Portaria
Nº 1.912, 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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116/2022 |
22.0.000002461-2 |
Renan Gomes de Carvalho Fontes, matrícula: 8948399 |
Renan Freitas de Oliveira, matrícula: 9073884 |
Assinatura anual de acesso a periódicos jurídicos com ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina, bem como, orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, conforme demanda desta Defensoria, de acordo com condições estabelecidas neste contrato, mediante contratação nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Ref.: Inexigibilidade de Licitação.Contratada: Zênite Informação e Consultoria S/A. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/12/2022, às 12:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720442 e o código CRC 4D4DFC89. |
Assinatura de Publicação: ximar-gityh-hizid-nugyk-pagag-tirug-rasac-guziz-musit-filez-famyd-lehum-vorov-zikok-mebyh-pabuf-cexex
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Apostilamento
Apostila nº 05.
Processo Eletrônico SEI n.º 15.0.000002393-8.
Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Locador: Tadeu Pogogelski.
Objeto: Reajuste dos valores mensais do Contrato de Locação de Imóvel em Dianópolis/TO, conforme previsto na Cláusula Terceira, do Contrato nº 044/2014.
O Primeiro SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 032, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.774 de 26/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 299, de 29 de novembro de 2022, publicado no DO - DPE nº 373 de 29/11/2022, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 044/2014, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 10.742,35 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), que passará a ser, após reajuste de 5,90%, o valor de R$ 11.376,15 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), a partir de 11/12/2022, em consonância com o Despacho nº 1281/2022, da Coordenadoria de Contabilidade (c.v. 0719897).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 7.605,60 (sete mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao período restante da vigência do Contrato.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/12/2022, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720282 e o código CRC BDB35B2F. |
Assinatura de Publicação: xogah-peryk-kuzen-limyd-rosar-cifab-pofuh-feluh-bihec-nypym-hukyr-naveg-bylem-myzyf-midam-debis-toxex
Apostilamento
Apostila nº 04.
Processo Eletrônico SEI n.º 17.0.000001107-0.
Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Locador: Luciano César de Carvalho
Objeto: Reajuste dos valores mensais do contrato de locação de imóvel em Aurora-TO, com base na Manifestação do Locador (c.v. 0715578), conforme previsto na Cláusula Terceira, parágrafo Segundo, do Contrato nº 028/2017.
O Primeiro SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeado pelo Ato nº 032, de 25 de janeiro de 2021, publicado no DOE 5.774 de 26/01/2021, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato nº 299, de 29 de novembro de 2022, publicado no DO - DPE nº 373 de 29/11/2022, c/c com parágrafo 8º do art.65, da Lei 8.666/1993, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato nº 028/2017, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato corresponde a R$ 1.211,47 (hum mil e duzentos e onze reais e quarenta e sete centavos), que passará a ser, após reajuste do IPCA de 5,90%, o valor de R$ 1.282,95 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos) a partir de 06/12/2022, em consonância com o Despacho nº 284/2022, da Coordenadoria de Contabilidade ( c.v. 0715818).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 857,76 (oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de 12 meses.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 22/12/2022, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720267 e o código CRC 862DA412. |
Assinatura de Publicação: xofos-bupit-vomop-nufir-rutef-vados-cesih-babib-fomun-cupuv-laros-gudub-vetag-camir-rezop-rurav-roxex
Extrato de Contrato
CONTRATO N.º 107/2022
PROCESSO ELETRÔNICO – SEI N.º 22.0.000000876-5.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 32/2022.
CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONTRATADA: E.R. Soluções Informática Ltda.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (Computador estação de trabalho) para atender as demandas do CONVÊNIO Nº 915487/2021/CGPGC/SENAJUS, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.091.1173.1112; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52; SUBITEM: 35; FONTES: 1.700.0000.000.220003.
VALOR: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: 20/12/2022 a 20/12/2023.
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral– Contratante.
George Eduardo Saliby – Representante Legal - Contratada.
André Luís Machado Pelicioni - Representante Legal - Contratada.
| | Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 20/12/2022, às 20:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0717795 e o código CRC A8089F6F. |
Assinatura de Publicação: xeboc-kokib-kolyd-gysyn-gebuh-vinid-guzup-zylyb-vekyb-sonis-cyfud-cidas-nuzub-mysyv-datoz-lunyb-texix
Assinatura de Publicação desta Edição:
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