Portaria

 N^º 1910, DE 21 DE dezEMBRO DE 2022.

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

Considerando a importância da capacitação dos servidores desta instituição que atuam diretamente na prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

Considerando o Parecer Jurídico nº 261/2022, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 140/2022;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta da CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 17.387.018/0001-90, visando à inscrição de 20 (vinte) servidores desta Defensoria Pública no CURSO MARATONA AVANÇADA DO ESOCIAL, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 22.0.000002657-7.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL  DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 21/12/2022, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720268 e o código CRC 3E9BE7F0.

Extrato de Contrato

CONTRATO N.º 116/2022.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI N.º 22.0.000002461-2.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

CONTRATADA: Zênite Informação e Consultoria S/A.

OBJETO: Assinatura anual de acesso a periódicos jurídicos com ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina, bem como, orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, conforme demanda desta Defensoria, de acordo com condições estabelecidas neste contrato, mediante contratação nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.122.1143.2188; ELEMENTOS DE DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 1.500.0000.000.666666; SUBITENS: 01.

VALOR: R$ 15.092,04 (quinze mil, noventa e dois reais e quatro centavos).

VIGÊNCIA: 07/01/2023 a 07/01/2024.

DATA DA ASSINATURA: 20/12/2022.

SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Primeiro Subdefensor Público-Geral– Contratante.

                              Alexandra Melek Lorenzetti - Representante Legal - Contratada.

---

Documento assinado eletronicamente por Sydney Fabio Araujo Pinto, Coordenador(a), em 20/12/2022, às 19:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0720055 e o código CRC AC19DB7E.

---

Assinatura de Publicação: xorok-berel-sicec-dinys-pasup-punop-holec-sycib-gykuc-vopun-hymip-petek-nisoz-buhyk-tarih-rodyd-poxyx