- DOE/DPE

Edição Nª 331 - Publicada em 26/09/2022

CONSELHO SUPERIOR

SEI/DPTO - 0689846 - Resolução

Resolução CSDP Nº 233, de 16 de setembro de 2022.

Extingue a Defensoria Pública de Pium e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 15, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário de Justiça nº 5.215, de 28/06/2022, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que a referida Resolução dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Pium e sua anexação à Comarca de Cristalândia;

CONSIDERANDO a possibilidade de readequação da estrutura defensorial em simetria às modificações tecidas pelo Poder Judiciário nas Comarcas tocantinenses;

CONSIDERANDO ser prioritário sediar a Defensoria Pública em locais que são sedes de comarcas, alocando os recursos institucionais com maior racionalidade diante da exiguidade dos mesmos no atual cenário;

CONSIDERANDO a autonomia outorgada à Defensoria Pública pelo artigo 134, §2º, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir a Defensoria Pública de Pium, retirando o respectivo órgão de atuação das Tabelas II e IV do Anexo IX da Resolução – CSDP n.º 95/2013.

Art. 2º Os servidores públicos da Defensoria Pública de Pium serão lotados conforme interesse da Administração Pública.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação.

Palmas-TO, 16 de setembro de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/09/2022, às 09:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0689846 e o código CRC BF65C00A.

Assinatura de Publicação: xocod-nuzol-lacyf-rucob-gazav-hariz-katon-kihat-palys-dikap-peheg-nimyh-botic-ryzaf-nunav-tadyv-lexyx

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0690164 - Ato

Ato

N.º 238, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas nos art. 4º, inciso X e 4º-B, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o teor do Ofício SJDF-DIREF Nº 421/2022, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicita a prorrogação da cessão da Servidora Danila Gama Abreu;

CONSIDERANDO a autorização da prorrogação pleiteada pelo Tribunal solicitante, exarada no SEI n.º 20.0.000000387-6,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Assistente de Defensoria Pública DANILA GAMA ABREU, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2°. Este Ato entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/09/2022, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0690164 e o código CRC 25945058.

Assinatura de Publicação: xocag-huvab-puraz-zekun-mazal-codac-gaduc-nomaz-fipir-cepyl-gaset-tigez-vyfap-fobyc-vokib-pavid-caxax

SEI/DPTO - 0689887 - Edital

Edital

N° 035, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o critério de antiguidade para o deferimento das solicitações de remoção efetuadas pelos Defensores Públicos de 1ª Classe, nos Autos/SEI nº 22.0.0000001988-0;

1º. TORNA PÚBLICO o resultado do concurso inaugurado pelo Edital nº 034/2022, para provimento por remoção do Órgão de Atuação abaixo especificado, fixando-se o prazo de 03 (três) dias para apresentação de eventuais impugnações, a contar da publicação do presente edital, que deverão ser enviadas, mediante aviso de recebimento, para o endereço eletrônico gabinete@defensoria.to.def.br.

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO		ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
1	2ª Defensoria Pública Cível e Juizados Especiais de Tocantinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Tocantinópolis –TO.	NÃO HOUVE INTERESSADOS

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/09/2022, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0689887 e o código CRC 65D1F373.

Assinatura de Publicação: xotaz-lebil-tadip-borig-lylan-hihyh-tekuv-cumig-hanag-cinic-dadys-nuzyd-gepin-vupyb-temif-gegub-toxux

SEI/DPTO - 0689921 - Portaria

Portaria

Nº 1358, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
062/2022	22.0.000000373-9	Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881	Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: 8864586	Aquisição de material de informática, necessários para uso da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 28/2021 e Ata de Registro de Preços nº 04/2022. Contratada: Sandro Prestes de Souza – ME.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/09/2022, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0689921 e o código CRC BF3EA9B6.

