- DOE/DPE

Edição Nª 463 - Publicada em 20/04/2023

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0752565 - Portaria

Portaria

Nº 436, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuição normal, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
24/2023	22.0.000001931-7	Patrícia Ströher, matrícula: 9085076.	Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710.	Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo). Ref.: Pregão Eletrônico nº 05/2023. Contratada: E B Araujo Comercial Ltda.
25/2023	22.0.000001931-7	Patrícia Ströher, matrícula: 9085076.	Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710.	Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo). Ref.: Pregão Eletrônico nº 05/2023. Contratada: A P Gianocaro Junior Suprimentos.
26/2023	22.0.000001931-7	Patrícia Ströher, matrícula: 9085076.	Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710.	Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo). Ref.: Pregão Eletrônico nº 05/2023. Contratada: Quality Atacado Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/04/2023, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0752565 e o código CRC 7147E7D1.

Assinatura de Publicação: xesob-bybin-rahec-ryfol-supir-cuhic-bacyb-geduf-sesih-movyg-guguz-ryhyt-pamed-tesur-duzub-hepub-naxox

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SEI/DPTO - 0752254 - Apostilamento

Apostilamento

APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 045/2022

Apostila nº 02.

Processo Eletrônico: SEI nº 22.0.000002030-7.

Contratante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Contratada: Artseg Segurança e Vigilância Ltda.

Objeto: Repactuação dos valores mensais do Contrato atual, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Cód. Verificador 0740479), conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 045/2022.

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 299, de 29 de novembro de 2022, publicado no DO - DPE nº 373 de 29/11/2022, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.777 de 29/01/2021, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 045/2022, de modo que:

Cláusula Primeira – O valor mensal atual do Contrato de R$ 23.461,68 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), passa a ser, após a repactuação R$ 25.082,92 (vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), em consonância com Parecer/Contabilidade/DP-TO nº 001/2023 (código verificador nº 0747879).

Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 19.454,88 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao período repactuado de 01/01/2023 a 31/12/2023.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de abril de 2023.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 20/04/2023, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xodav-tevul-famak-pimer-zusos-zilop-dudyc-hyreh-curik-cuhoh-ciceb-dugyz-kodor-namab-dicac-bapef-vexex

SEI/DPTO - 0752212 - Apostilamento

Apostilamento

Apostila nº - 03.

Processo Eletrônico SEI nº 16.0.000000804-8.

Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Locador: Marcos Paulo de Oliveira.

Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Alvorada- TO, com base no IGP-M/FGV (c.v. 0750714), conforme previsto na Cláusula Terceira, parágrafo segundo do Contrato nº 011/2016.

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 299, de 29 de novembro de 2022, publicado no DO - DPE nº 373 de 29/11/2022, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 034, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.777 de 29/01/2021, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 011/2016, de modo que:

Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.724,06 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e seis e seis centavos), que passará a ser, após reajuste do IGP-M/FGV de 0,17%, o valor de R$ 1.726,99 (um mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) a partir de 14/04/2023, em consonância com o Despacho nº 109/2023 da Coordenadoria de Contabilidade (c.v. 0750851).

Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 70,32 (setenta reais e trinta e dois centavos), correspondente ao período restante da vigência do Contrato.

Gabinete do Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de abril de 2023.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 20/04/2023, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xused-suneg-godib-hebis-vukug-dunof-gygut-hasuz-nuniv-fosim-fihis-pozim-tukar-cufel-telim-zapub-lexax

SEI/DPTO - 0752147 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO nº 26/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI nº 22.0.000001931-7.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2023.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Quality Atacado Ltda.

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4367; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; FONTE: 1.759.0000.240.005035; SUBITEM: 17.

VALOR: R$ 2.436,99 (dois mil e quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos).

VIGÊNCIA: 19/04/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

Rogerio Ramos Alves - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 19/04/2023, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xugam-bevov-dizus-pobof-dezos-cimuc-cepar-nymyt-lokov-bevoc-zebuz-kysyn-coduz-lugyp-govud-helam-pixex

SEI/DPTO - 0752126 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO nº 24/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI nº 22.0.000001931-7.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2023.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: E B Araujo Comercial Ltda.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4367; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 e 4.4.90.52; FONTE: 1.759.0000.240.005035; SUBITENS: 17, 29 e 35.

VALOR: R$ 54.039,60 (cinquenta e quatro mil, trinta e nove reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA: 19/04/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

Elismar Barbosa de Araujo - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 20/04/2023, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xovep-vyric-nesat-mysyg-tapoc-lenat-topam-pucip-bihos-gegom-kuhat-hacam-cerir-lafyc-dages-zozip-hexix

SEI/DPTO - 0752145 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO nº 25/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI nº 22.0.000001931-7.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2023.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: A P Gianocaro Junior Suprimentos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.4367; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 e 4.4.90.52; FONTE: 1.759.0000.240.005035; SUBITENS: 6 e 29.

