- DOE/DPE

Edição Nª 445 - Publicada em 22/03/2023

CONSELHO SUPERIOR

SEI/DPTO - 0743157 - Resolução

Resolução CSDP Nº 239, de 08 de março de 2023.

Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, órgão de administração superior, no uso do seu poder normativo, estabelecido pelo art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, bem como previsto no Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

CONSIDERANDO que o art. 5º, caput , da Constituição da Republica dispõe sobre os princípios da igualdade e isonomia;

CONSIDERANDO a importância de espaços democráticos e institucionais com tratamento igualitário entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO que na Lei º 12.605/2012 houve a determinação obrigatória de flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas nas instituições de ensino públicas e privadas;

CONSIDERANDO que é premente e conveniente a adoção de ações com vistas à reafirmação da igualdade de gênero, na linguagem adotada no âmbito profissional, em detrimento da utilização do masculino genérico nas situações de designação de gênero.

RESOLVE:

Art. 1º. Todos os ramos e unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão, cargo, função, atividade ou demais designações na comunicação social e institucional.

§1º. A regra do caput engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros.

§2º. A designação distintiva se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais.

Art. 2º. A Defensoria Publica, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo Conselheiros e Conselheiras, Defensoras e Defensores, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/03/2023, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0743157 e o código CRC 093803CE.

Assinatura de Publicação: xitih-gusol-tesar-tyluh-mydin-danen-zapyf-lyzyd-dyfaz-fukog-bimik-hibeb-fohov-kecah-fuvyc-pibob-bexyx

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0742110 - Portaria

Portaria

Nº 293, DE 20 DE MARÇO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER os períodos de férias da Defensora Pública abaixo:

MATRÍCULA	NOME	EXERCÍCIO	SUSPENSAS POR MEIO DA PORTARIA	PERÍODO
900029030	ESTELAMARIS POSTAL	2021/1	1766/2022 - DOE DPE TO nº 376 DE 02/12/2022	02/10/2025 a 21/10/2025
900029030	ESTELAMARIS POSTAL	2021/2	1766/2022 - DOE DPE TO nº 376 DE 02/12/2022	03/11/2025 a 22/11/2025

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 20/03/2023, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xudos-lecal-sapyn-ciful-tirep-didyc-gymyt-haham-myfah-sisic-hypuh-lomyb-fudiv-hilyd-sibez-tocet-vaxox

SEI/DPTO - 0742183 - Portaria

Portaria

Nº 303, DE 20 DE MARÇO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR os períodos de férias do Defensor Público abaixo:

MATRÍCULA	NOME	EXERCÍCIO	PORTARIA Nº	GOZO
900016621	FABRICIO BARROS AKITAYA	2021.1	1218/2021 DOE DPE TO Nº 121 DE 03/11/2021	30/11/2024 A 19/12/2024
900016621	FABRICIO BARROS AKITAYA	2021.2	1219/2021 DOE DPE TO Nº 121 DE 03/11/2021	17/08/2025 A05/09/2025

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 20/03/2023, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xebip-gulih-kanap-kopid-dohil-rihuh-ruduk-vibac-sekar-pubek-tolil-hyheg-tusyb-dalar-tikil-buzyl-kuxyx

SEI/DPTO - 0742166 - Portaria

Portaria

Nº 297, DE 20 DE MARÇO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR os períodos de férias do Defensor Público abaixo:

MATRÍCULA	NOME	EXERCÍCIO	PORTARIA Nº	PERÍODO
8787085	LEONARDO OLIVEIRA COELHO	2021/1	1657/2022 - DOE DPE TO Nº 364 DE 16/11/2022	30/10/2023 a 18/11/2023
8787085	LEONARDO OLIVEIRA COELHO	2021/2	1384/2021 - DOE DPE TO Nº 134 DE 23/11/2021	30/11/2023 a 19/12/2023

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 20/03/2023, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xubef-nafuh-gamiv-zukyz-novip-hinev-mamef-vumev-lyhac-kekud-vamov-hinom-racad-ridis-cicyb-vinod-pexux

SEI/DPTO - 0742159 - Portaria

Portaria

Nº 296, DE 20 DE MARÇO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR os períodos de férias do Defensor Público abaixo:

MATRÍCULA	NOME	EXERCÍCIO	PORTARIA Nº	PERÍODO
8741964	FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS	2021/1	009/2020 - DOE TOCANTINS Nº 5.733 DE 26/11/2020	30/11/2023 a 19/12/2023
8741964	FÁBIO MONTEIRO DOS SANTOS	2021/2	010/2020 - DOE TOCANTINS Nº 5.733 DE 26/11/2020	08/01/2024 a 27/01/2024

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Assinatura de Publicação: xebom-gypur-minon-ciryt-dulaf-zulog-pyvus-zokoh-temef-casin-hylar-cogyp-codat-cugar-babov-behop-vyxix

SEI/DPTO - 0743106 - Portaria

Portaria

Nº 310, DE 21 DE MARÇO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, os períodos das férias da Defensora Pública Classe Especial, MARIA DO CARMO COTA, matrícula nº 900015209:

