificação à Superintendência de Administração e Finanças para publicação com o nome do servidor, o cargo ocupado, a atual lotação e a posição de classificação.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. As inscrições serão realizadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, exclusivamente via e-mail: rh@defensoria.to.def.br através do formulário constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado, o qual será protocolizado no processo pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.

2.3. O prazo e horário para recebimento dos formulários via e-mail serão das 00h: 00min do primeiro dia útil, até às 23h: 59min do quinto dia útil, contados a partir da data de publicação.

2.4. As inscrições deverão ser instruídas com os comprovantes, se houver, de exercício no serviço público em geral, em conformidade com as disposições do item 3 deste Edital.

2.5. São condições para Inscrição:

2.5.1. Ser servidor efetivo no cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública;

2.5.2. Não estar respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar;

2.5.3. Não ter sofrido penalidade de advertência ou de suspensão, a contar do exercício neste Órgão.

2.6. As informações prestadas no formulário de inscrição (Anexo I) serão de inteira responsabilidade do candidato e aquele que não preencher de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos, além de incorrer nas cominações legais pertinentes, será excluído do Concurso Interno de Remoção, com a anulação do ato, se já efetivado, sem quaisquer ônus à Administração.

2.7 A pedido do candidato, a inscrição poderá ser desconsiderada, desde que formulado por escrito e protocolado, via e-mail, na Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento até o ultimo dia e horário do prazo estabelecido para impugnação do Edital de Resultado.

2.8. Ressalvada a hipótese prevista no item anterior, o candidato inscrito no Concurso Interno de Remoção não poderá manifestar sua desistência na participação do certame após a conclusão deste, e será removido à localidade, respeitando o disposto no item 2.5 deste capítulo.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

3.1. O candidato à remoção de que trata este Edital estará submetido aos seguintes critérios de classificação e desempate:

3.1.1. Maior tempo de efetivo exercício como servidor efetivo na Defensoria Pública do Estado do Tocantins no cargo a ser provido;

3.1.2. Maior tempo de serviço público geral;

3.1.3. Avanço da Idade.

3.1.4. Maior nota geral obtida no concurso de ingresso na carreira.

3.2. Para critério de classificação, o tempo de exercício em serviço público deverá ser comprovado por meio de declaração, em papel timbrado, expedida pelo Setor de Recursos Humanos do órgão competente, averbado na Diretoria de Gestão de Pessoas até o último dia de inscrição, acompanhado do ato de nomeação e exoneração.

3.3. Para contagem de tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Tocantins aplicam-se as disposições do artigo 117 da Lei Estadual n.º 1.818/2007.

3.4. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço público em períodos simultâneos, considerando-se apenas o maior deles.

3.5. É vedado, também, computar como tempo de serviço público para critério de desempate e classificação o tempo de estágio prestado em repartição pública ou privada.

4. DOS RECURSOS

4.1. Apurado o resultado pela Comissão de Processo Interno de Remoção, a Superintendência de Administração e Finanças o divulgará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

4.2. A contar da data de divulgação do resultado, os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem, por e-mail, o pedido de reconsideração, dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.

4.3. Qualquer interessado poderá impugnar a divulgação do resultado, no prazo de 03(três) dias úteis, por e-mail, o qual deverá ser dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.

4.4 Da decisão da Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção cabe recurso, em última instância, à Superintendência de Administração e Finanças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado.

4.5. O recurso deverá ser instruído com a indicação dos motivos de inconformismo e deverá ser acompanhado de documentação comprobatória.

4.6. Na hipótese de processamento de recurso, intimar-se-ão os demais interessados classificados para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentem alegações.

4.7. Os recursos serão decididos no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva data de proposição pela Superintendência de Administração e Finanças.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. A inscrição do servidor interessado no Processo Interno de Remoção não gera direito à remoção, ou seja, gera apenas expectativa de ser removido.

5.2. O candidato, ao se inscrever autoriza a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins as informações necessárias para verificação do disposto nos itens 2.5.2. e 2.5.3. deste Edital.

5.3. Após o julgamento das impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, se houver, o Defensor Público-Geral expedirá ato de Remoção para homologar a remoção do primeiro classificado no concurso de remoção.

5.4. O Servidor removido terá o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18 da Lei n.º 1.818/2007, a contar da publicação do ato de remoção, para iniciar o efetivo desempenho de suas atribuições na localidade para a qual foi removido.

5.5. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legal, o prazo de que trata o item anterior será contado a partir do término do impedimento.