Assinatura de Publicação: xipad-marup-fakir-sibid-rypud-zalan-fomyf-hygat-gusam-zezyz-konev-syzob-pisyk-vyzev-vazek-vabuv-pexix

GABINETE DO SUB-DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

SEI/DPTO - 0689832 - Portaria

Portaria

Nº 1362 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

Considerando que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

Considerando a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;

Considerando que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;

Considerando a Portaria no 1.505, de 25 de novembro de 2016, que prorrogou sine die, a jornada diferenciada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 17 da Portaria no 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.353;

Considerando a Resolução-CSDP nº 030, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando o Art. 1º do Ato nº 017 de 18 de janeiro de 2022, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos dias 05, 12 e 28 de outubro de 2022.

Considerando o Art. 1º da Lei 4.684 de 14 de outubro de 1963, que institui feriado no Município de Ananás – TO em alusão a criação do município, no dia 14 de outubro.

Considerando o Art. 174º da Lei Orgânica de 1º de janeiro de 1954, que institui feriado no Município de Goiatins – TO em alusão ao dia do padroeiro, no dia 04 de outubro.

Considerando o Art. 1º da Lei 1.074 de 04 de dezembro de 2013, que institui feriado no Município de Alvorada – TO em alusão ao dia do Padroeiro do Município, no dia 04 de outubro.

Considerando o Art. 1º da Lei 0.47 de 21 de agosto de 2018, que institui feriado no Município de Ponte Alta do Tocantins – TO em alusão ao dia do Evangélico do Município, no dia 31 de outubro.

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de outubro de 2022.

1- Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:

Plantonista: RUBISMARK SARAIVA MARTINS

Plantão: 30/09/2022 às 17 horas a 03/10/2022 às 08 horas

Plantão: 03/10/2022 às 17 horas a 06/10/2022 às 08 horas

(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)

Plantonista: ALANA MENEZES AURÉLIO

Plantão: 07/10/2022 às 17 horas a 10/10/2022 às 08 horas

Plantão: 11/10/2022 às 17 horas a 13/10/2022 às 08 horas

Plantão: 13/10/2022 às 17 horas a 17/10/2022 às 08 horas

Plantonista: ALINE MENDES DE QUEIROZ

Plantão: 21/10/2022 às 17 horas a 24/10/2022 às 08 horas

Plantão: 27/10/2022 às 17 horas a 31/10/2022 às 08 horas

2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins:

Plantonista: ELIEL LUIZ DE MACEDO

Plantão: 30/09/2022 às 17 horas a 03/10/2022 às 08 horas

Plantão: 04/10/2022 às 17 horas a 06/10/2022 às 08 horas

Plantão: 07/10/2022 às 17 horas a 10/10/2022 às 08 horas

Plantão: 11/10/2022 às 17 horas a 13/10/2022 às 08 horas

(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)

Plantonista: LUIZ ALBERTO MAGALHÃES FEITOSA

Plantão: 14/10/2022 às 17 horas a 17/10/2022 às 08 horas

Plantão: 21/10/2022 às 17 horas a 24/10/2022 às 08 horas

Plantão: 27/10/2022 às 17 horas a 31/10/2022 às 08 horas

(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)

3- Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:

Plantonista: EDSON PERILO DE AZEVEDO JÚNIOR

Plantão: 30/09/2022 às 17 horas a 03/10/2022 às 08 horas

Plantão: 04/10/2022 às 17 horas a 06/10/2022 às 08 horas

Plantão: 07/10/2022 às 17 horas a 10/10/2022 às 08 horas

Plantão: 11/10/2022 às 17 horas a 13/10/2022às 08 horas

Plantão: 14/10/2022 às 17 horas a 17/10/2022 às 08 horas

(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)

Plantonista: JADE SOUSA MIRANDA

Plantão: 21/10/2022 às 17 horas a 24/10/2022 às 08 horas

Plantão: 27/10/2022 às 17 horas a 31/10/2022às 17 horas

(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)

4- Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:

Plantonista: JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA