Ato
N.º 036, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 007/2023, da Prefeitura Municipal de Wanderlândia - TO que decretou feriado no âmbito do município no dia 1º de fevereiro de 2023, por ocasião do 40º aniversário da municipalidade;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Araguaína, nos termos do evento 0727894, do Processo SEI n.º 22.0.000002399-3,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Wanderlândia - TO, no dia 1º de fevereiro de 2023, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º. A Defensoria Pública de Wanderlândia - TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP n.º 126/2015.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Assinatura de Publicação: xelit-tusig-dehid-lasop-tusaz-bufom-dulut-vogad-nykyt-fumaz-kuryp-sepyz-racog-zorun-fukan-hinup-guxux
Ato
Nº 038, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 23.0.000000231-3;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido, PATRICIA TOMAIN DOS SANTOS NOLASCO, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728284 e o código CRC D5662CDB. |
Assinatura de Publicação: xoted-vafyh-zicem-pylyv-vobed-dakod-reryt-pohic-hynal-mygef-pamir-voval-kocuz-zynig-dusil-synun-naxux
Ato
Nº 037, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 150, de 25 de janeiro de 2023, constante no SEI 23.0.000000212-7,
RESOLVE:
Art.1º. CEDER, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, o Servidor ANDRÉ FONSECA AYRES, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908058-9, com ônus para o Órgão cessionário, no período de 06/02/2023 até 31/12/2024.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728325 e o código CRC 3CF46660. |
Assinatura de Publicação: xolag-mapyh-namyl-vadyg-rufyp-pamas-hanic-facug-nagas-bahyb-nebyl-geker-gasav-litab-betuz-desyk-boxux
Edital
Nº 11, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o critério de antiguidade para o deferimento das solicitações de remoção efetuadas pelos Defensores Públicos de 1ª Classe, nos Autos/SEI nº 23.0.000000191-0,
RESOLVE:
1º. TORNAR PÚBLICO o resultado do concurso inaugurado pelo Edital nº 008/2023, para provimento por remoção do Órgão de Atuação abaixo especificado, fixando-se o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, que deverão ser enviadas, mediante aviso de recebimento, para o endereço eletrônico gabinete@defensoria.to.def.br.
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ÓRGÃO DE ATUAÇÃO |
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
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1 |
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NÃO HOUVE INTERESSADOS |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728211 e o código CRC 4E295417. |
Assinatura de Publicação: xugab-kumeb-nynuv-sahih-nifah-vutok-gahup-depys-pimof-mypik-kamep-fosel-zufin-bigit-cysyc-savab-hixox
Portaria
Nº 126, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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01/2023 |
22.0.000000648-7 |
Joeny Alves Sales, matrícula: 908159-3. |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 908537-8. |
Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças e com equipamentos para análise e medições mensais, de grandezas elétricas, malha de aterramento e Termografia para subestação de energia elétrica, composta por 01 transformador de 1000kvar e outro de 300kvar a seco; sistema grupo motor gerador de 313/284kvar – e sistema de controle – USCA; disjuntor de média tensão a vácuo; seccionadoras de média tensão; rele de proteção secundário eletrônico; painéis de baixa tensão e malha de aterramento, tanque de combustível - diesel, capacidade de 250 litros. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2022. Contratada: Ensercon Limitada. |
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02/2023 |
22.0.000002032-3 |
Patrícia Ströher, matrícula: 908507-6. |
Glawbty Felix Camarcio Rocha, matrícula: 908881-4. |
Contratação de serviços de impressões e fornecimento de materiais gráficos informativos publicitários e de comunicação visual destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), conforme especificações do Termo de Referência Anexo (c.v. 0651538), do Edital do Pregão Eletrônico – SRP, n° 17/2022, Processo Eletrônico SEI n° 21.0.000001462-9, parte integrante do presente Contrato independentemente de transcrição. Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2022 e Ata de Registro de Preços nº 20/2022. Contratada: G M de Barros Eireli - ME.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/02/2023, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728293 e o código CRC D980261E. |
Assinatura de Publicação: xihin-tikik-govuv-nupob-pemuk-tyhuh-vuhum-butuv-dikum-cemiz-zaduc-covab-folig-perel-govyh-dulif-nyxyx
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 124, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe PABLO MENDONÇA CHAER, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 9ª Defensoria Pública Criminal de Araguaína - TO, no período de 14 a 22 de fevereiro, e 27 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/02/2023, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728088 e o código CRC B1C3EDDB. |
Assinatura de Publicação: xovez-gubip-vunen-cimas-fidit-vames-bifuc-makiz-minaf-mofyf-kules-rovym-fihyk-vofoh-gatun-hocup-puxex
Portaria
Nº 125, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe compete a autorização de acumulações e substituições no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe PABLO MENDONÇA CHAER, para substituir, sem prejuízo de suas funções, a Defensora Pública de 1ª Classe MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO, em suas atribuições na 9ª Defensoria Pública Criminal de Araguaína - TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1619/2022, referente ao exercício de 2023/1, no período de 23 de fevereiro a 24 de março de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/02/2023, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728090 e o código CRC 80924760. |
Assinatura de Publicação: xonoz-nipor-bamuh-dokov-zypoh-terub-feved-tyrib-cigyd-todyl-dacuf-novym-kepoh-dihob-fusan-lusos-voxax
Portaria
PORTARIA No 110, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Republicada para Correção
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
Considerando a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;
Considerando que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;
Considerando a Portaria no 1.505, de 25 de novembro de 2016, que prorrogou sine die, a jornada diferenciada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 17 da Portaria no 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.353;
Considerando a Resolução-CSDP nº 030, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Art. 1º do Ato 006/2023, que instituí feriado nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro até às 12h no âmbito na Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Ato nº 036 de 1º de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre suspensão do expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Wanderlândia, no dia 1º de fevereiro de 2023;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de fevereiro de 2023.
1- Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:
Plantonista: MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO
Plantão: 31/01/2023 às 17 horas a 02/02/2023 às 08 horas
Plantonista: UTHANT VANDRÉ N. M. L. GONÇALVES
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: SANDRO FERREIRA PINTO
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins
Plantonista: MARIA SÔNIA BARBOSA DA SILVA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
3 - Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:
Plantonista: JADE SOUSA MIRANDA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: EDSON PERILO AZEVEDO JÚNIOR
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
4 - Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:
Plantonista: KARLA LETÍCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: TERESA DE MARIA BONFIM NUNES
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
5 - Núcleo Regional da Diretoria de Gurupi:
Plantonista: IWACE ANTÔNIO SANTANA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: HUD RIBEIRO SILVA
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
6 - Núcleo Regional da Diretoria de Palmas:
Plantonista: LEONARDO OLIVEIRA COELHO
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
Plantonista Cível: FABIANA RAZERA GONÇALVES
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista Criminal: MURILO DA COSTA MACHADO
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 17 horas
Plantonista: FABIANA RAZERA GONÇALVES
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
7 - Núcleo Regional da Diretoria de Paraíso do Tocantins:
Plantonista: ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ÍTALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
8 - Núcleo Regional da Diretoria de Porto Nacional:
Plantonista: WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
9 - Núcleo Regional da Diretoria de Tocantinópolis:
Plantonista: MARIA SÔNIA BARBOSA DA SILVA
Plantão: 03/02/2023 às 17 horas a 06/02/2023 às 08 horas
Plantão: 10/02/2023 às 17 horas a 13/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA
Plantão: 17/02/2023 às 17 horas a 20/02/2023 às 08 horas
Plantão: 20/02/2023 às 08 horas a 22/02/2023 às 12 horas
Plantão: 24/02/2023 às 17 horas a 27/02/2023 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/02/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728329 e o código CRC 1238985D. |
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Portaria
Nº 129, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período 01/02/2023 a 20/02/2023, das férias Defensor Público de 1ª Classe, DANILO FRASSETO MICHELINI, matrícula nº 8741891, referente ao exercício 2021/1, concedidas por meio da Portaria n° 1565/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n° 354 de 31 de outubro de 2022, assegurando-lhe o direito de usufruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 01/02/2023, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728381 e o código CRC D42823E4. |
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COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato Termo Aditivo
TERMO ADITIVO: 04.
CONTRATO: 020/2021.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI: 21.0.000000458-5.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Gente Seguradora S.A.
OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo a supressão do percentual de 7,85% do Contrato nº 020/2021, firmado entre as partes em 19/07/2021, nos termos previstos em sua Décima Segunda, em virtude de alienação através de leilão de veículos pertencentes à frota da DPE-TO, resultando na exclusão da cobertura do seguro de veículos.
VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 2.339,20 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
DATA DA ASSINATURA: 1° de fevereiro de 2023.
SIGNATÁRIAS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral - Contratante.
Carlos Eduardo Pinto de Souza – Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 01/02/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728188 e o código CRC 8BD86C78. |
Assinatura de Publicação: xusin-rivup-nogov-sukig-dokym-kylyr-koreg-fanyv-rived-piboc-mysed-bysor-gogik-pasav-kesul-ledad-taxix
Extrato de Contrato
CONTRATO N.º 01/2023.
PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 22.0.000000648-7.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n.º 030/2022.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Ensercon Limitada.
OBJETO: Contratação tem por objetivo a contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças e com equipamentos para análise e medições mensais, de grandezas elétricas, malha de aterramento e Termografia para subestação de energia elétrica, composta por 01 transformador de 1000kvar e outro de 300kvar a seco; sistema grupo motor gerador de 313/284kvar – e sistema de controle – USCA; disjuntor de média tensão a vácuo; seccionadoras de média tensão; rele de proteção secundário eletrônico; painéis de baixa tensão e malha de aterramento, tanque de combustível - diesel, capacidade de 250 litros.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITENS: 17.
VALOR: R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais).
VIGÊNCIA: 02/03/2023 a 02/09/2025.
DATA DA ASSINATURA: 31/01/2023.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Primeiro Subdefensor Público-Geral– Contratante.
Ubirajara Bernardes Costa - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 01/02/2023, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728072 e o código CRC 2C37B4EE. |
Assinatura de Publicação: xukeb-gecun-fedem-cevof-fynih-lehys-sufom-lefyb-begod-sific-cyzor-suvab-gacoz-rahyg-kocyc-nygic-mixex
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00176.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO: SEI nº 23.0.000000171-6.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO: SEI nº 22.0.000001185-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 34/2022 e a Ata de Registro de Preços nº 31/2022.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Omega Produtos e Serviços EIRELI.
OBJETO: Aquisição de materiais de copa e cozinha, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 21; FONTE: 1.500.0000.000.666666.
VALOR: R$ 1.227,60 (hum mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
DATA DA EMISSÃO: 30/01/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Marivalda Caetano Xavier, Gerente de Núcleo II, em 31/01/2023, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0727947 e o código CRC 0800EF0B. |
Assinatura de Publicação: xupib-miget-muvet-vogas-bunuk-dapuz-hatyn-tanum-runet-kapot-canyf-vurut-kygyn-nycer-donah-suteg-gexix
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00170.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO - SEI nº 23.0.000000172-4.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO - SEI nº 22.0.000001185-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 34/2022 e a Ata de Registro de Preços nº 31/2022.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: Darlu Indústria Textil Ltda.
OBJETO: Aquisição de material de consumo (copa e cozinha), para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 20; FONTE: 1.500.0000.000.666666.
VALOR: R$ 501,00 (quinhentos e um reais).
DATA DA EMISSÃO: 30/01/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por Joao Paulo Albuquerque Souza, Analista Jurídico, em 31/01/2023, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0727773 e o código CRC B6DEAD6D. |
Assinatura de Publicação: xemif-pelus-rapuz-zibyb-nuran-deban-rucim-sefoh-hibeg-dupul-vobel-humyg-volac-tetyv-veduk-vakan-gexox
Extrato de Empenho
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00168.
PROCESSO ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO SEI nº 23.0.000000168-6.
PROCESSO ELETRÔNICO LICITATÓRIO SEI nº 22.0.000001185-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 43/2022 e a Ata de Registro de Preços nº 35/2022.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: SJ Comércio de Utilidades - Eireli EPP.
OBJETO: Aquisição de materiais de copa e cozinha, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; SUBITEM: 21; FONTE: 1.500.0000.000.666666.
VALOR: R$ 1.724,85 (hum mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
DATA DA EMISSÃO: 30/01/2023.
| | Documento assinado eletronicamente por RENATA NEGREIROS GAMA CRUVINEL, Anagesp - Administração, em 01/02/2023, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0728291 e o código CRC 4D4530B5. |
Assinatura de Publicação: xevek-giper-sazib-vutok-fimyt-rilyp-dysik-halyk-budih-gesoz-remor-mybam-zibuz-cador-kubyf-bylyt-rixix
Assinatura de Publicação desta Edição:
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