5.6. Será facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido no item 5.4 deste capítulo.

5.7. A remoção não interromperá o interstício do servidor para efeito de promoção ou de progressão funcional.

5.8. As despesas decorrentes da mudança de localidade ocorrerão a expensas do servidor.

5.9. Compete à Comissão designada pela Portaria n° 983, publicada em 27 de agosto de 2019, DOE n° 5.428, adotar todas as medidas necessárias objetivando o fiel cumprimento desde Edital.

5.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Administração e Finanças deste Órgão.

PUBLIQUE-SE.

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 08/05/2023, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0756217 e o código CRC 65D2ECAE.

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ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

  Nome:_________________________________________________________

Matrícula:___________________ Lotação:_____________________________

Requeiro a inscrição no Concurso Interno de Remoção, conforme previsto no Edital n.º 033/2023, para ocupação do cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública.

Declaro conhecer as regras do Edital n.º 033/2023, bem como autorizo a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter, junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins, as informações necessárias ao fiel cumprimento do disposto no item 2.5.2. e 2.5.3. deste edital.

Nestes termos,

Pede deferimento.

___________, ______/______/______.

___________________________________________________________

Analista Jurídico

ANEXO II

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA/DESCONSIDERAÇÃO DE INSCRIÇÃO

 Ao Presidente da Comissão de Processo Interno de Remoção:

Vem solicitar o CANCELAMENTO e/ou DESCONSIDERAÇÃO de sua inscrição ao Processo Interno de Remoção, nos termos do Edital n.º 033/2023, conforme justificado abaixo.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

____________, _______/_______/_______

________________________________________________

Assinatura do Servidor

Portaria

Nº 517, DE 08 DE MAIO DE 2023.

 

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o servidor DIRCEU DEMÉTRIO DE MORAIS, Chefe de Setor, matrícula nº 8864390, para responder no período de 08/05/2023 a 12/05/2023, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria de Recursos Materiais, Almoxarifado e Patrimônio, em razão de folga de plantão do titular FELIPE MAGALHÃES CROSARA.

 

Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Superintendência de Administração e Finanças.

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

 

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 08/05/2023, às 11:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0757757 e o código CRC BC4CE947.

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Assinatura de Publicação: xibeb-kules-tacek-tyzif-likun-tupad-rohyg-rihet-tilyb-risur-corep-pefec-fizin-mapin-venyd-luveb-raxux

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Portaria

Nº 521, DE 08 DE MAIO DE 2023.

 

A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 94, de 26 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.797, de 31 de janeiro de 2017 e alterações, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

 

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ DUTRA CORREA Analista em Gestão Especializado - Administração, matrícula nº 9080091, para responder no período de 27/05/2023 a 23/06/2023, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento, em razão de folgas de plantão e férias da titular LEILIENE ANDRADE DE OLIVEIRA CASTRO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Superintendência de Administração e Finanças.

 

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Superintendente de Administração e Finanças

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Superintendente de Administração e Finanças, em 08/05/2023, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0757808 e o código CRC 1FE486A7.

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Assinatura de Publicação: xuzop-fuluk-lovyn-dydin-lozef-lacam-hivut-femec-zeris-dydak-vanom-kirov-lykeh-mytuv-nibul-hinos-roxux

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

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Extrato Termo Aditivo

TERMO ADITIVO: 01.

CONTRATO Nº 008/2020.

PROCESSO SEI Nº 20.0.000000198-9.

LOCATÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

LOCADOR: Fábio Leite Silva.

OBJETO: Renovação e ajuste do valor do Contrato em epígrafe, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, referente à locação de Miranorte - TO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024; FONTE: 1.500.0000.000.666666; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36; SUBITEM: 15.

VALOR TOTAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).

DATA DA VIGÊNCIA: 06/05/2023 a 05/05/2026.

DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral – Locatário.

                                 Fábio Leite Silva – Locador.

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Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 05/05/2023, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0756900 e o código CRC 6894495B.

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Assinatura de Publicação: xeref-korug-tecud-mebad-gicok-pocem-todef-hulum-kinor-zyser-capos-nonic-tidoz-lulur-tunum-bulom-byxyx

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Extrato de Contrato

 

CONTRATO Nº 031/2023

PROCESSO SEI Nº 22.0.000002194-0.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 11/2023.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADO: DISBRAVA - Distribuidora Brasileira de Veículos Araguaína Ltda.

OBJETO: Aquisição de veículos, através de recursos do Convênio nº 931371/2022 – DEPEN/MJ, objetivando atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.2024; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52; SUBITEM: 52; FONTE: 1.700.0000.000.230001.

VALOR R$: 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

VIGÊNCIA: 05/05/2023 a 31/12/2023

DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral – Contratante

                              Paulo Edgar Tavares - Representante Legal – Contratado

 

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Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo IV, em 05/05/2023, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0756919 e o código CRC E03560D8.