MATRÍCULA	NOME	EXERCÍCIO	CONCEDIDAS POR MEIO DA PORTARIA Nº	PERÍODO AGENDADO	GOZO
900015209	MARIA DO CARMO COTA	2018/1	1297/2020 - DOE TO Nº 5.747 DE 16/12/2022	01/07/2024 A 03/07/2024	22/07/2024 A 24/07/2024
		2020/1	988/2022 - DOE DPE TO Nº 285 DE 19/07/2022	03/04/2023 A 22/04/2023	03/07/2023 A 22/07/2023
		2020/2	1759/2022 - DOE DPE TO Nº 374 DE 30/11/2022	03/07/2023 A 22/07/2023	12/10/2023 A 31/10/2023
		2021/1	298/2023 - DOE DPE TO Nº 444 DE 21/03/2023	12/10/2023 A 31/10/2023	20/12/2023 A 08/01/2024
		2022/1	989/2022 - DOE DPE TO Nº 285 DE 19/07/2022	24/04/2023 A 13/05/2023	20/12/2024 A 08/01/2025
		2023/1	1615/2022 - DOE DPE TO Nº 360 DE 08/11/2022	20/12/2023 A 08/01/2024	01/08/2025 A 20/08/2025
		2023/2	1615/2022 - DOE DPE TO Nº 360 DE 08/11/2022	20/12/2024 A 08/01/2025	20/12/2025 A 08/01/2026

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/03/2023, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xoran-curov-nucel-darab-hicul-mumid-berac-denap-kunid-nitac-vudef-dytoh-sobaz-dukoc-lesur-kidim-noxyx

SEI/DPTO - 0743331 - Portaria

Portaria

Nº 314, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe ELIEL LUIZ DE MACEDO, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela Defensoria Pública de Itaguatins - TO, no período de 1º a 30 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/03/2023, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xipef-lytal-tiseb-nolup-binuf-fyref-tykec-lagek-kuzul-lunol-detin-digiv-rofar-vozuk-syned-lufyn-zoxax

SEI/DPTO - 0743357 - Portaria

Portaria

Nº 315, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 10/07/2023 a 19/07/2023, das férias da servidora ALINE MARTINS COELHO, Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas, matrícula nº 9080023, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, concedidas por meio da Portaria nº 022/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 397 de 11 de janeiro de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 17/07/2023 a 26/07/2023.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/03/2023, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xukon-rucon-rigak-pyzib-roner-zyrog-betov-hunet-nisas-filoc-kafed-notaf-mecad-tavat-recek-dezyv-paxax

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0743200 - Portaria

Portaria

N^o 313, DE 22 DE MARÇO DE 2023

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, de 01 a 30 de abril de 2023, os efeitos da Portaria nº 1820/2022, que desingou o Defensor Público de 1ª Classe Magnus Kelly Lourenço de Medeiros, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, nas atribuições da Defensoria Pública de Itaguatins/TO, com o fim de atuar nos atendimentos e feitos criminais, bem como no contraditório cível, além de realização de júris presenciais vinculados àquele órgão de atuação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 22/03/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xumar-kofar-sidum-tibyf-binip-kafal-geruc-kitiz-kemub-gimal-nycem-mohaf-ricac-vysof-vagez-mizyg-cexox

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

SEI/DPTO - 0743168 - Aviso de Licitação

Aviso de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO 14/2023

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 304, de 22 de março de 2022, torna público que fará realizar licitação, no dia 11 de abril de 2023, às 08h:30min (oito horas e trinta minutos) horário de Brasília, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, pelo sistema de registro de preços, para eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO – I ao presente Edital. A licitação será regida pela Lei 10.520/2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal 8.538/2015, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além das demais normas pertinentes e das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos. O Edital está disponível nos sites: www.defensoria.to.def.br e www.compras.gov.br.

Jefferson Lustosa Maciel

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por Jefferson Lustosa Maciel, Pregoeiro (a), em 22/03/2023, às 11:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xesol-bepim-mezif-tufif-runel-letag-pidif-damin-pydap-syzof-fosas-hygak-lidyk-hyfyt-ticih-sezol-texox

COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SEI/DPTO - 0743152 - Extrato de Contrato

Extrato de Contrato

CONTRATO Nº 12/2023.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000001827-6.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 02/2022 e Ata de Registro de Preços nº 05/2022.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: H de F Pires Serviços Eireli.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de sinalização visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188 e 03.091.1173.2024; ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30 e 3.3.90.39; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITENS: 16 e 44.

VALOR: R$ 5.824,40 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos).

VIGÊNCIA: 22/03/2023 a 31/12/2023.

DATA DA ASSINATURA: 22/03/2023.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.

Helen de Fátima Pires - Representante Legal - Contratada.

Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 22/03/2023, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xenin-zatyv-mapok-zuril-nirez-butak-timif-sytyt-mepol-felip-rifof-hybot-mucop-betys-nykil-demiz-toxix

Assinatura de Publicação desta Edição:
xehov-lemas-bosug-fygap-vabuc-rugym-dekuz-rysef-dulak-cydos-lunof-sisib-bipav-bizyl-bedad-gutuf-tixux