VALOR: R$ 10.398,00 (dez mil e trezentos e noventa e oito reais).

VIGÊNCIA: 20/04/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

Alex da Ponte Gianocaro Junior - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 20/04/2023, às 14:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xukar-darek-tunop-huzuk-faseg-burok-kykod-zicok-tuvyp-mebuc-conug-terih-kenin-gufif-bovyc-butus-loxyx

SEI/DPTO - 0750679 - Extrato de Doação

Extrato de Doação

TERMO DE DOAÇÃO nº 003/2023

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 23.0.000000163-5

DOADORA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

DONATÁRIA: Associação Palmense de Proteção Animal – Adota Palmas

OBJETO: Doar à DONATÁRIA, a título gratuito, os itens relacionados no Termo de Doação em epígrafe, os quais se encontram desembaraçados e isentos de ônus.

DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.

SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal – Defensora Pública-Geral – DPE/TO.

Kesia Abreu dos Santos Porto – Presidente - Adota Palmas

Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 20/04/2023, às 08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xogof-zylyb-vylyk-lesin-kopak-copol-sobig-hegof-zynyh-bolam-vylak-sotad-hifun-zolit-gyhaz-tymin-fixax

SEI/DPTO - 0752383 - Extrato de Rescisão

Extrato de Rescisão

Processo Eletrônico SEI nº 17.0.000001906-2.

Instituição Beneficiária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Voluntário: Beatriz Rodrigues Pereira da Silva.

Objeto: Rescisão de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.

Tipo de Rescisão: Amigável.

Data da Rescisão: 11 de abril de 2023.

Signatários: Estellamaris Postal - Defensora Pública - Geral.

Beatriz Rodrigues Pereira da Silva - Voluntário.

Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 20/04/2023, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xigah-cezyf-fapic-zoker-soveg-rykag-kutym-mivac-hagov-tavil-razyp-nosuk-seder-regas-nefez-sifym-raxix

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

SEI/DPTO - 0751408 - Aviso de Licitação

Aviso de Licitação

PREGÃO ELETRÔNICO 20/2023

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público que fará realizar licitação, no dia 08 de maio de 2023, às 08h (oito horas) horário de Brasília, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, pelo sistema de registro de preços, visando a aquisição de materiais gráficos e itens de divulgação/comunicação visual a partir da contratação de empresa(s) especializada(s) em serviços de impressões e fornecimento de materiais gráficos informativos, publicitários e de comunicação visual, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I ao Edital. O Edital está disponível nos sites: www.defensoria.to.def.br e www.compras.gov.br.

Dulcirene Pereira Oliveira

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por DULCIRENE PEREIRA OLIVEIRA, Pregoeiro (a), em 18/04/2023, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: ximad-tomah-senor-mybam-mocim-tutof-huber-zecym-davan-fekic-duduh-mutyg-myzyt-zukyb-muzut-livic-zuxux

SEI/DPTO - 0752229 - Extrato de Ata

Extrato de Ata

DE REGISTRO PREÇOS Nº 07/2023

PROCESSO Nº: 23.0.000000091-4

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 06/2023

OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral e vasilhames para água mineral destinados ao atendimento das necessidades de consumo dos membros, servidores e assistidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

FORNECEDOR REGISTRADO: I L COSTA (CNPJ 30.044.104/0001-69), vencedora do item 1, pelo valor total de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais); BRAVA ATACADISTA (CNPJ 47.691.122/0001-35), vencedora dos itens 2 e 3, pelo valor total de R$ 7.670,00 (sete mil, seiscentos e setenta reais),

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.122.1143.2188; 03.091.1173.2024

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.30 e 3.3.90.39

VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data da publicação do extrato.

BASE LEGAL: Lei 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal 8.538/2015, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

SIGNATÁRIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS: Primeiro Subdefensor Público Geral, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; Fornecedores Registrados: I L COSTA: Isaias Lima Costa, BRAVA ATACADISTA LTDA: Madian Pontes Nunes

Documento assinado eletronicamente por Jefferson Lustosa Maciel, Pregoeiro (a), em 20/04/2023, às 07:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xibih-honul-dymyh-zotol-nikuv-sizef-biret-fivoz-cavom-zinit-mozeh-gylip-hafel-kihuk-komic-poluk-lyxyx

Assinatura de Publicação desta Edição:
xemof-dakod-fodug-fymun-vatuz-bylis-cized-poses-myrim-hekum-demet-vogik-hybep-vymep-ripyn-vufor-zixax