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Assinatura de Publicação: xonog-vefyr-ciduk-vacar-hetus-fysyv-dirir-gogez-nalum-nerat-zivol-sohic-tilib-cofiv-cagez-cesaf-mexex

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Extrato de Contrato

CONTRATO Nº 32/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000000637-8.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Interseg Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Ltda.

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada na área de segurança e medicina do trabalho, para elaborar o Programa de Gestão de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de todos(as) os(as) membros(as), servidores(as) e das edificações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITEM: 39.

VALOR: R$ 32.600,00 (Trinta e dois mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 08/05/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

                               Tennyson Ribeiro Costa Galego - Representante Legal - Contratada.

 

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Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 08/05/2023, às 14:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0757186 e o código CRC F21FC424.

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Assinatura de Publicação: xifat-bonyg-bopig-mydyv-poham-dotid-luniv-gepyl-zugyh-kohof-vuzac-faduf-tatud-fekeh-gecil-dekef-gyxux

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Extrato de Termo de Voluntário

 

Processo Eletrônico SEI nº. 17.0.000001906-2.

Edital de Credenciamento para Prestação de Serviço Voluntário.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 9.608/98 e Ato nº 191/2014 do Defensor Público Geral do Estado do Tocantins.

Objeto: Serviço voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.

Voluntário: Ramos dos Santos Silva.

Vigência: O presente Termo vigorará pelo prazo de 01 (um) ano a partir da assinatura.

Data de Assinatura: 05/05/2023.

Signatários: Estellamaris Postal – Defensora Pública - Geral.

                      Ramos dos Santos Silva – Voluntário.

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Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 08/05/2023, às 08:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0757071 e o código CRC 34F749E7.

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Assinatura de Publicação: xorif-dizuz-herab-milad-bepem-vanov-hadaz-turif-sotut-mohyd-kagob-gyter-sypir-vymyz-kuhum-fymyz-rixux

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Extrato de Ata

DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023

 

 

PROCESSO Nº:23.0.000000217-8

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 16/2023

OBJETO: Registro de Preços, para contratação de empresa na prestação de Serviços de Buffet

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

FORNECEDOR REGISTRADO: BELLADATA BUFFET & RESTAURANTE LTDA (CNPJ 03.005.549/0001-67), vencedora do item 2, pelo valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA LTDA (CNPJ 08.336.485/0001-09), vencedora dos itens 1 e 3, pelo valor total de R$ 47.160,00 (quarenta e sete mil, cento e sessenta reais)  

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.122.1143.2188

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39 

VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação do extrato.

BASE LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal 8.538/2015, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

SIGNATÁRIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS: Primeiro Subdefensor Público Geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; Dina Rodrigues Vieira Almeida Neta EIRELI-Dina Rodrigues Vieira Almeida Neta-Fornecedor Registrado; Belladata Buffet e Restaurante LTDA-ME-Amós Marçal-Fornecedor Registrado.

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Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 08/05/2023, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0757834 e o código CRC 6AC86520.

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Assinatura de Publicação: xekaz-covyz-dehaz-pizus-fesud-latib-pivod-vulop-zehyl-maros-zymer-rihyr-mamim-kalir-vunag-zoseb-toxox

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Resultado de Julgamento - CPL

PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2023

 

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio de sua Pregoeira designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público o resultado do Pregão Eletrônico n°18/2023, que tem por objeto a contratação de empresa(s) de fornecimento de materiais gráficos informativos e/ou publicitários, de comunicação visual e consumo, tendo como vencedoras as empresas: GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA (CNPJ 02.472.396/0002-86), vencedora dos itens 4 e 7, pelo valor total de R$ 6.070,40 (seis mil e setenta reais, e quarenta centavos); CIDADE MAIS SOLUÇÕES EDITORIAIS (CNPJ 05.881.661/0001-97), vencedora dos itens 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, pelo valor total de R$ 31.635,00 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais); NATÁLIA ALTRAN VALERIO KRUGER (CNPJ 36.572.982/0001-33), vencedora do item 1, pelo valor total de R$ 1.836,00 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais); GRÁFICA PLANET COMERCIO E IMPRESSÃO LTDA (CNPJ 42.545.989/0001-69), vencedora do item 2, pelo valor total de R$ 2.584,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

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Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 08/05/2023, às 10:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0757638 e o código CRC 508BA574.

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Assinatura de Publicação: xehaz-dulyk-rigev-tefag-cenuh-vihac-kakef-cigeg-rivus-betef-tyhon-detas-zibuk-hulok-dikov-tupeb-zyxyx

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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